ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
REGULAMENTAÇÃO LEI 14.133/2021
DECRETO LEGISLATIVO N.º 11, de 20 de dezembro de 2023.
Ementa: Regulamenta e disciplina, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.
MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os artigos 2° e 26, VI da Resolução nº. 002/08 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná) e;
CONSIDERANDO que Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1167, de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e
CONSIDERANDO o teor do artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa/PR, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos –, e consolida normas sobre contratações públicas municipais.
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange exclusivamente as compras e contratações do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa/PR, não se estendendo ao Poder Executivo do Município de Terra Roxa/PR.
Art. 3º. Na aplicação deste Decreto, serão observados s os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições pertinentes do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Art. 4º. Na contagem dos prazos considerar-se-ão os dias corridos, exceto quando expressamente disposto em contrário.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º. O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de contratação serão agentes públicos designados pela autoridade competente.
§ 1º O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados, no que couber, por uma equipe de apoio, designada pela autoridade competente do órgão.
§ 2º A comissão de contratação atuará em licitações que envolvam bens ou serviços especiais e em licitações na modalidade diálogo competitivo, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico em caso de comprovada necessidade.
§ 3º O agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação contarão, sempre que se considere necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções que lhes são próprias.
Art. 6º. A atuação do pregoeiro, em licitações na modalidade pregão, e do agente de contratação e da comissão de contratação, em licitações nas demais modalidades, inclui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando for o caso;
II – receber, analisar e responder os pedidos de esclarecimentos;
III – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, podendo, para tanto, requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V – credenciar os interessados;
VI – receber e examinar a declaração dos licitantes quanto à regularidade das condições de habilitação;
VII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
VIII – coordenar a sessão pública e o envio de propostas e lances, conforme o caso;
IX – conduzir a etapa competitiva;
X – classificar os proponentes depois de encerrada a etapa competitiva;
XI – negociar para obtenção de maior vantagem com o primeiro colocado, após definido o resultado do julgamento das propostas;
XII – verificar e julgar as condições de habilitação;
XIII – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
XIV - indicar o vencedor do certame;
XV – receber recursos e analisar sua admissibilidade;
XVI – reconsiderar seus atos diante da interposição de recurso ou encaminhá-lo para autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XVII – elaborar a ata da sessão da licitação;
XVIII – encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, à autoridade competente para homologação e adjudicação ;
XIV – propor a revogação ou a anulação da licitação, quando for o caso.
Art. 7º. O agente de contratação será designado pela autoridade competente e sua atuação na fase preparatória deve ser restrita ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, abstendo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos, anteprojetos e termos de referência.
Art. 8º. A comissão de contratação será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, agentes públicos indicados, em caráter permanente ou especial, conforme estabelece o § 2º do artigo 8º da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Quando atuar em licitação da modalidade diálogo competitivo, incumbe à Comissão de Contratação as atribuições listadas no artigo 6º, no que couber, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 2º Caberá à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos dos artigos 72, 74 e 75 da citada Lei.
Art. 9º. O fiscal de contrato é o agente público designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
Parágrafo único. Compete ao fiscal de contrato:
I –zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II –avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e, quando for o caso, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III –atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento para pagamento.
IV –realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
V –verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, quando necessário;
VI –examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária.
Art. 10. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade observará o seguinte:
I – a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II – a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
Art. 11. A fiscalização será realizada por um ou mais fiscais, conforme necessário, em razão da natureza do objeto e das características do contrato.
§ 1º Todo contrato terá, no mínimo, 1 (um) agente público formalmente designado responsável pela fiscalização da execução do contrato e outro agente público formalmente designado para a gestão do contrato e da ata de registro de preços, observada a segregação de funções.
§ 2º Os agentes públicos relacionados à gestão e fiscalização dos contratos deverão informar eventual existência de relacionamento direto com o contratado que caracterize conflito de interesses, sob pena de responsabilização administrativa.
§ 3º Os agentes relacionados à fiscalização e à gestão dos contratos deverão ser informados, quando da sua designação, das atribuições envolvidas e poderão manifestar-se, de forma motivada, sobre eventual ausência de condições para o desempenho das suas atribuições.
§ 4º Havendo manifestação do agente público acerca de eventual ausência de condições para o desempenho da função de fiscal, caberá ao agente público, responsável pela indicação, decidir se manterá a designação ou indicará outro agente público, sendo vedada a manutenção de agentes públicos que tenham relacionamento direto com o contratado.
§ 5º Os agentes públicos que atuarem na gestão e fiscalização dos contratos contarão com o apoio e auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das suas atribuições.
§ 6º As informações relativas à gestão e à fiscalização do contrato serão públicas e poderão ser acessadas livremente por qualquer interessado.
Art. 12. Nas contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa poderão ficar a cargo do mesmo agente público, desde que não haja risco de prejuízo à correta execução das suas atribuições.
§ 1º A fiscalização técnica será responsável pela fiscalização das obrigações do contratado, ligadas diretamente à execução do objeto contratual;
§ 2º A fiscalização administrativa corresponderá à verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, tais como pagamento de salários, recolhimento dos encargos trabalhistas, regularidade na concessão de férias, pagamentos de 13º salário, FGTS e INSS, e observará o seguinte:
I – o cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas será verificado apenas em relação aos empregados do contratado que estiverem executando os serviços.
II – a fiscalização administrativa poderá ser realizada por amostragem, a cada mês, garantindo-se que, ao final de um ano, todos os funcionários alocados no contrato tenham sido objeto de, pelo menos, uma verificação, sendo vedado cientificar previamente ao contratado acerca de quais funcionários passarão pela verificação mensal.
