ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4580/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4580/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.747.680,15 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Inclusão |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001.12.365.0006.1.273 |
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Construção, Ampliação ou Reforma de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche-ETI- FUNDEB 30% |
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1138 - 4.4.90.51.00.00 |
102 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.747.680,15 |
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Total Inclusão: |
1.747.680,15 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso anulação de dotações, no valor de R$ 1.747.680,15 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001.12.361.0006.2.042 |
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MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% |
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282 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.481.084,87 |
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283 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
266.595,28 |
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Total Redução: |
1.747.680,15 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E0BEC574