ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULA FREITAS
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
EM TEMPO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULA FREITAS
PAULA FREITAS
2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULA FREITAS
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................................ 3
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL............................................................................. 4
2.1 CONHECENDO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULA FREITAS................................................................... 5
2.2 EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA.................................................................... 8
2.3 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR................................................................................................... 9
3. AS 10 COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NA BNCC................................................................................. 10
3.1 DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS................................................................................................ 11
3.2 DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA.................................................................... 13
3.3 DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO....................................................................................................... 13
3.4 DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO............................... 15
3.5 DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR .......................................................................................................... 16
4. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO................................................................................................. 21
5. LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL 22
1. INTRODUÇÃO
A Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Paula Freitas e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMECD, situada na Avenida Agostinho de Souza nº 550 - Centro, município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e tem por finalidade assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino que iniciam com a Educação Infantil de zero a cinco anos nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI, o Ensino Fundamental Fase I, obrigatório e gratuito, a partir de seis anos de idade nas Escolas Municipais e atende ainda a Educação Especial em todos os níveis.
A organização interna da Secretaria Municipal segue uma estrutura funcional visando garantir eficiência e eficácia na execução de suas atribuições, sendo composta da seguinte forma: Equipe da Secretaria - Secretária de Educação, Pedagoga do Ensino Fundamental, Pedagoga da Educação Infantil, Documentador, Recepcionista, Auxiliar Administrativo que cuida da Licitação, Auxiliar de Serviços Gerais, 02 Fonoaudiólogos, 02 Psicólogas, 01 Psicopedagoga, 01 Assistente Social e na Equipe da Merenda - 01 Nutricionista, 01 Assistente Administrativa, 01 Motorista. No setor de Esportes 01 Coordenador de Esportes e no setor da Cultura 01 Coordenadora da Cultura.
A Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas atende atualmente 630 crianças, distribuídas em 6 instituições de ensino, sendo 3 Centros de Educação Infantil – CMEIs localizados na área urbana e atualmente atendem a 258 crianças, distribuídas com matrículas em período parcial manhã, período parcial tarde e período integral.
INSTITUIÇÕES | MODALIDADES |
03 Escolas | Ensino Fundamental 1º ao 5º ano |
03 Cmeis | Educação Infantil de 0 a 5 anos |
Total de alunos em 2026 | 630 alunos |
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MATRÍCULAS NAS ESCOLAS E CMEIS EM 2026 | |
Infantil 0 a 3 anos 125 alunos | |
Infantil 4 e 5 anos 133 alunos | |
Total alunos Ed. Infantil 258 alunos | |
· Infantil 0 a 5 anos 123 alunos em período integral | |
Total alunos Ens. Fundamental 372 | |
1º ano com 27 alunos Integral | |
2º ano com 34 alunos Integral | |
3º ano com 19 alunos Integral | |
· Ens. Fundamental 80 alunos em período integral | |
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 e a Resolução CIF nº 23/2026 de 17 de março de 2026, definem as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, instituí em seu Art. 1º as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as ações estratégicas para apoiar a expansão de matrículas na educação básica com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar. Parágrafo único. As ações estratégicas de que trata o caput deste artigo serão coordenadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC e visam a promover:
I - O aprimoramento da equidade e eficiência alocativa das matrículas nos sistemas de ensino;
II - A reorientação curricular na perspectiva da educação integral;
III - A formação de educadores;
IV - O aperfeiçoamento da articulação Inter setorial nos territórios; e
V - O fomento de projetos inovadores em educação em tempo integral.
Para fins do disposto indicadas pelo Art. 3º da Portaria nº 2.036/2023. Consideram-se:
I - Educação Integral em Tempo Integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
II - Desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;
III - Acesso à escola: situação na qual é garantido ao estudante o direito à matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua residência ou, quando necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte gratuito no percurso da residência até a escola;
IV - Permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;
V - Tempo Integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
VI - Equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade;
VII - Avaliação participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em Tempo Integral: processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria continua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.
2.1 CONHECENDO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULA FREITAS
A Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Paula Freitas e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMECD, que tem por finalidade assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino que iniciam com a Educação Infantil de zero a cinco anos nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI, o Ensino Fundamental Fase I, obrigatório e gratuito, a partir de seis anos de idade nas Escolas Municipais e atende ainda a Educação Especial em todos os níveis.
A Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas atende atualmente 630 crianças, distribuídas em 6 instituições de ensino, sendo 3 Centros de Educação Infantil – CMEIs localizados na área urbana e atualmente atendem a 258 crianças, distribuídas com matrículas em período parcial manhã, período parcial tarde e período integral, sendo eles:
· Centro de Educação Infantil Ruth Jensen de Lara que atende 62 crianças de 04 meses a 3 anos,
· Centro de Educação Infantil Neuza Behety Franco que atende 92 crianças de 3 a 5 anos,
· Centro de Educação Infantil Juliana Ap. Bueno que atende 88 crianças de 04 meses a 5 anos.