III – é permitida a retenção proporcional dos valores correspondentes a salários e outras verbas exigíveis do contratado a seus empregados e não adimplidos, para os fins de realizar o pagamento direto, quando previsto em contrato, ou para depósito em conta vinculada, conforme o caso.
Art. 13. No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições descritas no artigo 9º deste Decreto, também são atribuições do fiscal:
I – manter pasta atualizada, com os projetos, os alvarás, as Anotações de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou Registros de Responsabilidade Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente aos projetos arquitetônicos e complementares, aos orçamentos e à fiscalização, o edital da licitação e o respectivo contrato, o cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
II – assinar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
III – verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; e
IV – outras atividades compatíveis com a função.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 14. O Poder Legislativo do Município de Terra Roxa/PR poderá elaborar Plano de Contratações Anual, tendo os seguintes objetivos:
I – racionalizar as contratações do Poder Legislativo Municipal;
II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do Poder Legislativo Municipal;
III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; e
IV – apresentar ao setor privado as pretensões contratuais do Poder Legislativo Municipal para o próximo exercício, com a finalidade de estimular maior participação de fornecedores nos processos de contratação.
Art. 15. O Plano de Contratações Anual conterá todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente ao da respectiva elaboração e será composto de:
I – descrição sucinta do objeto a ser contratado;
II – quantidade estimada a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
III – estimativa preliminar do valor da contratação;
IV – data estimada desejada para a contratação;
V – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
VI – grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, considerando a necessidade a ser suprida; e
VII – a existência de vinculação ou dependência de contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos processos de contratação serão realizados.
§ 1º Desde que devidamente justificado, as demandas cuja natureza não permitir quantificação com exatidão, poderão ser descritas de forma estimativa, quando da elaboração do Plano de Contratações Anual.
§ 2° Para fins da estimativa preliminar de valor, poderá ser adotada metodologia simplificada, com a consulta de um único preço ou do último preço praticado pelo Poder Legislativo Municipal devidamente atualizado.
§ 3° O Plano de Contratações Anual, uma vez concluído, deverá ser encaminhado para aprovação da autoridade competente, que poderá reprovar itens ou devolvê-lo para realizar adequações quando julgar necessário.
§ 4° Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
Art. 16. O Plano de Contratações Anual apresentará linguagem e formato que facilitem sua compreensão pelo mercado fornecedor e será disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, sem prejuízo de eventual divulgação por outros meios.
Parágrafo único. O prazo para publicação do Plano de Contratações Anual é de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aprovação pela autoridade competente.
Art. 17. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
Art. 18. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual somente poderá ser alterado em casos excepcionais, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 19. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa, calculada na forma estabelecida no artigo 23 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão da escolha do contratado;
VII – justificativa de preço;
VIII – autorização da autoridade competente.
§ 1° Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:
I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro; e
II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2° Não se aplica o disposto no §1° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Poder Legislativo Municipal, incluído o fornecimento de peças.
§ 3° As contratações de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse do Poder Legislativo Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 20. No caso de contratação direta, deverá ocorrer a divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato decorrente do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição de eficácia do ato.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 21. Para o início do processo de contratação será necessária solicitação que indique, no mínimo, o problema a ser resolvido, eventual solução já utilizada anteriormente, se for o caso, e o prazo para início e conclusão da execução do serviço ou fornecimento.
Parágrafo único. A partir da solicitação, o processo de contratação será executado observando as seguintes fases:
I – fase preparatória: objetiva caracterizar o problema a ser resolvido, identificar a melhor solução disponível no mercado e viável técnica e economicamente, definir o procedimento e as condições de contratação, gerenciar riscos e produzir as minutas dos documentos necessários ao processo de contratação;
II – fase de seleção de fornecedor: corresponde à etapa de avaliação da proposta e das condições de habilitação dos proponentes, a fim de selecionar o fornecedor a ser contratado; e
III – fase de gestão e fiscalização do contrato: corresponde à execução sistemática de procedimentos que visem o adimplemento contratual, por meio das ferramentas disponíveis, inclusive mediante uso de recursos de tecnologia da informação.
Art. 22. É admitida a contratação de terceiros para auxiliar na fase preparatória, quando comprovadamente necessário, que inclui as seguintes atividades:
I – elaboração do estudo técnico preliminar, com base na solicitação;
II – elaboração do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência, incluindo a pesquisa de preços que definirá o valor máximo da contratação, com base na solução indicada no estudo técnico preliminar;
III – elaboração da matriz de alocação de riscos, se for o caso;
IV – autorização para abertura do processo de contratação;
V – elaboração da minuta do edital, se for o caso;
VI – elaboração da minuta de ata de registro de preços, se for o caso;
VII - elaboração da minuta de contrato, se for o caso;
VIII – análise jurídica do processo de contratação;
IX – autorização para publicação do edital, se for o caso;
X – inserção de dados do processo de contratação no sítio eletrônico oficial; e
XI – publicação do edital ou do ato que autoriza a contratação direta.
§ 1º O início da fase preparatória dos processos de contratação será autorizado pelo Presidente desta Câmara Municipal.
§ 2º Na elaboração dos instrumentos destinados aos fornecedores, não serão realizadas repetições de informações, sendo consideradas parte do edital todas as informações presentes em todos os seus anexos e vice-versa.
§ 3º O anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência elaborados na fase interna serão públicos para acesso de qualquer interessado, mas não farão parte dos anexos do edital, devendo suas informações serem distribuídas entre o edital, as especificações, o contrato e a ata de registro de preços, quando houver.
