ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2016 - REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
LEI Nº 022/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 038/98, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o quadro de cargos de Comissionados, sendo reservado às funções de Direção, Chefia e Assessoramento, ficando alterados os anexos II, do Cargo de provimento em Comissão, da Lei supracitada em sumula, em seus quantitativos, criando atribuições e carga horária, para o exercício do cargo.
Art. 2º - Supressão
Art. 3º - Fica definido o local de lotação dos Cargos de provimento em Comissão, nas seguintes Secretarias Municipais e similares em status abaixo demonstrados:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD |
Qtde |
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1.1) Diretor Administrativo |
01 |
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Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
01 |
|
Chefe de Divisão de Patrimônio |
01 |
|
Chefe de Divisão de Arquivo Público |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SEMFI |
- |
|
2.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
2.1.1) Chefe de Tributação |
01 |
|
2.1.2) Chefe de Informática |
01 |
|
Chefe de Tesouraria |
01 |
|
Chefe de Compras |
01 |
|
Chefe de Contabilidade |
01 |
|
Chefe de Fiscalização |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES SEMEED |
- |
|
3.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
3.1.1) Chefe de Divisão de Esportes |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
|
4.1) Diretor Administrativo de Saúde |
01 |
|
4.2) Diretor Administrativo do HSBL |
01 |
|
4.2.1) Chefe de Divisão de Saúde |
01 |
|
4.2.2) Chefe de Divisão Administrativa da Saúde |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAGRI |
- |
|
5.1) Diretor Administrativo de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
|
5.1.1) Chefe de Divisão de Agricultura |
01 |
|
5.1.2) Chefe de Divisão de Meio Ambiente |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO - SEMOP |
- |
|
6.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
6.1.1) Chefe de Divisão de Obras |
01 |
|
6.1.2) Chefe de Divisão de Planejamento |
01 |
|
6.1.3) Chefe de Divisão de Utilidade Pública |
01 |
|
6.1.4) Chefe da Divisão de Transportes |
01 |
|
6.1.5) Chefe de Divisão de Segurança |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCO |
- |
|
7.1) Chefe de Divisão de Comunicação |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SEMTC |
- |
|
8.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
8.1.1) Chefe de Divisão de Turismo |
01 |
|
8.1.2) Chefe de Divisão de Cultura |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO - SEMIC |
- |
|
9.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
- |
|
10.1) Diretor Administrativo |
01 |
|
10.1.1) Chefe de Divisão de Assistência Social |
01 |
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COORDENADORA DE REALÇÕES INSTITUCIONAIS - CORI |
- |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
- |
|
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO - GABP |
- |
|
13.1) Assessor Administrativo |
01 |
Parágrafo Único: É obrigatória a e existência de servidores efetivos subordinados à Direção, Chefia e Assessoramento, dentro das unidades descritas.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 038 e suas alterações já copiladas.
Art. 5º - São partes integrantes desta Lei os anexos I e II.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 30 de junho de 2016.
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I ( continuação da Lei nº 022/2016)
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- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÁO - |
|||
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Vagas |
Cargo |
Símbolo |
C.H |
|
08 |
Diretor Administrativo |
C.C -1 |
40 |
|
01 |
Diretor Adm. da Sec. De Saúde |
C.C - 1 |
40 |
|
01 |
Diretor Adm. do HSBL/SUS |
C.C - 1 |
40 |
|
23 |
Chefe de Divisão |
C.C - 2 |
40 |
|
01 |
Assessor Administrativo da Chefia do Gabinete |
C.C - 2 |
40 |
|
T: 34 |
|
||
RELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO SITUAÇÃO ANTIGA E NOVA
|
SITUAÇÃO ANTIGA |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
|
Vagas |
Cargo |
Símbolo |
Cargo |
Símbolo |
C.H |
|
08 |
Diretor Geral |
C.C -1 |
Diretor Administrativo |
C.C -1 |
40 |
|
01 |
Diretor Adm. da Sec. De Saúde |
C.C - 1 |
Diretor Adm. da Sec. De Saúde |
C.C - 1 |
40 |
|
01 |
Diretor Adm. do HSBL |
C.C - 1 |
Diretor Adm. do SBL/SUS |
C.C - 1 |
40 |
|
23 |
Chefe de Divisão |
C.C - 2 |
Chefe de Divisão |
C.C - 2 |
40 |
|
01 |
Assessor Administrativo da Chefia do Gabinete |
C.C - 2 |
Assessor Administrativo da Chefia do Gabinete |
C.C - 2 |
40 |
Gabinete do Prefeito em, 30 de junho de 2016.
