ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 669/2023

SÚMULA:DISCIPLINA A COLETA E DESTINAÇÃO DE ENTULHOS E MATERIAIS DIVERSOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos de coleta e destinação de entulho e materiais diversos no âmbito do município de Sengés.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:

I. Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no máximo 5m³ (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos;

II. Vias e Logradouros Públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta Lei, as praças e o canteiro central;

III. Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial;

IV. Entulho limpo: Entulho formado por um mesmo material ou da mesma natureza;

V. Materiais diversos: Materiais não provenientes de construção civil, excetuado o lixo domiciliar e comercial;

VI. Entende-se por curto espaço de tempo: o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 12 (doze) horas.

 

Art. 3º. O proprietário ou responsável pelo imóvel, residencial ou comercial, é obrigado a promover a retirada e a destinação adequada de entulho decorrente de edificação de obra, demolição, limpeza de terreno ou qualquer outra forma de produção de resíduos.

 

Art. 4º. A coleta e o transporte de entulho poderão ser realizados em caçambas estacionárias, fornecidas pelo Município ou terceiros por ele contratados, bem como através de veículos com dispositivo de caçamba adequado para o transporte, mediante o pagamento de valor da taxa/tarifa de acordo com a modalidade escolhida.

 

Art. 5º.As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente Lei, sob pena de aplicação de multa.

 

Art. 6º. No valor estipulado para coleta através do serviço de caçamba, estarão inclusos os serviços de locação, transporte e destinação final dos resíduos.

 

Art. 7º. Quando o proprietário ou responsável optar pela coleta e transporte do entulho ou material diverso de forma direta, em razão do volume ou qualquer motivo, deverá arcar com o pagamento do valor para destinação final, conforme as condições indicadas na tabela no anexo I desta Lei.

§1º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o carregamento da caçamba deverá ser realizado através de equipamento apropriado, tais como retroescavadeira, carregadeira ou pá-carregadeira.

§2º. É isento de pagamento a destinação de até 5m³ para pessoas físicas.

 

Art. 8º. O serviço de caçamba Município de Sengés será executado diretamente pelo Poder Executivo e/ou através de empresas, permissionárias/contratadas para o serviço.

 

Art. 9º. As caçambas estacionárias deverão apresentar bom estado de conservação e estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, contendo obrigatoriamente:

I. Toda sua superfície pintada na cor amarela;

II. Conter faixa retro reflexiva para sinalização noturna, de 08 cm (oito centímetros) á 20cm (vinte centímetros) de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais;

§1º. Além da sinalização refletiva, as referidas laterais deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável (se o caso), a identificação e contato do Departamento responsável no Município, tudo em caracteres legíveis, com no mínimo 10cm (dez centímetros) de altura;

§2º. É terminantemente proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros;

§3º. Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.

 

Art. 10°. Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os limites de capacidade previamente determinados pelo departamento responsável.

 

Art. 11. As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou logradouro público deverão permitir o espaço mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) livre para o trânsito de pedestres.

 

Art. 12. O posicionamento da caçamba estacionária no acostamento ou estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público.

§1º. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada a no máximo 20cm (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este;

§2º. Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) de qualquer esquina ou de pontos de ônibus;

§3º. É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos;

§4º. Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.

Art. 13. A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro público deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho.

Parágrafo único. Não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste artigo, o Poder Público Municipal indicará outro local próximo na via pública.

 

Art. 14. Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local.

 

Art. 15. Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários.

 

Art. 16. O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes ao Poder Público ou às permissionárias/contratadas para o serviço.

§1º. As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão ser totalmente cobertas, devidamente fixadas, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora, a carga.

§2°.A destinação do entulho e demais objetos recolhidos na caçamba deverá observar procedimento próprio indicado pela Secretária Municipal de Meio Ambiente ou Contrato.

 

Art. 17. Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de Posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento.

Art. 18. No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções e normas aplicáveis, de modo a não gerar risco a integridade de pessoas, bens móveis ou imóveis, públicos ou particulares.

 

Art. 19. Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo "pisca alerta", bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento de veículos.

 

Art. 20. Logo após a retirada da caçamba, o responsável pelo transporte deverá efetuar a limpeza do local.

 

Art. 21. Será isento do pagamento da tarifa o fornecimento de até 2 (duas) caçambas ao ano, para limpeza de imóveis cujo titular seja pessoa física, como medida de combate a marginalização social, saúde pública e a criadores, vetores e esconderijos de animais peçonhentos ou transmissores de doenças.

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes e dirimindo os casos omissos.

 

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E0D483EA