ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1502-2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1502/2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no mínimo 30% (trinta por cento) das consultas médicas para agendamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Mandirituba, e dá outras providências”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que, mesmo havendo agendamento de consultas médicas por meios eletrônicos tais como: aplicativos, telefonia, site dedicado ou outros sistemas afins, é obrigatória a disponibilização de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de consultas médicas para agendamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Mandirituba.

Art. 2º - Das vagas destinadas ao agendamento presencial, as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos terão prioridade, observada a legislação vigente sobre o atendimento preferencial.

Art. 3º - A distribuição do percentual previsto no artigo anterior ficará sob responsabilidade da autoridade sanitária ou da chefia responsável pela gestão de cada Unidade Básica de Saúde ou órgão de saúde municipal.

Art. 4º - A chefia da Unidade Básica de Saúde poderá, a seu critério, ampliar o percentual de consultas destinadas ao agendamento presencial, até o limite de 50% (cinquenta por cento), sempre que houver, de forma simultânea, sistemas de agendamento eletrônico e telefônico.

Art. 5º - Os agendamentos presenciais deverão ser distribuídos entre os períodos da manhã e da tarde, de modo a garantir oportunidades equitativas de acesso à população, evitando a concentração em um único horário.

Art. 6º - Caberá à autoridade sanitária de cada Unidade Básica de Saúde definir a melhor forma de organização e dinamização do processo de marcação presencial, adequando-o à realidade e à demanda local.

Art. 7º - Esta Lei deverá ser afixada em local visível ao público em todas as Unidades Básicas de Saúde, Postos de Atendimento e demais órgãos municipais de saúde que prestem atendimento direto à população, garantindo amplo conhecimento do direito ao agendamento presencial.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 04 de dezembro de 2025

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:E0AD386E