CAPÍTULO VI
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 23. O estudo técnico preliminar deverá refletir o resultado dos levantamentos, das pesquisas e das conclusões sobre o problema a ser resolvido e a melhor forma de solucioná-lo, e sua elaboração considerará:
I – a natureza do problema a ser resolvido, observando a finalidade e os resultados pretendidos com a contratação;
II – as soluções existentes para o problema, observando os modelos eventualmente já utilizados anteriormente, se for o caso, e os seus impactos econômicos; e
III – a definição da melhor solução para o problema e sua viabilidade.
Parágrafo único. A observância das soluções eventualmente já utilizadas anteriormente não impedirá a adoção de solução inovadora, caso seja a que melhor resolva o problema detalhado no Estudo Técnico Preliminar.
Art. 24. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 25 deste Decreto.
Art. 25. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I – contratações emergenciais, dispensada também a elaboração de matriz de alocação de riscos;
II – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação, dispensada também a elaboração de matriz de alocação de riscos;
III – dispensas de licitação nos casos previstos nos incisos VII e VIII, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – contratação de licitantes remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO VII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 26. O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 27. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§ 2º Será considerado bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, significativamente superior a outro com características suficientes para cumprir a mesma finalidade, executar o objeto e satisfazer as necessidades desta Câmara Municipal.
§ 3º Excepcionalmente, será admitida a aquisição de itens de consumo com valor superior a produtos similares, desde que contenham características especiais necessárias para o atendimento do interesse público primário e desde que justificadas na fase preparatória do processo de contratação.
CAPÍTULO IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 28. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, bem como, quando possível, a realidade do mercado local e/ou regional.
Art. 29. No procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, são autoaplicáveis os parâmetros previstos no § 1º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, de forma que o valor estimado será definido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I – o preço praticado em contratações do Poder Legislativo Municipal, considerados eventuais reajustes, repactuações e reequilíbrios concedidos, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial desde a data da homologação do certame ou o último reajuste, repactuação ou reequilíbrio, até a data da pesquisa de preços;
II – a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial desde a data da homologação do certame até a data da pesquisa de preços;
III – os preços praticados em contratações similares realizadas pelo Poder Legislativo Municipal, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, incluso o sistema de registro de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial desde a data da homologação do certame até a data da pesquisa de preços;
IV – os dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso, e que não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V – os preços obtidos em pesquisa direta com fornecedores, mediante pedido formal de cotação, inclusive por meio telefônico, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses entre a cotação e a data de divulgação do edital; ou
VI – preços obtidos em pesquisa na base nacional ou regional de notas fiscais eletrônicas, no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial desde data da emissão da nota até a data da pesquisa de preços.
§ 1º Na planilha de formação de preços constará as marcas dos objetos dos preços de referência e, obrigatoriamente, a data de validade das referências de preços previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo.
§ 2º Quando for coletado orçamento com fornecedor que tenha preço vigente junto ao Poder Legislativo Municipal, deverá ser adotado o de menor valor, salvo situação excepcional justificada expressamente, dispensada a necessidade de justificativa da não utilização do preço vigente quando este for superior ao do orçamento.
§ 3º Quando forem utilizadas referências de preços de sítios eletrônicos da internet, essas referências deverão conter, além do previsto no inciso IV do caput deste artigo, o CNPJ e o endereço eletrônico consultado, vedada a utilização de preços promocionais, com descontos condicionais ou com acréscimos em virtude de parcelamento.
§ 4º Na pesquisa direta com fornecedores:
I – considera-se justificada a escolha de fornecedor que estiver localizado no Estado do Paraná, devendo haver justificativa expressa apenas a utilização de referências de preços de fornecedores de outros estados;
II - quando utilizada cotação formal, deverá conter CNPJ, endereço, telefone, data e nome do responsável pela emissão;
III - quando utilizada a pesquisa de preços por meio telefônico, deverá ser certificada nos autos pelo agente público responsável pela pesquisa de preços, que fará constar o nome da empresa, o nome da pessoa de contato, a descrição do produto ou serviço, o preço, a data da consulta, o número do telefone e o CNPJ da empresa consultada.
Art. 30. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam os incisos do caput do art. 29 deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, a fim de se verificar a compatibilidade efetiva entre os itens cotados e o descritivo de cada item a ser contratado, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 2º Se alguma(s) das referências não guardar(em) relação de compatibilidade com as demais, destoando consideravelmente das outras, seu(s) preço(s) deverá(ão) ser desconsiderado(s) e/ou substituída(s), considerando o disposto no caput do art. 30 deste Decreto.
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados será acompanhada da devida motivação.
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 31. A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que tratam os incisos do caput do art. 29 deste Decreto, o valor estimado será a média aritmética entre as referências coletadas.
Parágrafo único. A critério do Poder Legislativo Municipal, outros critérios ou métodos poderão ser adotados na pesquisa de preços para definição do preço máximo, desde que concretamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, vedada a justificativa genérica.
Art. 32. No processo de contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação, acrescido o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e de Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização, na ordem em que previstos, dos parâmetros seguintes:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
II – dados de outras tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo federal, estadual, distrital ou municipal;
III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
IV – preços de contratações similares feitas pelo Poder Legislativo Municipal, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial;
V – preços obtidos em pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção monetária do valor por índice oficial desde data da emissão da nota até a data da pesquisa de preços; e
VI – preços obtidos em pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo necessária justificativa caso não se alcancem 3 (três) cotações.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas outras tabelas oficiais em decorrência de convênio firmado ou de obrigação definida pelo órgão repassador dos recursos.
Art. 33. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor máximo da contratação será calculado nos termos do art. 32 deste Decreto, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, nos termos do inciso I do art. 32 deste Decreto, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada, baseada em outras contratações similares, ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no dispositivo.
Art. 34. Nas elaborações de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 05 de junho de 2020.
Art. 35. Nas contratações diretas por dispensa de licitação não será necessária pesquisa prévia de preços quando obtidas, ao menos, 3 (três) propostas na etapa competitiva.
