ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1732/2022

Súmula: Altera a Lei que dispõe sobre as eleições diretas de diretores das instituições de ensino municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A escolha dos diretores das instituições de ensino municipal de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino, inclusive que goza de autonomia administrativa, será efetuada mediante eleição direta precedida da avaliação de mérito e desempenho, organizada e disciplinada na forma desta Lei e regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 2º - Para participar da Eleição, o servidor deverá ter:

I – Formação em Pedagogia ou outra formação na área de educação com Pós Graduação na área de atuação.

II – Aprovação na avaliação de mérito e desempenho, regulamentada através de Decreto.

Parágrafo Único – A eleição referida no artigo anterior será convocada mediante edital, cujas cópias serão fixadas em locais visíveis na instituição de ensino.

Art. 3º - Poderão ser votados os professores e Educadores Infantis ocupantes de cargos efetivos, exceto em Estágio Probatório em exercício na instituição de ensino, integrante do Quadro do Magistério, lotados no mínimo a 06 (seis) meses na instituição, que atendam os critérios do Art. 2º.

Art. 4º - O candidato que obtiver a maioria simples dos votos será designado Diretor (a), pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e este acompanhará as matriculas referentes ao ano subseqüente, bem como os recursos financeiros em caixa e as possíveis despesas a serem efetuadas pela instituição de ensino até o termino do ano letivo.

Art. 5º - Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município, o Secretário Municipal de Educação, dará posse ao Diretor (a) eleito.

Art. 6º - Poderão votar:

I. Os professores, Educadores Infantis e os demais profissionais estatutários em exercício na instituição de ensino, com direito a dois votos;

II. O pai, mãe ou responsável do aluno regularmente matriculado na instituição, com direito a um voto independentemente do número de filhos matriculados na instituição;

III. Os membros da APMF e Conselho Escolar da Escola com direito a um voto, salvo se pai ou representante de aluno direito a dois votos.  

Art. 7º - Cada votante indicará, através de manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os referidos no artigo 3º.

Art. 8º - O (a) diretor (a), indicado nos termos dessa Lei, que for indiciado em sindicância, processo administrativo ou inquérito policial, ou contra o qual tramitar a ação penal, ou obtiver nota global de desempenho inferior a 7,0, poderá ser afastado do exercício de suas funções pelo Prefeito Municipal, por decisão fundamentada e na conveniência para apuração dos fatos.

§ 1º. Poderá o Prefeito Municipal, ainda, conforme a gravidade da situação, declarar extinto o mandato do (a) diretor (a), para resguardo da dignidade das funções.

§ 2º. No caso do Diretor se afastar do cargo por qualquer motivo, em prazo superior a 60 (sessenta) dias, a Secretaria de Educação, através de comissão instituída, para tal fim, decidirá com os professores e servidores da Escola, a pessoa que assumirá o cargo de Diretor, durante o afastamento do titular.

§ 3º. Cessada a causa do afastamento, o diretor titular retorna ao cargo.

§ 4º. Em caso de perda de mandato ou de afastamento definitivo, permanecerá no cargo a pessoa escolhida, conforme § 2º, até o final do mandato.

Art. 9º - O mandato de diretor (a) é de 04 (quatro) anos, iniciando no primeiro dia útil do ano subseqüente ao qual se verificou a eleição, sendo vedada a recondução.

Parágrafo Único - Na segunda quinzena de novembro do ano que se encerrar um mandato, o Secretário Municipal de Educação deverá providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.

Art. 10 - O Prefeito Municipal nomeará a Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho que também organizará o Processo Eleitoral.

Art. 11 - O Prefeito Municipal terá prazo de quinze dias após a publicação desta Lei, para estabelecer os critérios da avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino e as instruções das eleições, através de Decreto.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1440/2017, sendo que as regras ora estabelecidas passam a valer a partir da eleição de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2022.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:E0C5CB38