Contamos ainda com 3 Escolas de Ensino Fundamental, atendendo a 372 crianças, sendo 2 escolas localizadas em área urbana e 1 escola localizada em área rural, estando assim distribuídas:
· Escola Municipal Rural Barão do Rio Branco que atende 16 alunos da Educação Infantil com idade de 4 e 5 anos e 59 alunos no Ensino Fundamental na qual os pais optaram na não oferta de Educação Integral;
· Escola Municipal Profº Paulo Ider Hermann com atendimento a 98 alunos do Ensino Fundamental, sendo 13 alunos no 1º ano na educação integral, 16 alunos no 2º ano e 07 alunos no 3º ano, totalizando 36 alunos no período integral
· Escola Municipal Mauro de Oliveira Cavallin que atende 215 alunos do Ensino Fundamental, sendo 14 alunos no 1º ano na educação integral, 18 alunos no 2º ano e 12 alunos no 3º ano, totalizando 44 alunos no período integral
Para efetivação plena da legislação vigente, PNE – Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), instituído pela Lei nº 15.388/2026, estabelece para a Educação Integral em Tempo Integral a meta de atingir uma jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. As principais Metas do Tempo Integral em Curto Prazo (5 anos) é atender 35% da Educação Básica em 65% das escolas públicas, e a Longo Prazo (até 2036) expandir a oferta para alcançar 50% dos estudantes da educação básica.
A oferta de Ensino Integral para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas teve início em 2024, de forma gradativa, começando pelas turmas de 1º ano. A projeção é atingir do 1º ao 5º ano até 2028. Atualmente, o município atende 80 alunos nas turmas de 1º, 2º e 3º anos em regime integral em duas escolas. A jornada abrange 36 horas semanais (1.440 horas anuais), distribuídas da seguinte forma:
• 20 horas semanais (matutino): Conteúdos obrigatórios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ensino Religioso, Educação Física, Ciências e Arte.
• 16 horas semanais (vespertino): Parte Diversificada — Língua Estrangeira (Inglês), Oficina de Linguagens e Produção Textual, Oficina de Leitura, Oficina de Raciocínio Lógico, Oficina de Resolução de Problemas e Atividades Esportivas (Esporte, Lazer e Movimento).
Os Centros de Educação Infantil já ofertam Educação em Tempo Integral em todas as modalidades, desde o Berçário até o Infantil 5, e como a demanda por matrículas no período integral está crescendo a cada ano, houve a necessidade de estabelecer critérios estabelecendo normas sobre a lista de espera por vaga, matrícula e frequência nos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Paula Freitas, contidas na Instrução Normativa nº 01/2024 – SMED de 07 de fevereiro de 2024.
Os alunos pertencentes da Rede Municipal de Ensino são em sua maior parte provenientes da área rural, sendo aproximadamente 60% residentes na área rural 40% e residentes na área urbana, estima-se que 90% dos alunos utilizam o transporte escolar oferecido gratuitamente pela Prefeitura Municipal para locomover-se até sua instituição de ensino.
As escolas da Rede Municipal de Ensino participam das Avaliações Externas, que além de permitir verificar o cumprimento do direito à aprendizagem, possibilitam às secretarias e escolas traçar um diagnóstico e desenvolver estratégias para o enfrentamento dos problemas que estejam afetando o desempenho dos estudantes e assim, reorientar o trabalho feito em sala de aula. Refletir sobre os resultados contribuem de forma significativa para construção da aprendizagem e melhora do sistema educacional.
As principais avaliações externas realizadas em nosso município são: a Prova Paraná aplicada em 3 edições anuais aos alunos do 5º ano, Prova Paraná Mais aplicado aos alunos do 2º e 5º Anos, OBMEP para todos os alunos das escolas inscritas neste programa, Fluência em Leitura aplicado aos alunos do 2º Ano, Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB
Todos os alunos dos anos iniciais da Rede Municipal de Ensino participam das avaliações externas que integram a Plataforma de Avaliações CAED/MEC. Entre elas, destacam-se: a Avaliação Contínua da Aprendizagem, ofertada pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); a Avaliação de Fluência em Leitura, por meio da Plataforma PARC/CAED DIGITAL; o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, realizada a cada 2 anos com alunos do 2º e 5º anos e o SAEP - Sistema próprio de Avaliação do Estado do Paraná, Prova Paraná e a Prova Paraná Mais aplicadas aos alunos do 2º e 5º anos.
O Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica é um indicador de qualidade educacional que combina a média dos resultados padronizados do Saeb de português e matemática multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar, realizados pelos estudantes do 2º e 5ª ano do ensino fundamental - com informações sobre rendimento escolar.