§ 1º As propostas deverão atender aos requisitos da contratação e conter razão social, CNPJ, valor, data e validade da proposta, telefone, endereço, nome e assinatura do proponente.
§ 2º Na planilha de formação de preços deverão ser inseridos os valores de todas as propostas que atendam aos requisitos do § 1º deste artigo.
§ 3º Quando não forem obtidas pelo menos 3 (três) propostas, será necessário apresentar comprovação de que o valor a ser contratado corresponde ao preço de mercado através da apresentação de, ao menos, 3 (três) referências de preços, nos termos do art. 29 deste Decreto.
§ 4º Quando não for possível comprovar o preço por meio do disposto no § 3º deste artigo, a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação de notas fiscais emitidas pela empresa ou contratos celebrados pelo contratado junto a terceiros, assim como documentos hábeis emitidos em substituição ao contrato no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 5º Caso a proposta vencedora não contenha assinatura do representante legal ou procurador habilitado, ou possua data de validade vencida, será solicitado o reencaminhamento da proposta devidamente saneada, previamente à homologação do processo.
Art. 36. Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, a comprovação do preço deve ocorrer por meio da apresentação de, ao menos, 3 (três) notas fiscais emitidas ou contratos celebrados pelo fornecedor junto a terceiros, assim como documentos hábeis emitidos em substituição ao contrato, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Nas contratações por inexigibilidade, para participação em cursos ou capacitações, poderão ser utilizados, para comprovação de preço, materiais informativos do organizador do curso, disponíveis publicamente, como folder, página na internet ou outros meios, sem prejuízo da tentativa de negociação do valor.
§ 2º Nas contratações de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada proposta comercial nos termos do § 1º do art. 35 deste Decreto.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 37. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
§ 1° Entende-se por custo do ciclo de vida do objeto o preço de aquisição do produto, somado ao dispêndio total para o Poder Legislativo Municipal ao longo da vida do produto, inclusive com a sua disposição final.
§ 2º A contratação mais vantajosa, quando possível, deverá se dar pelo menor dispêndio, considerando o ciclo de vida do produto a partir de fatores economicamente relevantes e objetivamente mensuráveis, identificado e justificado na fase preparatória da contratação, podendo ser considerados, dentre outros, os custos relativos a:
I – manutenção;
II – utilização;
III – reposição;
IV – depreciação;
V – impacto ambiental; e
VI – descarte ou logística reversa.
§ 3º Poderão ser utilizados no levantamento dos custos relacionados ao ciclo de vida do objeto, dentre outros:
I – histórico de contratos anteriores, conforme ocorrências anotadas e relatórios formalmente produzidos;
II – séries estatísticas disponibilizadas por instituição pública ou privada, com competência técnica compatível;
III – publicações especializadas; e
IV – trabalhos técnicos e acadêmicos.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 38. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
§ 1º A metodologia para a pontuação técnica do desempenho do licitante em contratações anteriores será disciplinada em edital, considerando os objetivos e resultados pretendidos com a contratação.
§ 2º Serão admitidas para a pontuação técnica as avaliações de desempenho que se referirem a contratações similares, nas parcelas indicadas como de maior relevância para a execução.
§ 3º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, condicionado à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE PROPOSTAS OU LANCES
Art. 39. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados, na ordem prevista abaixo, os seguintes critérios de desempate:
I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, conforme previsão dos §§ 3º e 4º, do artigo 88, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 40 deste Decreto; e
IV – desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, nos termos do art. 41 deste Decreto.
§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I – empresas estabelecidas no território do Estado do Paraná;
II – empresas brasileiras;
III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; e
IV – empresas que comprovem a prática de ações de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação das regras relativas à preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º Caso persista o empate, o desempate ocorrerá por meio de sorteio.
Seção I
Das ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
Art. 40. Será considerado o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, utilizada como critério de desempate, quando o licitante adotar, no mínimo, 4 (quatro) das seguintes práticas:
I – política de paridade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função;
II – política de paridade entre homens e mulheres na ocupação de cargos de liderança;
III – programa para o desenvolvimento de lideranças femininas ou para assegurar que futuros líderes da empresa sejam mulheres;
IV – auxílio-creche;
V – estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI – horários flexíveis e opções de home office parcial ou integral para gestantes e lactantes;
VII – canal de denúncias para o combate ao assédio;
VIII – critérios não discriminatórios de recrutamento e seleção; e
IX – canal para recebimento de opiniões, sugestões e demandas de ações de equidade.
Parágrafo único. A comprovação do desenvolvimento das ações de equidade deverá ocorrer por declaração própria do licitante, quando constatado empate, permitida a realização de diligências para comprovação das ações implementadas.
Seção II
Da definição de programa de integridade
Art. 41. Para fins da aplicação do critério de desempate, será considerado implementado o programa de integridade que contiver, no mínimo, os seguintes requisitos:
I – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes;
II – capacitação, no mínimo anual, para pelo menos 20% (vinte por cento) dos empregados da empresa, sobre temas relacionados ao programa de integridade;
III – mecanismos voltados para a prevenção de fraudes e atos ilícitos nos processos de contratação ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros;
IV – sanções, prazos e procedimentos para apuração de irregularidades; e
V – canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e divulgados a empregados, fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.
Parágrafo único. A comprovação da existência do programa de integridade será realizada mediante declaração formal do contratado e compromisso de sua manutenção até o término do contrato, permitida a realização de diligências para confirmar a veracidade da declaração de existência de programa de integridade implantado.
CAPÍTULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 42. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme o caso, convocará o licitante melhor classificado para negociação, cujos parâmetros serão os orçamentos que fundamentaram o valor máximo da contratação e os preços praticados pelo licitante em contratações públicas similares.
