ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2023

 

Súmula – Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Loanda, desmembra e cria secretaria, cria cargos e altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº. 002/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Loanda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a estrutura organizacional do Município de Loanda de que trata o artigo 1º, “1 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA” da Lei Complementar nº. 002/2013.

 

§1° Fica criada e instituída a Secretaria de Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, passando a desmembrar das seguintes secretarias:

 

I – A Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura – SICA fica desmembradas nas seguintes secretarias:

 

a) Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC

b) Secretaria de Agricultura - SEAGRI

 

II – A Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SUMA fica desmembrada nas seguintes secretarias:

 

a) Secretaria de Serviços Urbanos – SESU;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA

 

§2° Fica criada e instituída a Secretaria de Habitação - SEHAB.

 

Art. 2°. O Art. 1°, “1 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA” da Lei Complementar nº. 002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

1 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

1.1 Gabinete do Prefeito – GPRE

1.2 Procuradoria Jurídica – PROJUR

1.3 Secretaria de Planejamento – SEPL

1.4 Secretaria de Finanças e Administração – SEFA

1.5 Secretaria de Saúde – SESA

1.6 Secretaria de Educação e Cultura – SEC

1.7 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo - SELT

1.8 Secretaria de Trabalho e Serviço Social – STSS

1.9 Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC

1.10 Secretaria de Serviços Urbanos – SESU

1.11 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

1.12 Secretaria de Agricultura – SEAGRI

1.13 Secretaria de Meio Ambiente – SEMA

1.14 Secretaria de Habitação - SEHAB

 

Art. 3°. Altera o art. 17 da Lei Complementar nº. 002/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. A Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC é o órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com os setores industrial e comercial no Município de Loanda.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC tem por competência:

 

I - Organizar, programar, orientar, controlar, supervisionar as atividades relativas ao fomento das atividades industrial e comercial no Município;

II - Trabalhar na atração de investimentos nacionais e estrangeiros, promovendo o município como um local atrativo para negócios e parcerias industriais;

III - Oferecer suporte e assistência às empresas locais, incluindo pequenas e médias empresas, ajudando-as a crescer e se desenvolver;

IV - Planejar e desenvolver infraestrutura industrial, como parques industriais e zonas de livre comércio, para facilitar o estabelecimento e a expansão de empresas;

V - Promover o comércio local através de feiras, exposições e eventos, aumentando a visibilidade dos produtos e serviços locais;

VI - Implementar programas de formação e capacitação profissional para atender às necessidades do mercado de trabalho local, em parceria com instituições educacionais e empresariais;

VII - Incentivar a inovação e o uso de tecnologias avançadas nas empresas locais, apoiando projetos de pesquisa e desenvolvimento;

VIII - o desempenho de outras competências correlatas.

 

Art. 4°. A Lei Complementar nº. 002/2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 17-A – A Secretaria de Agricultura – SEAGRI é o órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência promover, estimular e apoiar no processo de desenvolvimento ao setor agrícola local.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura – SEAGRI tem por competência as seguintes atribuições:

 

I - Formular políticas para o desenvolvimento sustentável da agricultura no município, focando em práticas agrícolas modernas e sustentáveis.

II - Oferecer suporte técnico e assistência aos agricultores, incluindo acesso a novas tecnologias, treinamento e informação sobre práticas agrícolas sustentáveis;

III - Incentivar e apoiar a agricultura familiar, incluindo pequenos produtores e cooperativas agrícolas;

IV - Colaborar com instituições de pesquisa para desenvolver técnicas agrícolas mais eficientes e adaptadas às condições locais;

V - Desenvolver estratégias para melhorar o acesso dos agricultores aos mercados, incluindo feiras locais, mercados regionais e canais de comercialização;

VI - Trabalhar em programas que visam a segurança alimentar da população, garantindo acesso a alimentos de qualidade e a preços acessíveis;

VII - Estabelecer parcerias com outras secretarias, governos estaduais e federais, organizações não governamentais e o setor privado para promover o desenvolvimento agrícola;

VIII - Administrar programas e projetos agrícolas financiados por fontes municipais, estaduais, federais ou internacionais;

IX - Promover a conscientização e educação sobre práticas agrícolas sustentáveis e a importância da agricultura para a economia local.