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO II (continuação da Lei nº 022/2016)
- ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO -
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1)-assistir ao respectivo Secretário nos assuntos de sua competência;
2)- administrar a Divisão pela qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;
3)- exercer a liderança institucional da área de competência da Divisão, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;
4)- assessorar o Prefeito, o Secretário e outras autoridades nos assuntos de competência da Divisão sob sua chefia;
5)- propor medidas que visem a racionalização dos trabalhos afetos à respectiva Divisão;
6)- Orientar, dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas com as atribuições da Divisão sob sua responsabilidade;
7) - coordenar a elaboração da programação mensal e anual da respectiva Divisão;
8)- coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis;
9) _ cobrar das chefias inferiores o cumprimento de metas;
10) - controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços;
11)- proceder e coordenar à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão;
12)- participar do planejamento e das atividades das áreas da Divisão;
13) - participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência;
14) - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo respectivo Secretário.
15) - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da respectiva Divisão;
16) - efetuar atendimento ao público;
17) - participar de reuniões;
18) - exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas à Divisão, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;
19) - emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;
20) - apresentar ao Prefeito e ao Secretário a que estiver vinculado, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da unidade que dirige;
21)- aprovar, articulando-se com o Secretário a que estiver vinculado e com a Divisão de Finanças e Administração, os orçamentos anuais e plurianuais;
22) - promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos da Divisão;
23) - propor medidas que visem a racionalização dos trabalhos afetos à respectiva Divisão;
24) - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da respectiva Divisão;
25) – orientar o atendimento ao público;
26)- despachar documentação;
27) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções
28) - executar outras atividades correlatas.
Secretaria Municipal de Administração
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1)-Chefiar, supervisionar, orientar e executar atividades de competência da
Unidade administrativa de terceiro nível, de baixa complexidade;
2)-Orientar, dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas com as
Atribuições da Seção sob sua responsabilidade;
3)- coordenar a elaboração da programação mensal e anual da respectiva Seção;
4)- coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis;
5)- controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços;
6)- proceder e coordenar à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão;
7)- participar do planejamento e das atividades das áreas da Secretaria de lotação;
8)- participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência;
9)- desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo respectivo Diretor ou Secretário Municipal;
10)- analisar requerimentos providenciando documentos para instrução do solicitado;
11)- chefiar e efetuar atendimento ao servidores;
12)- assinar documentação referente aos assuntos de sua competência;
13)- executar outras atividades correlata
Secretaria Municipal de Administração
CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
– Chefiar e coordenar o Registro e cadastro dos bens móveis e imóveis da Municipalidade;
– Controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;
– Instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicação de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade;
– Receber, recuperar e distribuir os bens móveis danificados ou devolvidos e propor a alienação daqueles considerados ociosos, ou inservíveis e de recuperação anti-ecônomica;
- Coordenar leilões de bens baixados inservíveis e sucatas de veículos e expurgos de equipamentos de informática;
– Coordenar o inventário anual dos bens patrimoniais;
– Manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais;
– Solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de bens patrimoniais;
– Promover o seguro contra incêndios;
– Promover o seguro dos bens patrimoniais (veículos );
– Supervisionar o controle de pagamento de licenciamento dos veículos pertencentes ao município;
– Supervisionar o Controle e pagamento de multas dos veículos pertencentes ao município.
