ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3369/2024 - SUBSÍDIOS
LEI Nº 3.369, de 11 de julho de 2024.
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários do Município de Coronel Vivida, para a gestão que inicia em 2025 e dá outras providências.
Autoria: Comissão da Administração Tributária Financeira e Orçamentária.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O subsídio dos Agentes Políticos do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para a Gestão que inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado em parcela única mensal, com os seguintes valores:
I - Prefeito:
R$ 27.820,00 (vinte e sete mil e oitocentos e vinte reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;
R$ 28.650,00 (vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2027;
R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2028.
II - Vice-Prefeito:
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;
R$ 5.620,00 (cinco mil e seiscentos e vinte reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
R$ 5.840,00 (cinco mil e oitocentos e quarenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2027;
R$ 6.070,00 (seis mil e setenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2028.
III - Chefe de Gabinete e Secretários Municipais:
R$ 9.000,00 (nove mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025;
R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
R$ 9.740,00 (nove mil, setecentos e quarenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2027;
R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais) a partir de 1º de janeiro de 2028.
§1º - É vedado aos Agentes Políticos do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§2º - O Servidor Público Municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal ou de Chefe de Gabinete deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo comissionado.
§3º - É permitido ao Vice-Prefeito o acúmulo do mandato e o cargo de Secretário Municipal ou Chefe de Gabinete, caso em que deverá optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações, nos termos do artigo 75, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda os limites com gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Para o cumprimento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as dotações consignadas no orçamento anual do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de dois e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:E0F8949B