 

Art. 5°. Altera o art. 18 da Lei Complementar nº. 002/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. A Secretaria de Serviços Urbanos – SESU é o Órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência administrar, manter, conservar e reformar os próprios públicos e que tem por finalidade planejar, organizar, desenvolver, dirigir, coordenar e executar políticas públicas afetas à limpeza urbana, à iluminação pública, ao luto, ao cemitério, às posturas municipais.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Secretaria de Serviços Urbanos – SESU tem por competências:

 

I - Manter, conservar e reformar os próprios públicos;

II - Promover o controle e manutenção de veículos e máquinas;

III - Promover os serviços de conservação e manutenção da iluminação pública no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso;

IV - Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e compostagem de lixo urbano;

V - Executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de praças, parques, jardins e logradouros públicos;

VI - Realizar os serviços de manutenção, conservação e reparação de vias urbanas e passeios públicos;

VII – Realizar a manutenção, conservação e regularização de vias não pavimentadas (vias de chão batido) com aplicação ou não de saibro ou outro material adequado;

VIII - Promover os serviços de conservação, manutenção e zelar pela adequada gestão dos cemitérios e dos serviços de luto, observada a legislação;

IX - Promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do acompanhamento, disciplinamento e fiscalização das posturas municipais, observada a legislação;

X - Desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.

 

Art. 6°. A Lei Complementar nº. 002/2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 18-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA é o Órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência gestão e proteção dos recursos naturais, na promoção de práticas sustentáveis e na execução das políticas públicas afetas meio ambiente no âmbito municipal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA tem por competências:

 

I - Fiscalizar e proteger os ecossistemas locais, prevenindo e combatendo atividades que possam causar danos ao meio ambiente;

II - Gerenciar o processo de licenciamento ambiental para projetos e atividades locais, no âmbito de sua competência, assegurando que estes estejam em conformidade com as normas ambientais.

III - Efetuar fiscalização visando a proteção ambiental, liberar licença ambiental, fiscalizar ações contra o meio ambiente, de forma integrada com as políticas estadual e federal e, inclusive, com os demais órgãos e entidades que atuam nestas áreas, buscando sempre melhorias da qualidade de vida da população;

IV - Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contida na legislação de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;

V - Promover programas de educação ambiental nas escolas e comunidades, visando conscientizar sobre a importância da preservação ambiental e práticas sustentáveis;

VI - Implementar e gerenciar sistemas eficientes de coleta, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos e líquidos, minimizando o impacto ambiental.

VII - Preservar a biodiversidade local através da criação e gestão de unidades de conservação e zonas protegidas.

VIII - Desenvolver e implementar políticas para controlar e reduzir a poluição do ar, água e solo;

IX - Colaborar na elaboração de planos de desenvolvimento urbano que respeitem os limites e necessidades ambientais, incluindo zoneamento e uso do solo;

X - Estabelecer e coordenar ações de resposta rápida a emergências ambientais;

XI - Incentivar e facilitar o uso de energias renováveis e tecnologias limpas tanto no setor público quanto no privado;

XII - Estabelecer parcerias com outras secretarias, organizações não governamentais, setor privado e governos estaduais e federais para promover iniciativas de proteção ambiental;

XII – Elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para subsidiar a implementação e permanente revisão das normas ambientais municipais;

 

Art. 7°. A Lei Complementar nº. 002/2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

Art. 18-B. A Secretaria de Habitação - SEHAB é o Órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para a questão habitacional, garantindo o direito à moradia digna para a população.