A Educação Integral em Tempo Integral vem servir de apoio na promoção da equidade ao reconhecer o direito de todos de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais. O Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica é um indicador de qualidade educacional que combina a média dos resultados padronizados do Saeb de português e matemática multiplicados pela taxa de aprovação do Censo Escolar, realizados pelos estudantes do 2º e 5ª ano do ensino fundamental - com informações sobre rendimento escolar.
Em meio a tantos desafios, em um contexto de pandemia e aulas remotas, o IDEB do município de Paula Freitas em 2021 ficou em 6,1, mostrando leve aumento no IDEB de 2023 com 6,2 e uma crescente melhora no IDEB de 2025 com nota de 6,5.
Nosso desafio é superar a nota do IDEB de 2025 e recuperar a defasagem na aprendizagem em linguagem e matemática, não se trata somente de um número, mas do resultado de uma série de fatores, entre eles, a importância fundamental da frequência escolar, a presença dos alunos permite que eles participem integralmente dos programas e intervenções pedagógicas, o que é essencial para um aprendizado contínuo e consistente, provendo condições para a redução dos índices de evasão, abandono e reprovação escolar.
A Educação Integral em Tempo Integral vai muito além da simples ideia de aumentar o tempo, pois consiste em repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem. Nessa perspectiva, a escola assume o papel de propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação.
A escola se converte em um espaço essencial para assegurar que todos tenham garantida uma formação integral. Ela assume o papel de articuladora das diversas experiências educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.
A Educação Integral em Tempo Integral apoia-se na ideia de que é necessário reconhecer e abolir barreiras arquitetônicas, políticas, culturais e atitudinais para que todos os espaços sejam inclusivos; e que a diversidade se constitua não apenas como um valor, mas também como uma oportunidade de desenvolvimento de crianças e jovens em suas diversas dimensões. No contexto da escola, esta perspectiva se concretiza no acesso e permanência qualificada em classe comum da rede regular.
2.2 EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA
A implantação da Educação Integral em Tempo Integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade e terá o apoio das seguintes equipes de profissionais:
A Secretaria Municipal de Educação – SME tem a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação e manutenção da organização escolar, garantindo condições físicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, as práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;
Cabe à SME viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaço físico em vista do novo currículo;
Cabe à SME formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da educação, tais como profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação;
Cabe à SME, aos Diretores e Coordenadores pedagógicos das escolas definição da Proposta Pedagógica, PPP e Regimento Escolar da educação integral em escola de tempo integral, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada;
Cabe à SME e as escolas planejamento e organização do monitoramento e avaliação da educação integral em escola de tempo integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.
Cabe aos Professores das Áreas de Conhecimento e dos Componentes Curriculares da Base Comum e parte diversificada e toda equipe docente que atuarão na Educação Integral em Tempo Integral contribuir para o desenvolvimento e enriquecimento do currículo construindo e efetivando metodologias capaz de atrair, envolver e comprometer cada criança na busca pela aprendizagem individual e coletiva, propiciando a movimentação e apropriação das múltiplas possibilidades educacionais hoje existentes, a fim de desenvolver um espírito investigativo e empreendedor
2.3 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS/JORNADA ESCOLAR
De acordo com a Portaria nº 2.036/2023 e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, consideram-se Educação Integral em Tempo Integral a carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
O município de Paula Freitas iniciou a oferta de Educação Integral em Tempo Integral para o Ensino Fundamental Anos Iniciais em 2024 de forma gradativa, iniciando com os alunos do 1º ano que permanecerão 36 horas semanais na escola, perfazendo o total de 1440 horas anuais. Sendo 20 horas no período matutino om os Conteúdos obrigatórios da Base Comum Curricular, com as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ensino Religioso, Educação Física, Ciências e Arte e 16 horas no período vespertino com a Parte Diversificada, ofertando as disciplinas de Língua Estrangeira Inglês, Oficina de Linguagens e Produção Textual, Oficina de Leitura, Oficina de Raciocínio Lógico, Oficina de Resolução de Problemas, Atividades Esportivas e Esporte, Lazer e movimento. As disciplinas da Parte Diversificada podem variar anualmente conforme necessidade da comunidade escolar.
O horário de funcionamento segue calendário escolar que garante o mínimo de 200 dias letivos, 800 horas anuais e o cumprimento da totalidade da carga horaria definida anualmente, com início das aulas no período da manhã as 7h 50 min até 11h 50min e retorno das 13h até às 17h, ambos com recreio dirigido. O horário do almoço não será computado na carga horária diária devido ao transporte escolar, perfazendo a carga horária 8 horas diárias e 36 horas semanais, sendo a Parte Diversificada dividida em quatro dias semanais.
