ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1305/2024
Institui Estacionamentos Temporários e Rotativos de Veículos em Frente às Farmácias e Drogarias nas Condições que Especifica e dá Outras Providências.
VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituído o estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores em frente às farmácias e drogarias localizadas no âmbito do Município de Palmital - PR.
§ 1º O estacionamento será de uso exclusivo para os usuários que estejam em atendimento na respectiva farmácia ou drogaria.
§ 2º O tempo máximo de permanência será de 15 (quinze) minutos, contados a partir da chegada do veículo ao local.
§ 3º Durante o período de estacionamento, o veículo deverá permanecer com a sinalização de emergência acionada.
Art. 2º Os estacionamentos previstos nesta Lei deverão observar as seguintes disposições:
§ 1º A extensão destinada ao estacionamento será equivalente à medida da testada do imóvel em relação à via pública, com sinalização vertical e horizontal conforme a legislação de trânsito vigente;
§ 2º O meio-fio deverá ser pintado na cor regulamentar (amarelo), acompanhado de placa indicativa contendo:
I – O aviso “Farmácia/Drogaria”;
II - O tempo máximo de permanência autorizado (15 min.);
III - A advertência de que o descumprimento poderá sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no art. 181, inciso XVII.
Art. 3º A regulamentação do estacionamento temporário e rotativo deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre a definição e a utilização de áreas de estacionamento específicas, inclusive sua sinalização regulamentar.
Art. 4º Os estabelecimentos interessados em implementar a vaga de estacionamento rotativo deverão:
I - Requerer o cadastramento junto à Prefeitura Municipal;
II - Obter a autorização prévia da Secretaria de Viação, que verificará a viabilidade técnica e a adequação da vaga ao entorno urbano.
Art. 5º A Secretaria de Viação será responsável por deliberar sobre casos omissos ou duvidosos, além de avaliar a efetividade e possíveis ajustes na implementação da Lei.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas para o uso das vagas, como ultrapassar o tempo máximo permitido ou não acionar a sinalização de emergência, configurará infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator às penalidades aplicáveis, incluindo:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Remoção do veículo.
Art. 7º A competência para regulamentar e fiscalizar o estacionamento rotativo ou exclusivo encontra respaldo no art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, que delega aos municípios a gestão e regulamentação do trânsito em suas vias públicas, sem prejuízos das atribuições inerentes da Polícia Militar.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, detalhando o procedimento de solicitação e instalação das vagas, bem como as penalidades aplicáveis pelo descumprimento que, até que isso ocorra, sendo aplicado no Código de Trânsito Brasileiro – CTB diante das omissões.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 17 de Dezembro de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:E0A5C2F3