Parágrafo Único. A Secretaria de Habitação - SEHAB tem por competências:

 

I - Desenvolver e implementar programas de habitação de interesse social para atender às necessidades da população, especialmente famílias de baixa renda;

II - Administrar fundos habitacionais e outros recursos financeiros destinados a programas de habitação, assegurando sua aplicação eficiente e transparente;

III - Promover a regularização fundiária de áreas habitadas, garantindo o acesso legal à terra e a moradia para famílias em situação de vulnerabilidade;

IV - Trabalhar em colaboração com outras secretarias para o planejamento urbano integrado, considerando aspectos habitacionais, infraestrutura, transporte e meio ambiente;

V - Estabelecer parcerias com o setor privado e entidades para a construção de habitações e desenvolvimento de projetos habitacionais;

VI - Desenvolver políticas que facilitem o acesso à moradia, monitorar e avaliar a implementação de projetos habitacionais para garantir que eles atendam às necessidades da população e aos objetivos de política pública.

 

Art. 8°. A Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC manterá toda a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura – SICA.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura – SEAGRI terá a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Gabinete do Secretário:

1.1 Secretário de Agricultura - CC1...01;

 

II - Diretoria Geral:

2.1 - Diretor Geral - CC2...01

 

III - Diretoria Administrativa:

3.1 Diretor Administrativo - CC3...01

 

IV - Divisão agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas:

4.1 Assessor da agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas - CC4...01;

 

Art. 9°. A Secretaria de Serviços Urbanos – SESU manterá toda a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SUMA, com exceção da Diretoria e Divisão de Meio Ambiente.

§1° Fica extinto os cargos de Assessor Administrativo contidos na Divisão de Meio Ambiente e do Cargo de Diretor Geral de Meio Ambiente da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SUMA.

 

§2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA terá a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Gabinete do Secretário:

1.1 Secretário de Meio Ambiente - CC1...01;

 

II - Diretoria Geral:

2.1 - Diretor Geral - CC2...01

 

III - Diretoria Administrativa:

3.1 Diretor Administrativo - CC3...01

3.2 Diretor de Fiscalização – CC3...01

 

IV - Divisão de fiscalização

4.1 Assessor de fiscalização – CC5...02;

 

Art. 9°. A Secretaria de Habitação - SEHAB terá a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Gabinete do Secretário:

1.1 Secretário de Habitação - CC1...01;

 

II - Diretoria Geral:

2.1 - Diretor Geral - CC2...01

 

III - Diretoria Administrativa:

3.1 Diretor Administrativo - CC3...01

 

Artigo 10. Fica alterado Anexo I da Lei Complementar nº. 002/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional, Cargos e Simbologia, do Poder Executivo do Município de passando a vigorar nos termos do ANEXO I da presente Lei.

 

Artigo 11. Altera a quantidade de vagas do Anexo II da Lei Complementar nº. 002/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Loanda, passando a vigorar nos termos do ANEXO II da presente Lei.

 

Artigo 12. Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal Complementar nº. 002/2013 e suas posteriores alterações.

 

Artigo 13. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CARGOS E SIMBOLOGIA

Órgão/Unidade Símbolo Quantidade

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

01 – GABINETE DO PREFEITO – GPRE

Gabinete do Prefeito:

Chefe de Gabinete do Prefeito....................................... CC1...01

Assessor Jurídico ............................................................ CC1...01

 

Diretoria de Imprensa:

Diretor de Imprensa...................................................... CC3...01

 

02 – PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR

 

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEPL

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Planejamento.......................................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral de Planejamento...................................... CC2...01

Diretor Geral de Obras................................................... CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo.................................................. CC3...01

 

Diretoria de Planejamento

Diretor de Planejamento.............................................. CC3...01

 

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO – SEFA

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Finanças e Administração....................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral................................................................. CC2...01

 

Diretoria de Licitação:

Diretor de Licitação....................................................... CC3...01

 

Diretoria de Compras:

Diretor de Compras....................................................... CC3...01

 