- Supervisionar o controle e monitoramento dos Módulos de Patrimônio e Veículos junto ao SIM-AM
– Exercer outras atividades correlatas;
Secretaria Municipal de Administração
CHEFE DE DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - Chefiar a organização documentação de arquivos institucionais e pessoais, criar projetos de museus e exposições;
2) – coordenar a organização dos acervos;
3) – facilitar o acesso à informação e conservar acervos;
4) - preparar ações educativas e culturais, planejar e realizar atividades técnico-administrativas, orientar implantação de atividades técnicas;
5) - Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; 6) – Coordenar a digitalização dos acervos anualmente.
7) – Executar outras atividades correlatas.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal;
2) - assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário;
3) – supervisionar o monitoramento de todas as informações contábeis por meios eletrônicos, on line , através do site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, principalmente junto a DCM, para o fiel cumprimento da agenda de obrigações;
4) - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as políticas financeiras e tributárias do Município;
5) - exercer a administração da dívida ativa do Município;
6) - executar, controlar e avaliar as atividades de contabilização dos fatos orçamentários, patrimoniais e financeiros e de processamento de dados do Município;
7) - coordenar e controlar as atividades referentes aos sistemas financeiro, fiscal, tributário, contábil e processamento de dados do município;
8) - supervisionar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos e a de todos os atos da Administração Municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;
9) - coordenar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outros valores pertencentes à Fazenda Municipal;
10) - promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade da gestão fiscal;
11) – comunicar ao Secretario, quando constatar o não atingimento dos limites mínimos legais de 25%(vinte por cento) de gastos com a Educação e de 15%(quinze por cento) com a Saúde, para que providencias sanáveis e preventivas sejam tomadas junto aos gestores da educação/saúde, em tempo hábil dentro do exercício orçamentário;
12) – eventualmente, substituir e/ou representar o Secretario da pasta;
13) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
14) - executar tarefas afins.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
- Proceder o levantamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas;
- Inspecionar o lançamento de tributos imobiliários;
- Proceder os cálculos dos tributos;
- Expedir certidões concernentes a tributos;
- Rever, na época própria, a Planta de valores;
- Informar processos de reclamações relativas a lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal do contribuinte;
- Elaborar editais de Contribuição de Melhorias, promover a divulgação dos vencimentos, prazos de pagamento de tributos e outros avisos aos contribuintes;
- Promover a inscrição dos contribuintes do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- Promover a inscrição imobiliária para fins de lançamentos do IPTU e coordenar anualmente a atualização da Planta Genérica de Valores;
- coordenar as ações de geoprocessamento afim de manter atualizada a Planta Genérica de Valores do Município;
- superintender os procedimentos de concessão de Alvarás de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;
- Promover através de auditorias, anualmente ou quando necessário, exame de registros fiscais ou contábeis de todos os contribuintes sujeitos a lançamento por homologação;
- Promover o recebimento das declarações fiscais e verificar se as mesmas obedecem as normas regulamentares;
- Promover a avaliação de imóveis para efeito de cobrança do I.T.B.I. (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis);
- Executar outras tarefas correlatas.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Informática do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Informática da municipalidade, supervisionar a manutenção e conservação dos equipamentos de informática e coordenar os sistemas de softwares do Município, junto Ás empresas legalmente terceirizadas, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Tesouraria do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Tesouraria da municipalidade, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Compras do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Compras da municipalidade, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Contabilidade do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Contabilidade da municipalidade, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Finanças
CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Fiscalização do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Fiscalização da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - desenvolvimento dos planos estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura nas áreas de saneamento básico, drenagem e obras públicas, nas áreas urbanas e rural, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;
2) - promoção de articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais;
3) - acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta e Indireta;
4) - acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;
5) - planejamento e coordenação da elaboração de Projetos, visando abertura de ruas, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial;
6) - coordenação da elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem licitados e de pareceres quanto a projetos de obras e serviços executados;
7) coordenar o Programa de Iluminação Publica e urbana e rural;
8) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
9) – e outras atividades correlatas.
