ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1756/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1606/2011.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei 1606/2011 a qual Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais nas seguintes Modalidades: Auxílio por Natalidade, Auxílio por Morte, Atendimento a Situações de Vulnerabilidade Temporária e de Atendimento a Situações de Calamidade Pública no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observando-se a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, contendo:
I - 01 cobertorzinho;
II - 02 cueiro de flanela;
III - 04 calças;
IV - 04 camisetas;
V - 03 tip tops;
VI - 03 pares de meia;
VII - 01 pacote com 50 unidades de fraldas descartáveis;
VIII - 02 toalhinhas;
IX - 03 pares de sapatos de lã;
X - 01 casaco de lã;
XI - 02 touca de lã;”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de agosto de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:E0DBBCC7