ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 472 DE 2021

LEI N° 472/2021

Data: 18/03/2021

 

SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bem móvel, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação do seguinte bem móvel:

Veículo Pas/Automóvel, Álcool/Gasolina, marca I/VW JETTA 2.0, placas AXD-0629, cor preta, ano de fabricação 2013 modelo 2013, 5P/120CV, chassi 3VWDJ2163DMO86191, RENAVAM 00551101342.

 

Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:

a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora do bem móvel;

b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório.

c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais,

d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;

e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;

f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;

g) Comprovado o depósito pelo adquirente os bens serão entregues.

Art. 3°. A verba oriunda da venda do bem móvel terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de março de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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