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Obras do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Obras da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Escolaridade Mínima – Médio Técnico
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Planejamento do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Planejamento da municipalidade, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
CHEFE DE DIVISÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Utilidade Pública do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Utilidade Pública da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Transportes do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Transportes da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Segurança do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Segurança da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura e meio ambiente do Município;
2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;
3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;
4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura e meio ambiente;
5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;
6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos produtores rurais e ambientais de Antonina.
7) - assessorar ao Secretario Municipal, nas expedições e solicitações de licenças prévias ambientais junto aos órgãos competentes;
8) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;
9) - executar outras tarefas afins.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CHEFE DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Meio Ambiente do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Meio Ambiente da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Agricultura do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Agricultura da municipalidade, e se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) assessor o titular da Secretaria, nos projetos culturais e turísticos do município;
2) - supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, turísticos, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município e Região;
3) - assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura, turismo e a arte;
4) - supervisionar a execução dos projetos culturais e turísticos;
5) – supervisionar os festivais e a execução do Calendário de Eventos de Antonina;
6) – supervisionar e coordenar a escala de serviço dos servidores efetivos lotados na secretaria, de forma a atender todos os eventos junto ao Teatro e Mercado Municipal, Casa da Cultura, Biblioteca e arquivo público da cidade;
7) – Coordenar a divulgação nos meios e veículos disponíveis, de todos os eventos realizados pela Secretaria;
8) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções ;
9) - executar tarefas afins.
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
CHEFE DE DIVISÃO DE TURISMO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Turismo do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Turismo da municipalidade, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Cultura do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Cultura da municipalidade, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - supervisionar a execução e avaliação da política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de geração de emprego e renda;
2) - supervisionar o andamento dos processos administrativos referentes à concessão de incentivos à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;
3) - assessorar o titular da respectiva Secretaria nas articulações junto a organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município;
4) – assessorar o Secretario no relacionamento entre o Município e a Agencia do Trabalhador na execução de convênios com o Governo Estadual;
5) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
6) - outras correlatas ao cargo.
Secretaria Municipal de Comunicação
CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Comunicação do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Comunicação da municipalidade, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Preferencialmente, pedagogo, e formação básica em Administração Escolar;
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):
1) - assessorar o Secretário de Educação em todas as atribuições inerentes ao cargo;
2) - substituir o Secretário de Educação no seu impedimento e ausências temporárias e garantir o andamento da Secretaria;
3) - dirigir, controlar e supervisionar todo o trabalho da Secretaria de Educação, não só no que concerne a eficiência e qualidade dos serviços prestados à comunidade, como também, no que se refere à educação;
4) - administrar as unidades da Secretaria;
5) - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino, atendendo as normas e diretrizes estabelecidas pelas leis federais, estaduais e municipais;
6) - garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos;
7) - verificar e responsabilizar-se por dados estatísticos (Censo Escolar) que norteiam os processos de distribuição de verbas, bem como referenciais que identificam a realidade educacional da rede municipal;
8) - manter informado o Secretário de Educação com relação às atividades da Secretaria em recursos humanos e materiais;
9) - supervisionar a aplicação da LDB, do PMEA;
10) eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
11) - outras atividades correlatas.
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
CHEFE DE DIVISÃO DE ESPORTES
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Esportes do Município.
b) Descrição Analítica: realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Esportes da municipalidade e eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do cargo para a Secretaria a qual foi designado (a)
1) - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, observando as propostas das conferências municipais e as deliberações e competências do CMAS;
2) - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social;
3) - formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
4) - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social;
5) - implementar o sistema de informação de assistência social com vistas ao planejamento e controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;
6) - estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e regular as relações entre as entidades e organizações não-governamentais;
7) - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
8) - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área da assistência social;
9) - elaboração, coordenação, implantação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos habitacionais do Município, conforme diretrizes e políticas do Governo Municipal;
10) - supervisionar as ações do CRAS/CREAS no Município;
11) - supervisionar o Programa Leite das Crianças, em convenio com o Governo Estadual e outros que existam para que suas metas sejam atingidas;
12) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;
13) - outras atividades que lhe forem atribuídas.
