ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.620/2023 – 29 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 1.620/2023 – 29 de Maio de 2023.

 

EMENTA: Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Paula Freitas – PRODES e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município de Paula Freitas, a critério do Executivo.

 

Parágrafo único: “Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município de Paula Freitas, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa”.

 

Art. 2º - Fica instituído o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Paula Freitas – PRODES, com os seguintes objetivos:

 

I – Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município de Paula Freitas, através de incentivos a instalação de empresas industriais e/ou comerciais, com vistas à diversificação da base produtiva.

II – Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município de Paula Freitas;

III – Proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e pequenas empresas;

IV – Oferecer as empresas, instaladas no Município de Paula Freitas, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas;

V – Viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional.

 

Parágrafo Único: O presente programa contemplará também, no que couber, todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços já existentes no Município de Paula Freitas.

 

Art. 3° - Os projetos de que trata a presente lei tramitarão junto a Secretaria Municipal de Produção Indústria e Comércio.

 

Art. 4º - Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados, com encargos, através de licitação e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

 

§1º - Na alienação por venda, através de processo licitatório, o Município poderá conceder descontos, prazo até 48 (quarenta e oito) meses para pagamento, com seis meses de carência, sem juros, porém corrigido monetariamente.

 

§2º - A doação definitiva de que trata a presente lei somente poderá ser efetivada em imóvel destinado para o presente fim mediante ato do Chefe do Executivo, que poderá optar por, mediante licitação, ceder onerosamente o uso de imóvel público sem a possibilidade de doação definitiva.

 

Art. 5º - Constarão obrigatoriamente no contrato de alienação e concessão de estímulos e benefícios, observada a peculiaridade de cada caso:

 

I – disposição que vincule o imóvel à finalidade industrial, comercial ou de serviços;

II – condições de pagamento;

III – prazo para início e término da construção e funcionamento da empresa;

IV – número mínimo de empregos que serão criados, sendo necessária, para a aplicação da presente norma a geração de, no mínimo, 10 (dez) empregos.

 

§ 1º - O descumprimento de quaisquer das exigências previstas no caput deste artigo fará o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do município, com ressarcimento de todos os estímulos e benefícios concedidos devidamente corrigidos.

 

§ 2º - Se, decorrido o prazo contratual, o donatário não tiver cumprido as exigências previstas na lei de doação e/ou estiver ocupando o imóvel para outros fins, será estipulado, pela Comissão Permanente de Avaliação do Município, para efeito de indenização e cobrança por meio do devido processo legal, um valor mensal em moeda corrente, até o cumprimento da referida lei ou até que o imóvel seja revertido e reincorporado ao patrimônio do Município.

§ 3º - Perderá, ainda, os benefícios desta lei a empresa que, deixar de cumprir os itens da relação abaixo:

I – não conclusão do projeto de construção dentro de 12 (doze) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeiro:

II – modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;

III – venda da empresa, ou encerramento de suas atividades;

 

IV – interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 1 (um) ano;

V – infrigência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado e Município.

 

§ 4° - O prazo de 12 (doze) meses previsto no Inciso I deste artigo, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese da ocorrência de fatos superveniente que comprometam as obras de construção ou ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas.

 

§ 5° - Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas benfeitorias reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 6° - As empresas industriais que vierem a se instalar no Município de Paula Freitas, serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros, dentre eles:

I – doar terreno para a construção de obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Paula Freitas;

II – executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infra-estrutura necessária a edificação de obras civis e vias de acesso;

III – Execução da entrada de energia elétrica;

IV – Adaptações nas redes de energia de alta e baixa tensão;

V - sistema de escoamento de águas pluviais;

VI - vias de circulação em condições de tráfego permanente;

VII - limpeza e preparação do terreno para a execução de terraplenagem;

 

VIII - divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Paula Freitas.

 

§ 1º - Poderá o Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada, a título de incentivo, aos terrenos destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente, com ou sem intermediação do Município.

 

§ 2º - Caso o Município não possua a área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação, na forma da legislação aplicável à matéria.

 

§ 3º - A concessão do benefício de que trata o presente artigo, a critério da administração, será parcial ou total, e em caso de indeferimento, deverá haver justificativa.

 

Art. 7° - São considerados incentivos tributários:

 

I – Isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra;

II – Isenção da Taxa de Licença para localização do Estabelecimento;

III – Isenção do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação;

 

§ 1° - A isenção prevista no inciso II será concedida sobre a área utilizada na indústria.

 

§ 2° - A isenção prevista no inciso III será concedida sobre as áreas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.