§ 1º É vedada a negociação em condições diversas daquelas estabelecidas no edital.
§ 2º A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, de forma presencial ou por meio de sistema de videoconferência, e deverá ser transparente, de fácil acesso ao público e ter suas condições consignadas em ata.
Art. 43. Frustrada a negociação com o licitante melhor classificado, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, fixará um valor admissível para a negociação e convocará os licitantes, inclusive o melhor classificado, para se manifestarem quanto à aceitação do valor fixado.
§ 1º O valor admissível para a negociação deverá ser igual ou inferior ao valor máximo da contratação.
§ 2º Caso mais de um licitante aceite o valor admissível para a negociação, deverá ser observada a ordem de classificação anterior à negociação.
§ 3º Não havendo licitante que aceite o valor admissível para a negociação, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá fixar novo valor admissível para negociação e realizar nova rodada de negociação.
§ 4º Poderão ser realizadas quantas rodadas de negociação forem convenientes, a critério do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação.
§ 5º Será declarada fracassada a licitação que não resultar em negociação satisfatória, salvo se demonstradas a conveniência e a oportunidade na adjudicação pelo menor preço obtido.
Art. 44. Após a fase de negociação, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá, desde que justificadamente, desclassificar as propostas que, mesmo abaixo do valor máximo da contratação, permanecerem com preços excessivos, considerando o valor de mercado.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
Art. 45. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abri de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 1º Serão consideradas válidas todas as certidões tributárias que estejam com data de validade dentro do prazo, desde que seja possível verificar a autenticidade da certidão.
§ 2º Os documentos obtidos junto ao Sicaf serão presumidos verdadeiros, sendo aplicada declaração de inidoneidade aos licitantes que inserirem documentos falsos no sistema.
§ 3º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado com acesso vinculado à chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria dos documentos, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 46. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, para efeito de verificação da qualificação técnica, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos, a critério do Poder Legislativo Municipal, por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, sejam realizadas as diligência necessárias para confirmação de tais informações.
§ 1º A admissibilidade de provas alternativas da qualificação técnica deverá ser avaliada na fase preparatória da contratação e os documentos admitidos deverão constar no edital, observadas as peculiaridades do objeto licitado.
§ 2º Poderão ser admitidos como prova de capacidade técnica os documentos que comprovem a execução de objeto semelhante, em decorrência de contrato com pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 3º Poderão ser admitidos como prova de capacidade técnica atestados emitidos em nome de empresa que seja coligada, controlada ou controladora do licitante.
§ 4º Serão admitidos atestados e certidões que comprovem a execução dos serviços na condição de subcontratado ou de consorciado, desde que identificada a parcela executada pelo licitante.
§ 5º No caso de compras, será aceita como prova de capacidade técnica a declaração emitida pelo fabricante de que o licitante possui condições de fornecer o objeto, acompanhada de atestado em nome do fabricante.
§ 6º Nas contratações de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, os atestados de capacidade técnica, quando exigidos, devem comprovar apenas a experiência do licitante em gestão de mão de obra.
Seção I
Da inadmissibilidade de atestados de responsabilidade técnica em nome de profissionais que tenham dado causa à aplicação de sanções
Art. 47. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática ou omissão de ato profissional de sua responsabilidade, devidamente demonstrada a existência de dolo ou erro grosseiro.
§ 1º A inadmissibilidade do atestado poderá decorrer de denúncia, diligência ou outro meio apto a verificar a existência de responsabilização do profissional.
§ 2º A vedação quanto à utilização dos atestados perdurará durante a vigência da sanção aplicada.
§ 3º Em caso de dúvida, deverá ser realizada diligência junto ao órgão ou entidade que aplicou a sanção, levando tais informações a registro nos autos do processo de contratação.
§ 4º A imputação de responsabilidade ao profissional pela infração dependerá de demonstração, no processo administrativo que apurar a infração e aplicar a sanção, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, da ocorrência de culpa grave, erro grosseiro ou dolo.
Seção II
Do saneamento de falhas cometidas pelos licitantes no processo de contratação
Art. 48. Durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme o caso, deverá sanear erros ou falhas, mediante decisão fundamentada registrada em ata e acessível aos licitantes.
§ 1º O edital deverá prever a possibilidade de inclusão de novo documento comprobatório de condição já atendida pelo licitante no momento da apresentação dos documentos ou da proposta, conforme o caso, que não tenha sido juntado, oportunamente, com os demais documentos de habilitação e/ou com a proposta, por equívoco ou falha.
§ 2º Em atenção ao princípio da celeridade, o saneamento ocorrerá, preferencialmente, na própria sessão.
§ 3º Não sendo possível o saneamento na própria sessão, será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante apresente o documento necessário ao saneamento, admitido o envio eletrônico.
CAPÍTULO XV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 49. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, bem como de obras e serviços de engenharia, desde que, neste caso, sejam observados os requisitos previstos no artigo 85 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As licitações do Poder Legislativo Municipal nas modalidades pregão ou concorrência poderão ser processadas pelo sistema de registro de preços, sem prejuízo do dever de planejar, observadas, no que for possível, as exigências pertinentes à fase preparatória do processo de contratação.
§ 2º O sistema de registro de preços poderá ser adotado nos casos de contratação direta, desde que a situação específica esteja enquadrada em uma hipótese legal que admita a contratação direta.
