ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

"INSTITUI O PRÊMIO ESPORTISTAS DO ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Esportistas do Ano, no âmbito do Município de

Matinhos.

 

Art. 2° O Prêmio Esportistas do Ano tem por finalidade premiar os esportistas

destaques.

 

1º§ Receberão honraria os atletas que forem referência anualmente nas seguintes modalidades masculino, feminino e infantil:

 

- Futebol - Surfe

- Beach Soccer - Beach Tênis

- Ciclismo - Skate

- Body Board - Vôlei

- Xadrez - Atletismo

- Capoeira - Basquete

- Handebol - Karatê

- Triathlon - Duatlhon

- Bocha - Moto Cross

- Crossfit - Enduro

- Tênis - Futsal

e outras modalidades.

 

§2° Os atletas que representarem outras modalidades não indicadas no artigo anterior, receberão a honraria de que se trata a presente lei em grau de igualdade.

 

Art. 3º Será entregue pela Câmara Municipal de Matinhos, a título de premiação, uma medalha de reconhecimento pela valorização e comprometimento com o esporte, na qual serão homenageados até 3 (três) atletas de cada modalidade.

 

Parágrafo Único. Os premiados não poderão receber o título de Esportista do Ano por dois anos consecutivos.

 

Art. 4º No mês de Outubro de cada ano, cada representante da modalidade

esportiva deverá encaminhar os nomes acompanhado dos motivos relevantes que justifiquem a homenagem.

 

Art.5° As premiações serão entregues em sessão solene a ser realizada,

preferencialmente, na última semana do mês de novembro de cada ano.

 

Art. 6° A lista com os nomes de todos os indicados para serem homenageados será avaliada por uma comissão de 3 (três) Vereadores, designada pelo Presidente da Câmara para este fim.

 

Parágrafo Único. Sempre que possível, à critério do Presidente da Câmara,

integrara a comissão de que se trata o caput deste artigo, um representante de cada modalidade esportiva, designada no art. 2° desta Lei.

 

Art. 7° Após a análise e aprovação dos indicados pela Comissão de Vereadores, a Mesa da Câmara se encarregará de apresentar o Projeto de Decreto Legislativo propondo a concessão da honraria, que terá que ser aprovado em turno único de discussão e votação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as

disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E0CA7112