O atendimento aos estudantes dar-se-á em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado às atividades pedagógicas, alimentação, higienização, passeios e atividades extra classe. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à educação em tempo integral serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino do 1º ano a serem atendidos gradualmente a partir do ano letivo de 2024.
3. AS 10 COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NA BNCC
As 10 Competências Gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) explicitam o compromisso da educação brasileira com a formação humana integral. No Ensino Fundamental, sua importância está em garantir que o desenvolvimento do estudante ocorra de forma harmônica em todas as suas dimensões: intelectual, física, social, emocional e cultural. Elas superam a visão tradicional focada apenas no conteúdo técnico para focar no desenvolvimento pleno de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores
1. Conhecimento: Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo para entender e transformar a realidade.
2. Pensamento científico, crítico e criativo: Exercitar a curiosidade intelectual e utilizar abordagens próprias das ciências para investigar e criar soluções.
3. Repertório cultural: Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais.
4. Comunicação: Utilizar diferentes linguagens – verbal, corporal, visual, sonora e digital – para se expressar e partilhar informações.
5. Cultura digital: Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de forma crítica, significativa e ética.
6. Trabalho e projeto de vida: Valorizar a diversidade de saberes e apropriar-se de conhecimentos para fazer escolhas alinhadas ao seu projeto de vida.
7. Argumentação: Formular opiniões embasadas em fatos e evidências, defendendo ideias com respeito e colaboração.
8. Autoconhecimento e autocuidado: Conhecer-se, apreciar-se e cuidar da saúde física e emocional, reconhecendo seus limites e potencialidades.
9. Empatia e cooperação: Relacionar-se com o outro com respeito, acolhendo e valorizando a diversidade, sem preconceitos de qualquer natureza.
10. Responsabilidade e cidadania: Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação.
3.1 DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS
Segundo a Deliberação CEE/PR nº 03/2023, para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de ensino é necessário a infraestrutura que garanta a efetivação do trabalho desenvolvido, conforme dispõe o Art. 19. Os ambientes educativos das unidades escolares devem estar em condições estruturais adequadas e condizentes com as atividades que serão realizadas e proporcionar a congregação dos estudantes e sua participação em atividades de natureza cultural e artística, lúdica, física e de interação social, que ultrapassem os requisitos da sala de aula.
Para a implementação e efetivação desta política pública, a administração compromete-se a fornecer todo apoio na estruturação da escola de tempo integral, pois esta ação implica numa disponibilidade de recursos materiais e humanos significativos, além de uma articulação entre serviços de diversas áreas para que seja garantida sua efetividade na oferta de uma educação de qualidade.
Para tanto, há a necessidade de manutenção e melhorias nas instituições de ensino, bem como a construção de novas salas de aula para atender a nova demanda advinda da expansão do ensino integral, favorecendo a diversidade das práticas educativas em um ambiente seguro e acolhedor, amparando nossas instituições em todas suas necessidades, garantindo investimentos nas áreas que se façam necessárias:
A infraestrutura adequada nas escolas melhora a aprendizagem, pois oferece aos estudantes a possibilidade de uma vivência prática, de maneira atraente e estimulante. Desse modo, é essencial que os alunos contem com opções além das aulas tradicionais, aumentando o interesse deles em passar um tempo maior na escola. Oferecer aos alunos um ambiente escolar estruturado, com salas de aula em boas condições, quadra de esportes, biblioteca, recursos tecnológicos, torna as atividades escolares mais atrativas e estimulantes, pois não se resumem à teoria em sala de aula, uma vez que as experiências práticas e as atividades extracurriculares enriquecem o aprendizado.
Garantir espaço físico de qualidade, concebendo a infraestrutura como componente indissociável da proposta pedagógica da educação integral, garantindo as condições necessárias para o pleno funcionamento na escola e a circulação dos estudantes pelos espaços e equipamentos da comunidade.
A sala de aula é o principal espaço de aprendizagem, portanto, é fundamental que ela esteja em boas condições e ofereça os recursos necessários para que o professor possa ensinar e os alunos aprenderem. Esse espaço deve ter uma boa iluminação para que todos possam visualizar adequadamente o quadro, bem como ler e escrever com clareza. As carteiras e as cadeiras devem ser confortáveis, as janelas arejadas, o ambiente deve ser adequado e organizado para que os alunos circulem ou permaneçam na sala sem dificuldades.
Um pátio amplo, limpo, com espaços para se sentar e interagir com conforto e segurança, é essencial para promover a socialização dos alunos e os momentos de lazer nos intervalos entre as aulas. A quadra de esportes também deve estar em boas condições de uso para realizar as atividades, com equipamentos adequados e seguros. É importante que a biblioteca ofereça um ambiente convidativo para que os alunos a frequentem mais, com um acervo diversificado e atualizado e com um profissional especializado para atendê-los. Outros espaços que devem estar em boas condições são os banheiros, o refeitório, as áreas de entrada e saída, que devem possuir acessibilidade, segurança, organização e conforto.
