ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1756/2014

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1606/2011.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei 1606/2011 a qual Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais nas seguintes Modalidades: Auxílio por Natalidade, Auxílio por Morte, Atendimento a Situações de Vulnerabilidade Temporária e de Atendimento a Situações de Calamidade Pública no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observando-se a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, contendo:

I - 01 cobertorzinho;

II - 02 cueiro de flanela;

III - 04 calças;

IV - 04 camisetas;

V - 03 tip tops;

VI - 03 pares de meia;

VII - 01 pacote com 50 unidades de fraldas descartáveis;

VIII - 02 toalhinhas;

IX - 03 pares de sapatos de lã;

X - 01 casaco de lã;

XI - 02 touca de lã;”

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 19 de agosto de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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