ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1123/2025
LEI Nº 1123/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
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10.001.15.451.0011.1.120. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA – CONVÊNIO 1039/2025 SEAB |
Pavimentação em pedras poliédricas na estrada sentido bairro do Mercadão do Município de Corumbataí do Sul, com recursos de convênio nº 1039/2025 SEAB.
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UNIDADE |
31889 |
R$ 7.362.319,29 |
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TOTAL |
R$ 7.362.319,29 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.120
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
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OBJETIVO |
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA – CONVÊNIO 1039/2025 SEAB |
PAVIMENTAÇÃO |
METRO QUADRADO |
78.400,00M² |
R$ 7.362.319,29 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.362.319,29 (sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte nove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.120
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
10 |
001 |
15 |
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|
Infra-Estrutura Urbana |
10 |
001 |
15 |
451 |
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PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
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PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA – CONVÊNIO 1039/2025 SEAB |
10 |
001 |
15 |
451 |
0011 |
1.120 |
4.4.90.51.00.00 |
31889 |
R$ 7.362.319,29 |
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TOTAL GERAL |
R$ 7.362.319,29 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 7.362.319,29 (sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte nove centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.40.00 |
31889 |
CONVÊNIO DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA POLIÉDRICA - CONVÊNIO 1039/2025 SEAB |
R$ 7.362.319,29 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 7.362.319,29 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 12 de março de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:E0C334BA