ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2023
Súmula: Cria programa de incentivo fiscal para criação, fomento e instalação de empresas de tecnologias voltadas à criação de softwares, aplicativos e demais programas congêneres.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica criado no município de Bituruna, programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologias voltadas à criação e comercialização de softwares, denominado #Tecnologia
Art. 2º. O presente programa de incentivo fiscal tem por objetivo proporcionar o fomento da atividade intelectual no sentido de criação de softwares, além de buscar a viabilização da criação de polo tecnológico municipal, buscando o desenvolvimento da atividade no âmbito do município de Bituruna, proporcionando ainda a geração de empregos, distribuição de renda, e por via de consequência, a criação de oportunidades de diminuição de diferenças sociais.
Art. 3º. As empresas que se instalarem no município de Bituruna, desde que atendidas as condições do ato regulamentador, terão isenção progressiva das taxas de alvarás e redução da alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 4º. A redução da alíquota prevista no anexo da Lei Complementar n. 3/2017 seguirá a tabela anexa à presente lei, pelos prazos aqui definidos.
Art. 5º. Os benefícios fiscais contidos na presente lei terão duração máxima de 60 (sessenta) meses.
Art. 6º. A não observância dos requisitos previstos para a adesão ao programa #Tecnologia, importará em cobrança das taxas e tributos quais a empresa aderente tenha se beneficiado, devendo tal valor ser recolhido ao tesouro municipal, sob pena de inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Parágrafo único: A empresa que aderir ao #Tecnologia deverá assinar termo de compromisso junto à Municipalidade, declarando ciência das condições de participação do programa de incentivo, declarando, inclusive, que caso desista ou deixe de cumprir qualquer condição, estará sujeita à cobrança, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 7º. Essa lei complementar deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto, o qual deverá conter as condições mínimas a serem atendidas pela empresa que se beneficie da presente lei.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer outras cominações legais em digam o contrário.
Paço do Índio, 12 de dezembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO
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Descrição dos Serviços |
Alíquotas s/ o preço dos serviços |
Alíquotas fixas: Importância em UPM por ano |
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1- Serviços de informática e congêneres. |
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1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. |
2% |
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1.02 - Programação. |
2% |
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres |
2% |
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1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres |
2% |
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
2% |
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:E10412A3