Para atender alunos com necessidades especiais, é primordial possibilitar o livre acesso e o acolhimento, como corrimãos, rampas, banheiros adaptados, salas de aula e espaços comuns da escola adaptados para condições específicas.
O tempo e o espaço são estruturantes da cultura escolar, ou seja, todas as ações no interior da escola ocorrem num espaço (sala de aula, recreio, quadra, biblioteca, sala dos professores etc.) e num tempo (ano letivo, dia letivo, uma semana, aulas de 1h, uma atividade de 20 minutos). Além disso, a dimensão do tempo, assim como a do espaço, não é uma propriedade natural dos indivíduos, mas sim uma ordem a ser aprendida. Não poderíamos deixar de assinalar também que a arquitetura espaço-temporal, particularmente, é condicionada e condiciona a dinâmica social e cultural.
O que se quer é uma educação integral em escola de tempo integral que eduque para a cidadania. Almeja-se uma escola moderna, equipada com todos os recursos, que se constitua catalisadora da vida da comunidade, vindo a ser um centro ativo de convivência, de criação, de formação e de irradiação de forças e de ações educativas.
3.2 DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
A implantação da Educação Integral em Tempo Integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.
Referente a atuação dos professores e equipe pedagógica para o atendimento das especificidades desta modalidade de ensino, a Deliberação CEE/PR nº 03/2023, nos orienta: Art. 15 que a formação inicial para a docência se realiza, conforme o previsto na LDB, referentes a todas as etapas da Educação Básica, suas modalidades educativas e suas formas diferenciadas de atendimento, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Parágrafo único. Outras formas específicas de formação de docente devem seguir a legislação nacional vigente e as normas deste conselho.
A Educação Integral em Tempo Integral traz um currículo que articula Componentes Curriculares da Parte Diversificada com a Base Nacional Comum Curricular, essa articulação é primordial para a formação integral dos estudantes, proporcionando as discussões sobre seus objetivos presentes e futuros ajudando-os na gestão do tempo, na organização pessoal e na responsabilização pelo coletivo; garantem acompanhamento pedagógico mais assertivo nas dificuldades dos estudantes; desenvolvam projetos interdisciplinares e atividades práticas concretas e contextualizadas de forma lúdica ao cotidiano dos estudantes.
A implantação da Educação Integral em Tempo Integral para os alunos do 1º ano demanda de uma reorganização curricular e estrutural para atender os alunos na permanência das 36 horas na instituição de ensino, distribuídas da seguinte forma:
20 horas no período matutino com as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ensino Religioso, Educação Física, Ciências e Arte com os Conteúdos obrigatórios da Base Comum Curricular que serão ministradas por professor efetivo do quadro do magistério municipal;
16 horas no período vespertino com a Parte Diversificada, ofertando neste ano de 2024 as disciplinas de Língua Estrangeira Inglês, Oficina de Linguagens e Produção Textual, Oficina de Leitura, Oficina de Raciocínio Lógico, Oficina de Resolução de Problemas, Atividades Esportivas e Esporte, Lazer e movimento. Estas disciplinas serão ministradas por professores graduados em suas respectivas disciplinas, sendo contratados via Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo também ser contratada empresa via licitação de serviços prestados, mas sempre com professores graduados na disciplina solicitada.
3.3 DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
O financiamento da educação é elemento estruturante para a organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais e, desse modo, para materialização do Sistema Nacional de Educação. Embora não seja fator suficiente, é condição necessária para a universalização do direito à educação pública de qualidade.
A Resolução CIF nº 23/2026 estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral.
• Reserva de 4% do Fundeb: A política de financiamento municipal deve ser atualizada para registrar que, anualmente, no mínimo 4% de todos os recursos recebidos do Fundeb (incluindo as complementações VAAF, VAAT e VAAR) sejam aplicados exclusivamente na criação ou ampliação de vagas em tempo integral.
• Controle de MDE: As despesas custeadas com esses 4% precisam atender simultaneamente aos critérios de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 70 da LDB) e estarem diretamente ligadas à expansão do tempo integral (como remuneração de profissionais em exercício nessas turmas).
Principais Diretrizes
• Percentual mínimo: Aplicação anual de 4% dos recursos do Fundeb (incluindo complementações VAAF, VAAT e VAAR).
• Objetivo: Ampliação e criação de novas matrículas na educação básica em tempo integral até atingir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
• Vínculo de despesa: Os gastos devem ser estritamente voltados à finalidade da política de educação em tempo integral.