 

§ 3° - Os incentivos previstos neste artigo também poderão ser concedidos a empresas já instaladas e que objetivem ampliar ou relocalizar as suas atividades e instalações.

 

Art. 8° - Somente se concederá incentivo dos benefícios desta Lei, a Pessoas Jurídicas legalmente constituídas.

 

Art. 9º - Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias que se instalarem em Paula Freitas, dentro das condições aqui estabelecidas, vedada sua aplicação a atos anteriores à sua vigência, mesmo quando o terreno tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da Administração Pública Municipal.

 

Art. 10º - Os interessados na aquisição por doação de terrenos nas áreas indústrias, implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos à Secretaria de Industria e Comércio do Município de Paula Freitas, instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento em formulário próprio;

II - questionário de enquadramento devidamente preenchido;

III – Ato Constitutivo da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes;

IV - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos dois anos;

V - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecida por duas ou mais instituições bancárias;

VI - Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

VII – Declaração de obediência às normas fiscais e ambientais estabelecidas pelo Município, Estado e União.

VIII - Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação da indústria;

IX - Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;

X – Certidão Negativa de Débitos, junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como do INSS e FGTS.

XI - Outros documentos a critério da Comissão Especial.

 

§ 1º - Em se tratando de empresa recém constituída, deverá apresentar Balanço de Abertura.

 

§ 2º - Todos os documentos deverão ser apresentados em original ou fotocópia devidamente autenticada em Cartório.

 

Art. 11º – A Secretaria de Industria e Comércio poderá solicitar dos interessados, informações ou documentações complementares que julgar necessária para a avaliação do empreendimento.

 

Art. 12º - A Secretaria de Industria e Comércio examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos das empresas, levando em consideração, para decidir, os seguintes critérios:

 

I - equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;

II – quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhadores, observando que no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos empregos deverão ser ocupados por trabalhadores residentes comprobatório de no mínimo 1 (um) ano no Município de Paula Freitas,. Considerando ainda os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;

 

III - relação entre área construída e área total do terreno;

IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;

V - previsão de faturamento mensal;

VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;

VI - impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial.

 

§ 1º - Após a decisão pela viabilidade do projeto, será realizado processo licitatório para a concessão do direito real de uso sobre o bem, mediante o pagamento mensal a titulo da utilização do imóvel em valor a ser definido pela Comissão de Avaliação do Município de Paula Freitas.

 

§ 2º - A critério da administração, o valor mensal poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento) da avaliação a fim de proporcionar a participação de um maior numero de interessados no processo licitatório.

 

§ 3º - Após o cumprimento do contrato pelo prazo de 05 (cinco) anos o pagamento mensal será dispensado e, passados mais 10 (dez) anos de atividade ininterrupta mediante o cumprimento dos requisitos o imóvel será doado ao beneficiário, com encargos e cláusula de reversão.

 

Art. 13º - A alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação, a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.

 

Art. 14º - A alienação por venda com encargos, após serem cumpridos todos os procedimentos previstos em lei, deverá ser precedida de processo licitatório.

 

Art. 15º - Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de um ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

 

Art. 16º - As áreas de terras adquiridas nos termos desta lei e em que não forem realizadas edificações,não poderão ser subdivididas e, consequentemente, alienadas para terceiros, sob pena de rescisão contratual e retomada do imóvel.

 

Art. 17º - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial, comercial ou de serviços, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros quando estes aí pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta lei.

 

Art. 18º – Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem autorização do Município, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.

 

Art. 19º - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.

 

Art. 20º - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei será realizada periodicamente pela Secretaria de Industria e Comércio, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de relatórios anuais.

Parágrafo Único: A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo.

 

Art. 21º - Decorridos 15 (quinze) anos de funcionamento ininterrupto da indústria, após autorização legislativa, o imóvel será doado com encargos e cláusula de reversão.

 

Art. 22º - O vencedor da licitação deverá observar os seguintes prazos:

I – 90 (noventa) dias corridos, para iniciar as obras de construção, cotados a partir da comunicação da aprovação;

II – 90 (noventa) dias corridos, para iniciar as suas atividades, contados a partir do término das obras de construção e instalação.

 

Paragrafo único: os prazos acima mencionados poderão excepcionalmente ser alterados mediante justificativa aceita pelo Secretário de Industria e Comércio.

 

Art. 23º - Todos os atos instituídos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Paula Freitas – PRODES, deverão ser publicados no órgão oficial do Município.

 

Art. 24º - Fica revogada a Lei 864 de 08 de novembro de 2006 e demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 29 de maio de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:E104518C