ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.489 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.020

Súmula: “Tomba como patrimônio histórico do Município de Carlópolis Estado do Paraná, a pavimentação com paralelepípedos existente na Rua Dr Paula e Silva e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica tombada, como patrimônio histórico do Município de Carlópolis, a pavimentação com paralelepípedos da Rua Dr Paula e Silva, no trecho compreendido entre as Ruas Benedito Salles e Jorge Barros, localizado no centro da cidade de Carlópolis.

 

Art. 2º - Ficam impostas à pavimentação da Rua Dr Paula e Silva, no trecho mencionado no Art. 1º, as restrições necessárias à preservação de seu aspecto urbanístico-histórico original.

 

Parágrafo único - Quaisquer obras ou intervenções no leito da via pública de que trata o caput deste artigo, no trecho objeto deste tombamento, deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo órgão competente ( Conselho Municipal de Urbanismo).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 19 de outubro de 2.020.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:E0C72201