• Prestação de contas: Os registros de acompanhamento e aplicação devem ser realizados no Siope (FNDE)
As principais fontes de financiamento que subsidiam a educação municipal conforme dotação orçamentária consignadas no orçamento provém dos seguintes recursos:
· Fonte 000 – Recursos Livres
· Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais
· Fonte 104 – 25% sobre Receitas Municipais
· Fonte 101 – 60% do FUNDEB
· Fonte 107 – Salário Educação
Considerando que o apoio financeiro é fator crucial para o planejamento e estruturação da rede de ensino para efetivação das matrículas pactuadas, a Lei nº 14.640, de 2023, em seu Art. 5º, prevê a transferência dos recursos em duas parcelas e em momentos determinados: a primeira transferência, representando 50% do valor total pactuado, deve ser realizada logo após a pactuação de metas pelo ente federativo; a segunda parcela, referente à outra metade do valor total, deve ser transferida logo após a declaração de criação da matrícula no sistema do Ministério da Educação, o Simec.
O Art. 6º nos diz que os recursos financeiros de que trata a Lei acima serão aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição Federal.
Os recursos da educação são vinculados constitucionalmente e a “União aplicará anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” (CF, 1988, Art. 212 e LDB, 1996, art. 69). Some-se a essas receitas, os recursos provenientes do Salário Educação, que são distribuídos da seguinte forma: 10% da arrecadação líquida fica com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica; 90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, na proporção de 1/3 para cada ente federado.
As escolas recebem os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PPDE) provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Segundo informações do FNDE, o objetivo do programa é fomentar a melhoria da estrutura física e pedagógica das escolas, juntamente com o reforço da autogestão escolar nos âmbitos financeiro, administrativo e didático.
Nesse sentido, tem-se como concepção político-pedagógica a garantia dos princípios do direito à educação: inclusão e qualidade social, gestão democrática e avaliação emancipatória. Para a vigência de todos esses princípios se faz necessário o financiamento adequado da educação. Uma boa Educação tem resultados abrangentes: contribui para o crescimento econômico do país e para a promoção da igualdade social, mas seu impacto também é decisivo na vida de cada um.
3.4 DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
A escola e as políticas públicas de educação são centrais, mas necessitam de diálogo, complementariedade e suporte das instituições de outras áreas e suas respectivas políticas públicas. Sendo assim, torna-se incontornável uma gestão intersetorial, que possibilite e promova a articulação entre os diferentes setores da administração pública para garantir o direito ao desenvolvimento pleno
A educação tem sido vista como um dos serviços públicos de maior relevância, sua presença por todo o território, pois demonstra a potência de conseguir dialogar com as outras áreas. Além disso, ela permite que os alunos tenham maior compreensão da realidade local e de suas capacidades de buscar soluções e promover mudanças quanto aos problemas vividos por suas famílias e comunidades das quais fazem parte.
As políticas intersetoriais exigem articulação de saberes, tempos e espaços, planejamento, avaliação e o alcance de resultados por meio do enfrentamento de uma realidade extremamente complexa, convoca as diversas políticas setoriais a atuarem em conjunto para promover o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes. Nessa perspectiva, o trabalho em rede se torna chave em todas as ações centrais de um programa ou política de Educação Integral – do planejamento à execução, monitoramento e avaliação.
A intersetorialidade deve fazer parte de sua concepção e estrutura, tomando como princípio a necessidade de todos – sociedade, escola, serviços e poder público – atuarem coletivamente e de forma interdependente para um mesmo fim. As secretarias de educação, saúde e assistência social são as que possuem maior viabilidade de atuação em conjunto, já atuamos na articulação dos Programas Saúde na Escola (PSE) que articula as ações das UBSs com as Unidades Educacionais na perspectiva de uma educação para a prevenção, visando à melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente e comunidade. Programas como esse permitem a constituição de redes de proteção e a articulação de ações intersetoriais.
O atendimento a crianças e adolescentes acontece para além das escolas, com articulação e parceria com outros serviços públicos como o CRAS, Rede de Proteção à Criança e Adolescentes, Conselho Tutelar, ao departamento de Cultura, Esporte também possuem equipamentos que permitem a realização de ações intersetoriais intencionais e sistemáticas.
É possível observar as inúmeras possibilidades de acesso ao conhecimento que se encontram fora dos limites das instituições de ensino. Cada escola tem condições de garantir a construção de conhecimento a partir da valorização do contexto e da cultura dos integrantes de sua comunidade, como a ocupação pedagógica dos parques e praças. A educação acontece sim e com bastante eficácia quando extrapola os muros da escola, o convívio com espaços diversos aumenta a criatividade e a capacidade de aprendizagem nas crianças, adolescentes e jovens.
O desenvolvimento integral de ações Inter secretariais constitui um dos maiores desafios da Educação Integral em Tempo Integral.
