ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.701/2023
Lei nº 1.701 de 19 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos agricultores familiares da comunidade Alto Rio da Laje, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.465.767/0001-18 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos agricultores familiares da comunidade Alto Rio da Laje, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 03.465.767/0001-18.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 19 de maio de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
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01 |
Trator 75 cv, New Holland, chassi n° HCCZTL75KEKEC126665 |
12039 |
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01 |
Grade aradora, PICCIN, série 14/03275, 14 discos |
12033 |
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01 |
Subsolador 5 hastes Metal Freitas, n° de série AS5G170-037 |
12032 |
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01 |
Distribuidor de fertilizante pendular DAC-1300SPEEDY, série 044 |
12035 |
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01 |
Pulverizador 600 litros, IM, série 1404 |
12038 |
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01 |
Colhedora de foragem CUSTON 12 fc, série 4468 |
12037 |
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01 |
Carreta 2 eixos, METAL FREITAS, série MFMEST035 |
12036 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E105EA21