Art. 50. Nas hipóteses de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar Aviso de Intenção de Registro de preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
§ 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da intenção de registro de preços – IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 51. O edital para o sistema de registro de preços deverá indicar:
I – que a licitação é destinada ao registro de preços;
II – o quantitativo mínimo previsto para cada contato oriundo da ata de registro de preços, buscando a viabilidade econômica da entrega e a redução do grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta;
III – a quantidade inicial a ser adquirida, sempre que for possível identificá-la;
IV – as quantidades e a periodicidade estimadas das aquisições, sempre que for possível identificá-las;
V – a quantidade máxima a ser fornecida mensalmente, sem prejuízo da possibilidade de pedidos em quantidade maior, caso o fornecedor tenha disponibilidade;
VI – a possibilidade de registro de mais de um fornecedor;
VII – as regras de convocação dos fornecedores registrados;
VIII – a possibilidade de ingresso de novos interessados após a assinatura da ata de registro de preços;
IX – que poderá ser contratada quantidade inferior à quantidade registrada e, até mesmo, inexistir contratação; e
X – as demais condições de contratação.
§ 1º A previsão de quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços não representa ou assegura ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
§ 2º Não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
Art. 52. A ata de registro de preços é o documento que vincula as partes ao fornecimento nas condições previstas, devendo indicar:
I – as especificações do objeto;
II – os preços registrados e os fornecedores que os ofertaram;
III – as condições de execução;
IV – as condições de alteração e de atualização do preço registrado;
V – os prazos de vigência e de execução do contrato, se for o caso;
VI – as condições de pagamento e os critérios de atualização financeira;
VII – as condições de ingresso de novos fornecedores na ata de registro de preços;
VIII – as regras para convocação de fornecedores;
IX – as regras sobre a vigência da ata de registro de preços; e
X – as regras sobre o cancelamento do registro de fornecedor.
Art. 53. A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
§ 1º Havendo prorrogação da ata de registro de preços, no seu aniversário, será reestabelecido o quantitativo inicial, sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
§ 2º Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o reestabelecimento do quantitativo inicial.
§ 3º A ata de registro de preços deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial, com todas as atualizações, dispensando-se a publicação por outros meios.
Art. 54. O contrato decorrente da ata de registro de preços será regido pelas mesmas regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
Parágrafo único. A substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, não altera as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral, inclusive em relação aos acréscimos ou supressões e ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Art. 55. Existindo ata de registro de preços vigente que atenda às necessidades deste Poder Legislativo Municipal, somente será autorizada a contratação por outros meios diante de motivo superveniente e suficiente, indicado no respectivo processo de contratação, exigida, em qualquer caso, a demonstração da vantajosidade econômica da contratação.
Art. 56. Os processos de contratação por sistema de registro de preços estabelecerão atas de registro de preços permanentes, com a possibilidade de ingresso de novos fornecedores, a qualquer tempo, inclusive nas atas oriundas de contratação direta, mediante pedido do interessado ao Poder Legislativo Municipal, acompanhado da sua proposta e dos documentos exigidos na fase de seleção do fornecedor.
§ 1º Cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar o pedido de inclusão em até 10 (dez) dias úteis, abrindo-se prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação da decisão, para eventual interposição de recurso e contrarrazões em igual prazo.
§ 2º Os recursos serão julgados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º O registro de novos fornecedores na ata de registro de preços será realizado segundo a ordem cronológica de ingresso.
Art. 57. A ata de registro de preços não será objeto de repactuação, reajuste, revisão ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrentes, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 58. Será admitida a alteração da marca pelo fornecedor desde que a nova marca indicada cumpra os requisitos previstos em edital.
§ 1º Nos casos de licitações exclusivas para bens pré-qualificados, o fornecedor poderá apresentar marca aprovada no procedimento de pré-qualificação, ainda que a inclusão tenha ocorrido posteriormente à realização do processo licitatório.
§ 2º Nos processos de contratação que envolvam análises complexas de amostras, o edital estabelecerá que a alteração de marca somente ocorrerá para as aquisições realizadas após a aprovação da amostra da nova marca, devendo o prazo para a análise estar previsto em edital.
§ 3º Nas contratações que envolverem a necessidade de padronização da mesma marca durante toda a vigência da ata de registro de preços ou do contrato, o edital poderá prever, justificadamente, a impossibilidade de alteração da marca.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos administrativos.
Art. 59. Compete ao Poder Legislativo Municipal, na gestão das atas de registro de preços:
I – autorizar a instauração e homologar as licitações para registro de preços;
II – registrar a intenção de registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades, se for o caso;
III – consolidar as informações relativas à pesquisa de preços, estimativa individual e total de consumo;
IV – promover a adequação do objeto visando padronização e racionalização;
V – instruir o processo de contratação, elaborando todos os documentos da fase preparatória, quando for o caso;
VI – realizar a licitação ou a contratação direta;
VII – providenciar a assinatura da ata de registro de preços e sua disponibilização aos órgãos participantes, quando existentes;
VIII – autorizar ou rejeitar solicitações de novos fornecedores para o ingresso na ata de registro de preços;
IX – cancelar o registro de fornecedor;
X – conduzir os procedimentos para atualização do preço registrado;
XI - aplicar as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, garantida a ampla defesa e o contraditório; e
XII – providenciar o registro das sanções aplicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Parágrafo único. As sanções referentes ao descumprimento da ata de registro de preços ou do contrato, no caso de contratação realizada por órgão participante que não o Poder Legislativo Municipal, serão aplicadas pelo próprio órgão participante.
Art. 60. O Poder Legislativo Municipal poderá aderir a atas de registro de preços de órgãos e entidades do município de Terra Roxa, estaduais, distritais ou federais.
§ 1º Não será permitida a adesão a atas de registro de preços deste Poder Legislativo Municipal por órgãos e entidades de outros municípios.
§ 2º A verificação da existência de ata de registro de preços compatível com a necessidade do Poder Legislativo Municipal deverá ocorrer na fase preparatória do processo de contratação.