Secretaria Municipal de Assistência Social
CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo:
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Assistência Social do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão administrativa de Assistência Social da municipalidade, e eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HSBL/SUS
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, preferencialmente à aqueles com curso básico em Administração Hospitalar. Registro Válido no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo:
1)- Principal responsável médico pelo pronto atendimento central, não somente perante o Conselho, como também perante a Lei.
2)- Gerenciar a organização dos mecanismos de regulação médica, bem como a operacionalização de ações médicas, de acordo com as funções estabelecidas;
3-) Monitorar o cumprimento das rotinas médicas estabelecidas, tais como a escala de serviços dos profissionais de forma ordenada, oportuna, qualificada e equânime;
4)- Promover a interlocução interna, regional, estadual e federal;
5)- Prover lacunas assistenciais; subsidiando ações de planejamento ou investimento e gerenciar o processo de avaliação das ações e serviços de saúde prestados pelo HSBL/P.S; garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade da atenção às urgências médicas.
6)- Servir de elo do HSBL e outros serviços como, por exemplo, o SAMU, P.S. etc. tomar decisões clínicas em geral.
7) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções,
8) - cumprir outras atribuições correlatas.
Secretaria Municipal de Saúde
CHEFE DE DIVISÃO DE SAUDE
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo :
a) Descrição Sintética: Chefiar a Unidade de Divisão de Saúde do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Divisão de Saúde da municipalidade, com o Diretor do HSBL/SUS, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
DRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Símbolo: C.C -01
C.H – 40 horas semanais
Habilitação: Habilitação legal para o exercício da profissão, preferencialmente à aqueles com Curso básico em Administração de R.H. da Saúde.
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo:
1) Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo e da área financeira da SM de Saúde, fixando políticas de gestão dos recursos administrativos e financeiros disponíveis, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da Política de Saúde do Município de Antonina;
2) Compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; emitir relatórios administrativos e financeiros mensais, bimestrais e semestrais de prestação de contas da respectiva área de atuação; encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Secretaria Municipal de Saúde; exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, em suas respectivas competências, pela Secretaria Municipal de Saúde;
3) planejar, dirigir, controlar e coordenar as atividades administrativas e financeiras da Saúde Municipal;
4) modernizar estruturas e procedimentos objetivando o contínuo aperfeiçoamento e eficiência na execução das atividades, bem como modernizar e atualizar o patrimônio;
5) planejar e implementar a Política de Gestão, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
6) planejar e implementar o Sistema de Informações;
7) planejar e implementar as atividades de promoção à saúde do trabalhador e de vigilância à saúde;
8) executar os programas e atividades de manutenção e desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pela Secretaria de Saúde delegada.
9) administrar e coordenar as atividades de sua área e assessorar a Secretaria de Saúde em assuntos de sua competência;
10) articular e coordenar a integração do trabalho dos servidores públicos municipais de sua área de saúde com as demais unidades do pronto Atendimento, sempre em harmonia com o Núcleo Regional de Saúde ;
11) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções,
12) - Desenvolver atribuições correlatas.
Secretaria Municipal de Saúde
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo :
a) Descrição Sintética: Chefiar administrativamente, com o Diretor Administrativo, o pessoal lotado na Saúde do Município.
b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar o pessoal da Saúde da municipalidade, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CHEFIA DO GABINETE
Símbolo: C.C -02
C.H – 40 horas semanais
Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
Atribuições do Cargo para o Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretaria Municipal à qual foi designado (a):
1) Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados a Chefia do Gabinete do Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretários Municipais ou titular cargo equiparado, nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do governo;
2) Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;
3) Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo;
4) Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou unidades vinculadas, que exijam discrição e confiabilidade;
5) Auxiliar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade orgânica;
6) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que assessora;
Gabinete do Prefeito em, 30 de junho de 2016.
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:E0A5673B