ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1464/2023

SÚMULA: Autoriza a alienação dos lotes n.º 11 e 12 da Quadra 41 de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, e dá outras providências.

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 39-D da Lei Municipal n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023, a alienar à MARA ELISA LOCATELI MACHADO e CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 08.736.417/0001-29, com sede na Av. Brasília, n.º 851, Centro, Município de Pérola D’ Oeste/PR, representada pelos Srs. Klein Luiz Machado, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 7.638.879-5, inscrito no CPF n.º 008.567.909-74, e Mara Elisa Machado, brasileira, casada, portadora do RG n.º 4.961.704-6, inscrita no CPF n.º 966.222.709-10, ambos residentes e domiciliados na Av. Brasília, n.º 851, Centro, Município de Pérola D’ Oeste/PR, empresa Concessionária do Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso n.º 24/2007 firmado em 03/07/2007, os bens imóveis de propriedade do Município de Pérola D’Oeste/PR, a seguir descritos:

 

Lote Urbano n° 11 (onze), da Quadra n° 41 (quarenta e um), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 680,00* (seiscentos e oitenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: confronta pela Avenida Brasília, com a distância de 17,00m; NORDESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00 m com o lote nº. 10 da mesma quadra; SUDESTE: confronto por linha seca, com a distância de 17,00m, com o lote nº. 02 da mesma quadra; SUDOESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00m com o lote n 12 da mesma quadra, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 9.155 do RI da Comarca de Capanema.

 

Lote Urbano n° 12 (doze), da Quadra n° 41 (quarenta e um), da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 640,00m* (seiscentos e quarenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: confronte pela Avenida Brasília, com a distância de 16,00m; NORDESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00m, com o lote nº 11 da mesma quadra; SUDESTE: confronta por linha seca, com a distância de 16,00 m com o lote nº. 01 da mesma quadra; SUDOESTE: confronta pela Rua Ceará, com a distância de 40,00m, de propriedade de Município de Pérola D’oeste, Estado do Paraná, conforme matrícula 9.155 do RI da Comarca de Capanema.

 

Art. 2º. A empresa concessionária pagará pelos imóveis o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente àquele fixado pela comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022.

 

Art. 3º. O valor deverá ser pago pela empresa concessionária em uma única parcela e os trâmites de transferência imobiliária somente serão iniciados após a emissão de recibo de pagamento.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para a transferência do imóvel, correrá por conta exclusiva da empresa concessionária.

 

Art. 5º. Anterior à escrituração do imóvel, a empresa concessionária, bem como seus sócios, deverão quitar eventuais obrigações fiscais/tributárias, particulares ou empresariais, junto ao Departamento de Tributação do Município de Pérola D’ Oeste/PR.

 

Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos imóveis somente poderá ser utilizado pelo Município de Pérola D’ Oeste/PR na compra de área urbana ou rural destinado à criação ou expansão de área industrial, na forma do parágrafo único do art. 39-E, da Lei n.º 1.298/2021, alterada pele Lei Municipal n.º 1.394/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR., 05 de dezembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:E0B78B1B