§ 3º Para a análise da compatibilidade da ata de registro de preços a ser aderida, deverão ser verificadas todas as regras do termo de referência da licitação correspondente, em especial, as especificações do objeto, as condições de execução e o preço registrado.
§ 4º Quando o estudo técnico preliminar concluir pela compatibilidade da ata de registro de preços, indicando a adesão como solução mais vantajosa, a elaboração do termo de referência poderá ser dispensada, adotando-se, para o processo de adesão, as condições do termo de referência do processo de contratação que gerou a ata.
§ 5º A pesquisa de preços, nos termos do art. 28 e seguintes deste Decreto, é obrigatória no processo de adesão a atas de registro de preços.
Art. 61. O fornecedor poderá ser excluído da ata de registro de preços, tendo o registro cancelado, quando:
I – descumprir as condições da ata de registro de preços;
II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceita por este;
III – não aceitar reduzir o preço do contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV – sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
V – em razão de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, devidamente comprovado e justificado, por razão de interesse público, devidamente justificada, ou a pedido do fornecedor.
Parágrafo único. A exclusão do fornecedor será formalizada por despacho fundamentado e terá efeito após a divulgação no sítio eletrônico oficial, dispensando-se a divulgação por outros meios.
CAPÍTULO XVI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 62. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados, mediante o pagamento de valor previamente estabelecido.
Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pelo Poder Legislativo Municipal poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a constante flutuação do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessado por meio de processo de licitação.
Art. 63. O edital de chamamento público para credenciamento deverá ser elaborado considerando as peculiaridades da respectiva hipótese legal de cabimento, disciplinando, conforme o caso, sobre:
I – condições gerais de ingresso;
II – exigências específicas de qualificação técnica;
III – regras de contratação;
IV – valores fixados para a remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago, bem como condições de reajuste;
V – critério para distribuição de demandas, aplicados de forma objetiva e impessoal, ressalvada a hipótese do art. 65 deste Decreto;
VI – formalização da contratação;
VII – recusa em contratar e sanções cabíveis;
VIII – minuta de instrumento de contrato;
IX – modelos de declarações; e
X – outros aspectos relevantes.
Parágrafo único. O edital de credenciamento será mantido à disposição para acesso público no sítio eletrônico oficial.
Art. 64. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
Art. 65. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
Art. 66. As contratações deverão ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o caso.
§ 1º A relação dos credenciados será divulgada no sítio eletrônico oficial.
§ 2º O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido.
§ 3º O credenciado que deixar de cumprir as exigências do edital ou descumprir os contratos firmados com o Poder Legislativo Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos.
CAPÍTULO XVII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 67. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se procedimento de manifestação de interesse o procedimento a ser utilizado antes do processo de contratação para obter, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, levantamentos, investigações, estudos ou projetos de soluções que atendam às necessidades específicas do Poder Legislativo Municipal ou contribuam com questões de relevância pública.
Parágrafo único. O pedido de abertura de procedimento de manifestação de interesse deverá conter:
I – descrição do escopo do projeto;
II – o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas; e
III – os levantamentos, investigações e estudos necessários à sua implementação.
Art. 68. Adotar-se-á como parâmetro normativo, para o Procedimento de Manifestação de Interesse no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015, no que couber.
CAPÍTULO XVIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 69. O Poder Legislativo Municipal utilizará o registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
§ 1º Enquanto não for disponibilizado o registro cadastral unificado, será utilizado o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do Governo Federal.
§ 2º Não serão realizadas licitações restritas a fornecedores previamente cadastrados, exceto quando o cadastramento for condição de acesso ao portal eletrônico utilizado para a realização da licitação ou para o procedimento eletrônico de contratação direta.
CAPÍTULO XIX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 70. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XX
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 71. A possibilidade de subcontratação se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
Parágrafo único. A subcontratação não transferirá ao subcontratado a responsabilidade contratual pela execução, nem eximirá o contratado de entregar o objeto integralmente executado, sob pena de extinção contratual e aplicação das sanções cabíveis.
Art. 72. A vedação, a restrição e o estabelecimento de condições para a subcontratação deverão estar previstas em edital e decorrer de razões técnicas, mediante justificativa elaborada na fase preparatória da contratação.
§ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 73. O objeto do contrato será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução, pelo fiscal do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II – em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, de forma sumária, pelo fiscal do contrato, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º Os procedimentos para recebimento provisório e definitivo deverão constar no instrumento de contrato, assim como o prazo para sua realização, que poderá ser inferior ao prazo máximo estabelecido neste artigo.
Art. 74. A emissão dos termos de recebimentos provisório e definitivo, dentro dos prazos estabelecidos, é dever do fiscal do contrato ou da comissão de recebimento designada, conforme o caso, e seu descumprimento ensejará apuração de responsabilidade.
§ 1º Caso o recebimento provisório não ocorra no prazo estabelecido, o objeto será considerado recebido provisoriamente de forma tácita, com o início da contagem do prazo para o recebimento definitivo a partir da notificação formal do contratado de que o objeto foi entregue ou executado.
§ 2º O recebimento tácito, descrito no parágrafo anterior, também poderá ocorrer no recebimento definitivo.
§ 3º A ocorrência de recebimento tácito será imputada ao fiscal ou à comissão, conforme o caso, que responderá pelo atendimento às especificações previstas no contrato.
Art. 75. O recebimento provisório do objeto, expresso ou tácito, confere ao contratado o direito aos valores devidos pela execução do contrato.
Parágrafo único. O recebimento definitivo do objeto, expresso ou tácito, confere ao contratado o direito à devolução da garantia contratual prestada, quando cabível, em até 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO XXII
DAS SANÇÕES
Art. 76. A sanção de advertência, prevista no inciso I do caput do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será aplicada pelo fiscal do contrato ou da ata de registro de preços, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
Parágrafo único. Da aplicação da advertência, cabe recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da notificação da sanção, dirigido à Presidência da Câmara Municipal, autoridade administrativa máxima deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 77. Será aplicada multa moratória, nos casos de atraso na execução, e multa compensatória, nas hipóteses de inexecução contratual, vedada a cumulação de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador.