3.5 DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
A Educação Integral em Tempo Integral traz um currículo que articula componentes curriculares dos Parte Diversificada com a Base Nacional Comum Curricular, essa articulação é primordial para a formação integral dos estudantes, proporcionando as discussões sobre seus objetivos presentes e futuros ajudando-os na gestão do tempo, na organização pessoal e na responsabilização pelo coletivo; garantem acompanhamento pedagógico mais assertivo nas dificuldades dos estudantes; desenvolvam projetos interdisciplinares e atividades práticas concretas e contextualizadas de forma lúdica ao cotidiano dos estudantes.
A implementação de um currículo integrado objetiva, portanto, viabilizar a associação entre a formação básica e outros conteúdos e experiências, garantindo aos estudantes a melhoria da aprendizagem em todas as áreas do conhecimento, e o desenvolvimento de habilidades que ampliem o letramento em Língua Portuguesa e em Matemática. A escola precisa organizar-se para que a prática pedagógica desenvolvida pelos professores dos Componentes Curriculares e pelos professores da Parte Diversificada seja integrada e planejada coletivamente e contemple atividades estruturadas e contextualizadas, que propiciem a aprendizagem significativa de todos os estudantes. É essencial que todas as dificuldades apresentadas pelos estudantes e/ou professores sejam discutidas e intervenções sejam propostas para garantir que os objetivos de aprendizagem propostos no planejamento sejam efetivados.
Em conformidade com o Art. 3 da Resolução CNE/CEB n“ 07/2010, a proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
A construção de conhecimento articulada pelo currículo escolar deve considerar não apenas os aspectos cognitivos dos estudantes, ao invés de valorizar currículos transmissivos, focados no trabalho com uma enorme quantidade de conteúdos conceituais, a escola precisa considerar as diferentes dimensões formativas dos sujeitos e a combinação entre áreas do conhecimento. Um currículo integrador coloca o aluno na centralidade dos processos educativos, esse é um dos princípios da concepção de Educação Integral em Tempo Integral. O desenvolvimento global dos sujeitos está ligado aos seus contextos de vida, por isso é importante reconhecer os saberes locais e mapear os potenciais educativos – agentes, espaços, objetos, dinâmicas e saberes de um lugar.
A Matriz Curricular totaliza 36 horas semanais na escola, sendo 20 horas formada pelas disciplinas da Base Comum Curricular 16 horas com a Parte Diversificada, totalizando 1440 horas anuais. Neste ano de 2024 a grade curricular da educação em tempo integral está composta da seguinte forma:
· Componentes Curriculares da Base Comum Curricular – 20 horas semanais
- Arte – 2 horas semanais
- Ciências – 2 horas semanais
- Educação Física – 2 horas semanais
- Ensino Religioso – 1 horas semanais
- Geografia – 1 horas semanais
- História – 2 horas semanais
- Língua Portuguesa – 5 horas semanais
- Matemática – 5 horas semanais
· Componentes Curriculares da Parte Diversificada – 16 horas semanais
- Língua Estrangeira Inglês – 4 horas semanais
- Oficina de Linguagens e Produção Textual – 2 horas semanais
- Oficina de Leitura - 2 horas semanais
- Oficina de Raciocínio Lógico - 2 horas semanais
- Oficina de Resolução de Problemas - 2 horas semanais
Atividades Esportivas - 2 horas semanais
- Esporte, Lazer e movimento - 2 horas semanais
A partir da matriz curricular apresentada, no turno matutino serão desenvolvidos os componentes curriculares obrigatórios das áreas de conhecimento e no contraturno a parte diversificada. As duas organizações devem garantir o planejamento e desenvolvimento articulado das atividades educacionais, o estudante será acompanhado e avaliado em sua aprendizagem em todos os componentes curriculares e campos integradores, bem como em sua frequência em toda a carga horária prevista na matriz curricular. A escola deverá estabelecer pareceres para o acompanhamento dos estudantes nas disciplinas da parte diversificada e apresentá-los no Conselho de Classe para que sejam discutidos e analisados por todos os professores da turma, inclusive os professores da parte comum e os professores da sala de apoio e recurso, quando for o caso.