Diretoria de Recursos Humanos

Diretor de Recursos Humanos....................................... CC3...01

 

Diretoria de Tributação e Fiscalização:

Diretor de Tributação e Fiscalização............................. CC3...01

Assessor de Tributação e Fiscalização........................... CC4...02

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE – SESA

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Saúde...................................................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral da Secretaria ........................................... CC2...01

Diretor Geral do Hospital. ........................................... CC2...01

Diretor Geral de Farmácia. ........................................... CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo.................................................. CC3...01

Assessor de Planejamento, Projetos e Programas........ CC4...01

Assessor Administrativo ............................................... CC5...01

Seção de Vigilância Sanitária:

Assessor de Vigilância Sanitária..................................... CC4...01

Seção de Higiene e Controle de Alimentos:

Assessor de Higiene e Controle de Alimentos................ CC4...01

Seção de Saneamento Básico e Ambiental

Assessor de Saneamento Básico e Ambiental................ CC4...01

Ouvidoria Municipal de Saúde:

Ouvidor Municipal.......................................................... CC3...01

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEC

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Educação.................................................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral....................................................................... CC2...01

 

Diretoria de Educação e Cultura:

Diretor de Educação e Cultura.......................................... CC3...01

Assessor de Educação e Cultura....................................... CC4...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo...................................................... CC3...01

 

07 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO – SELT

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo.............................. CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral....................................................................... CC2...01

 

Diretoria do Esporte, Lazer e Turismo:

Diretor do Esporte, Lazer e Turismo.................................... CC3...01

Assessor de Esporte, Lazer e Turismo.................................. CC4...02

 

08 – SECRETARIA DE TRABALHO E SERVIÇO SOCIAL – STSS

 

Gabinete do Secretário

Secretário de Trabalho e Serviço Social............................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral........................................................................ CC2...01

 

Diretoria de Trabalho e Serviço Social:

Diretor de Trabalho e Serviço Social.................................... CC3...01

Assessor do Trabalho e Serviço Social.................................. CC4...02

 

09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEIC

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Indústria e Comércio........................... CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral................................................................... CC2...01

 

Diretoria de Indústria e Comércio:

Diretor de Indústria e Comércio................................. CC3...01

Assessor de Industria e Comércio.............................. CC4...01

 

10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SESU

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Serviços Urbanos................................. CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral de Serviços Urbanos...................................... CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo................................................ CC3...01

Diretor de Manutenção.............................................. CC3...01

Diretor de Planejamento............................................. CC3...01

 

Divisão de Obras Públicas:

Assessor de Projetos.................................................. CC4...01

 

11 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMU

 

Gabinete do Secretário:

Secretária das Políticas Públicas para Mulheres.............. CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral............................................................. CC2...01

 

Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:

Diretor de Políticas Públicas para Mulheres.................. CC3...01

Assessor de Políticas Públicas para Mulheres................ CC4...04

 

12 – SECRETARIA DE AGRICULTURA - SEAGRI

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Agricultura........................................ CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral............................................................. CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo.............................................. CC3...01

 

Divisão agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas:

Assessor da agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas...................... CC4...01

 

13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Meio Ambiente................................. CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral............................................................. CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo.............................................. CC3...01

Diretor de Fiscalização.............................................. CC3...01

Divisão de fiscalização

Assessor de fiscalização........................................... CC5...02;

 

14 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB

 

Gabinete do Secretário:

Secretário de Habitação................................. CC1...01

 

Diretoria Geral:

Diretor Geral............................................................. CC2...01

 

Diretoria Administrativa:

Diretor Administrativo.............................................. CC3...01

 

ANEXO II

 

CARGOS DE CHEFIA – VENCIMENTOS – TABELA DE PROPORCIONALIDADE

I – CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO – CC

 

SÍMBOLO

QUANTIDADE

CC-1

14

CC-2

15

CC-3

22

CC-4

18

CC-5

03


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:E0A8D925