ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4612, DE 24 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO PARA A UNIUV – CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA, CNPJ 75.967.745/0001-23, imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 17.160, de propriedade do Município de União da Vitoria, com as seguintes medidas e confrontações: um lote urbano sob nº 453, da quadra 79, setor 01, distrito 01, do cadastro municipal, localizado a Rua Dr. Carlos Cavalcanti, nesta cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, medindo 18,00 mts de frente, lado direito medindo 64,20 mts, com o lote 469 de propriedade de Rosane Forte, lado esquerdo medindo 64,20 mts, confrontando com a travessa Airton Maltauro, e fundos medindo 18,00 mts, confrontando com a travessa Airton Maltauro, com a área de 1.155,60 m², com todas as edificações e benfeitorias existentes no imóvel.
Art. 2º A CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO do imóvel citado no Art. 1º desta Lei, deverá ser precedido de PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 17, §2º, I da Lei 8666/93.
Art. 3º A CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO do imóvel deverá ser vinculada à encargos específicos, os quais deverão integrar o contrato e deverão ser cumpridas ao longo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão do imóvel, tais como, entre outros: a reforma e manutenção do prédio, através de autorização e vistoria do Executivo Municipal, bem como ser responsável pelo pagamento de energia elétrica, água, esgoto e outras despesas de funcionamento.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E0F8D4E7