ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.211, DE 01 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede e foro na Cidade de Curitiba, Avenida República Argentina, n° 452, Sala 7, Água Verde, CEP. 80240-210.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica autorizado o pagamento da contribuição anual associativa estipulada pela UNDIME/PR, em conformidade com as disposições estatutárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E0AC549B