A articulação entre os professores das áreas de conhecimento e dos componentes da parte diversificada é fundamental para que sejam desenvolvidas de forma integrada todo o currículo, evitando uma prática fragmentada e descontextualizada. Ao integrar as atividades da Educação Integral em Tempo Integral às atividades do Ensino Regular, esperamos a ampliação e o fortalecimento do trabalho que já tem sido realizado nas escolas com vistas à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes
A Escola Integral em Tempo Integral considera o estudante em seus aspectos biológico e emocional, o qual passa por transformações que dialogam com seu processo de aprendizagem, sendo considerado seu ritmo e especificidades no qual o conhecimento e o currículo se integram e constituem estabelecendo uma ampla rede de significações, reafirmando a escola como lugar de construções e ações coletivas, que passa, necessariamente, pela interlocução, pela escuta de todos os segmentos da Comunidade Escolar. O currículo é interdisciplinar, resgatando o ser em sua unidade e diversidade, no qual a construção do conhecimento perpassa pelo trabalho coletivo, pela cultura de paz e pelo reconhecimento e acolhimento das diferenças dos estudantes
Grade Curricular Base Comum Curricular
Grade Curricular Educação Integral em Tempo Integral
4. ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
As Diretrizes de Monitoramento e Avaliação instituídas pela Resolução CIF nº 23/2026, de 17 de março de 2026 estabelece a obrigatoriedade da transmissão de dados nas plataformas:
• SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação): Utilizado para o registro e o acompanhamento da execução financeira e dos gastos (discriminados entre custeio ou capital) aplicados na expansão das matrículas.
• Censo Escolar / INEP: Fonte de dados oficiais para a comprovação efetiva da criação e manutenção das novas matrículas em tempo integral.
• Plano de Expansão Diretrizes de Monitoramento e Avaliação
O Programa Escola Integral em Tempo Integral, embora tenha um foco na ampliação das matrículas de tempo integral, almeja também entregar uma série de resultados intermediários, que devem contribuir para o alcance dos resultados com equidade. Persegue ainda o amadurecimento de uma concepção de educação integral para além do aumento da jornada a partir de um processo de desenvolvimento integral dos sujeitos.
A implementação do Programa Escola em Tempo Integral, se bem-sucedida, pode atuar no cenário da distribuição das matrículas de tempo integral das redes estaduais e municipais, ao longo dos anos, contribuindo para que a sua oferta seja mais equitativa no território e entre os diferentes grupos sociais.
As Escolas da Rede Municipal de Educação terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os Indicadores de Qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação, tendo como objetivo propiciar educação de qualidade aos estudantes, e consequentemente o aumento da nota do IDEB municipal, a partir da análise e discussão dos resultados apresentados pelas Avaliações Internas e Externas realizadas pelos alunos
O Ministério da Educação (MEC) lançou a página de Monitoramento e Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral (Programa ETI). Instituído pela Lei nº 14.640/2023 para fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, a norma estabelece, no artigo 10, que o MEC manterá e coordenará — em colaboração com os entes federados — o sistema de monitoramento e avaliação anuais da eficácia quantitativa e qualitativa do programa. Nessa seção, é possível encontrar o Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa ETI (2023-2026) e os produtos gerados ao longo desse processo: boletins, relatórios de monitoramento e relatórios de avaliação. Os boletins de monitoramento serão publicados durante todo o período de implementação do programa, até o ano de 2026
Em termos de resultados, espera-se que o percentual de estudantes da educação básica matriculados em jornada de tempo integral aumente e que a distribuição das matrículas de tempo integral da educação básica, ao longo do tempo, seja feita de forma a promover a equidade de oportunidades de acesso e com base em políticas institucionalizadas de educação integral em tempo integral próprias do território.
Uma ação qualificada de monitoramento e avaliação pressupõe que os objetivos da política, suas estratégias, processos, insumos, produtos, resultados e impactos tenham sido claramente identificados, e requer ainda que os indicadores, para aferir seu desempenho em relação às metas estabelecidas, sejam cuidadosamente definidos segundo atributos e propriedades que os tornem confiáveis.
5. LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
· Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos artigos 205, 206, 208 e 227;
· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
· Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei n° 9394/1996 nos artigos 11, 34 e 87;
· Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
· Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE em cumprimento a Meta 6 e suas estratégias;
· Lei nº 18.492 de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Paraná em cumprimento a Meta 6 e suas estratégias;
· Lei nº 1450/2018 que institui o Plano Municipal de Educação de Paula Freitas – PME, em cumprimento a Meta 6 e suas estratégias;
· Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral;
· Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
· Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED que dispões sobre a Implantação e/ou regulamentação da oferta da Educação em Tempo Integral em Turno Único e Atividades de Ampliação de Jornada Escolar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
· Instrução Normativa Conjunta Nº 06/2019 – DEDUC/DPGE, que dispõe sobre a Matriz Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; e a necessidade de subsidiar as instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e tenham a intenção de implementar e/ou regulamentar a Educação em Tempo Integral em Turno único – ETI ou a implantação da Ampliação de Jornada Escolar, assim como regularizar as instituições em que há essa oferta.
· Orientação nº 005/2024 – DEDUC/SEED que define orientação complementar para a elaboração da Política de Educação em Tempo Integral dos Municípios, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação – MEC.
· DELIBERAÇÃO CEE/PR Nº 03/2023, APROVADA EM 05/12/2023, Sistema Estadual de Ensino do Paraná que institui Normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:E0BA9626