Parágrafo único. Somente será admitida a retenção de valores de parcela adimplida para pagamento de multa após o trânsito em julgado do processo administrativo, limitada ao valor da multa devida.
Art. 78. Nos casos de atraso, a prorrogação do prazo de execução somente será realizada se o Poder Legislativo Municipal concordar com a sua concessão, sendo vedada a multa moratória nos casos em que houver a concessão de prorrogação do prazo de execução, desde que respeitado o prazo concedido.
Art. 79. Nos contratos por escopo fracionados em etapas com cronograma físico-financeiro, será aplicada multa moratória em todas as etapas que forem entregues em atraso, sejam elas utilizáveis ou não, respeitado o processo sancionatório.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
I - etapa utilizável: a etapa do cronograma que, depois de concluída, já é passível de utilização pelo Poder Legislativo Municipal, independentemente da conclusão das etapas subsequentes do contrato; e
II - etapa não utilizável: a etapa do cronograma que, mesmo quando concluída, não possibilita a sua utilização pelo Poder Legislativo Municipal, pois ainda depende da execução de etapas futuras para serem transformadas em etapas utilizáveis.
§ 2º Nos casos de etapas não utilizáveis que tiverem sido objeto de multa, a multa será devolvida ao contratado, caso nas etapas subsequentes, antes de concluir a etapa utilizável do contrato, o contratado recupere o atraso, alcançando o prazo inicialmente estabelecido pelo cronograma.
Art. 80. As sanções de multa, de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão aplicadas mediante instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, conduzido por comissão processante formada por, no mínimo, 2 (dois) agentes públicos.
§ 1º A Presidência da Câmara Municipal, autoridade administrativa máxima deste Poder Legislativo Municipal, é competente para designar os agentes públicos que formarão a comissão processante.
§ 2º Havendo disponibilidade de outros agentes públicos, o pregoeiro, o agente de contratação, o presidente da comissão de contratação, o fiscal e o gestor do contrato ou ata de registro de preços não poderão compor a comissão processante do processo administrativo relacionado à licitação, registro de preços ou contrato em que estiverem atuando.
Art. 81. O interessado deverá ser notificado da abertura do processo administrativo para apuração de responsabilidade, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo indicar, já na defesa prévia, as provas que pretende produzir, caso necessárias.
Parágrafo único. O processo administrativo para apuração de responsabilidade tramitará em ambiente aberto, com disponibilidade de informação permanente ao processado, ressalvados os casos em que houver necessidade de sigilo, devidamente justificado.
Art. 82. O pedido de produção de provas deverá ser formalmente analisado e a comissão processante poderá rejeitá-lo, mediante decisão fundamentada, nos casos em que for manifestamente protelatório ou irrelevante para o caso concreto.
Parágrafo único. Caso seja aceito o pedido de produção de provas, após a dilação probatória do processo, deverá ser concedido novo prazo, de 15 (quinze) dias úteis, ao processado para alegações finais.
Art. 83. A comissão processante do processo administrativo para apuração de responsabilidade poderá, ao final do processo administrativo, arquivar o processo administrativo ou aplicar a penalidade de multa ou impedimento de licitar.
§ 1º Da decisão que aplicar o impedimento de licitar caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º O recurso será dirigido à comissão processante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para reconsiderar sua decisão ou encaminhará o recurso à Presidência da Câmara Municipal, autoridade administrativa máxima do Poder Legislativo Municipal, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 84. Nos casos em que a conclusão da comissão processante for pela aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade, deverá ser encaminhado parecer conclusivo à Presidência da Câmara Municipal, autoridade administrativa máxima do Poder Legislativo Municipal, que decidirá pela aplicação da penalidade ou seu arquivamento, podendo, ainda, devolvê-lo à comissão processante, para corrigir eventuais irregularidades processuais.
Parágrafo único. Da decisão da Presidência da Câmara Municipal, autoridade administrativa máxima do Poder Legislativo Municipal, que aplicar a declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dirigido à mesma autoridade, que deverá decidir no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 85. Os recursos e pedidos de reconsideração terão efeito suspensivo até decisão final e sua utilização não poderá gerar reforma mais gravosa ao recorrente que a decisão recorrida.
Art. 86. As sanções aplicadas, de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, deverão ser levadas a registro no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, no Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União, e no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O registro da sanção ocorrerá somente depois de proferida a decisão final da autoridade competente, em relação a eventual recurso.
Art. 87. O processo administrativo para apuração de responsabilidade, que não for concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tramitará com prioridade, inclusive para julgamento de eventuais recursos administrativos.
Art. 88. O edital, o termo de contrato e a ata de registro de preços deverão disciplinar a aplicação de sanções relativas à licitação e ao contrato, levando em consideração a natureza, os prazos de execução do objeto e o princípio da proporcionalidade.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. O Poder Legislativo de Terra Roxa/PR, nos termos do artigo 176 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da referida Lei, para cumprimento:
I – dos requisitos estabelecidos no artigo 7º e no caput do artigo 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III – das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Art. 90. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não adotado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o artigo 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I – quando a divulgação obrigatória dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), exigida pela citada Lei, se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município;
II – quando a divulgação obrigatória dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), exigida pela citada Lei, se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara Municipal;
III – não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 91. A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 92. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo do Poder Legislativo Municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 93. Eventuais omissões serão disciplinadas na forma prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa e nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, 20 de dezembro de 2023.
MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
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