ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1075, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2026 é fixada em R$ 3.019,86 (três mil e dezenove reais e oitenta e seis centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2025 a dezembro/2025.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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