ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.368/2022

SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.972.000,00 (Três milhões novecentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

2000

GOVERNO MUNICIPAL

 

2001

GABINETE DO PREFEITO

 

4.122.2.2.2

Manter o Gabinete do Prefeito

 

3.3.90.30.00-1000(8)

Material de Consumo

R$ 20.000,00

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

4.123.4.0.1

Amortização da Divida Fundada

 

3.2.90.21.00-1000(35)

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 320.000,00

4.6.90.71.00-1000(36)

Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 140.000,00

5004

DEPARTAMENTO DE TRIB. E FISCALIZAÇÃO

 

4.122.3.2.51

Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização

 

3.1.90.11.00.1000(40)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 20.000,00

3.1.90.13.00-1000(41)

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.1.90.11.00-1000(44)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 280.000,00

3.1.90.13.00-1000(45)

Obrigações Patronais

R$ 200.000,00

3.3.90.14.00-1000(50)

Diárias - Civil

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00-1000(59)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

3.3.90.47.00-1000(60)

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 50.000,00

5008

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

4.122.4.2.53

Manter as Atividades do Depto de Licitação

 

3.1.90.11.00-1000(71)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 20.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.37

Consórcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Paraná - CIRUSPAR

 

3.1.71.70.00-1303(90)

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 50.000,00

3.3.71.70.00-1303(91)

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 25.000,00

4.4.71.70.00-1303(92)

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 2.000,00

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.14.00-1303(103)

Diárias - Civil

R$ 40.000,00

3.3.90.30.00-1494(105)

Material de Consumo

R$ 180.000,00

3.3.90.30.00-1303(106)

Material de Consumo

R$ 80.000,00

3.3.90.32.00-1303(109)

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1494(112)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00-1303(113)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 400.000,00

10.302.7.2.39

 

 

3.3.90.30.00-1494(123)

Material de Consumo

R$ 100.000,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.305.7.2.42

Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.11.00-1494(132)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 10.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.14.00-1103(150)

Diárias - Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00-1000(152)

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00-1103(153)

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.33.00-1114(156)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 60.000,00

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101(162)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 1.100.000,00

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.3.90.14.00-1103(178)

Diárias - Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00-1104(184)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

 

3.3.90.30.00-1104(197)

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.30.00-1103(198)

Material de Consumo

R$ 50.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.14

Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

3.3.90.14.00-1000(231)

Diárias - Civil

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00-1000(235)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.30.00-1000(241)

Material de Consumo

R$ 40.000,00

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

3.1.90.11.00-1000(281)

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 70.000,00

3.1.90.13.00-1000(282)

Obrigações Patronais

R$ 15.000,00

3.3.90.14.00-1000(284)

Diárias - Civil

R$ 5.000,00

4.4.90.51.00-1604(498)

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10001

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.15.2.33

Preservação e Conservação Ambiental

 

3.3.90.30.00-1000(290)

Material de Consumo

R$ 5.000,00

10002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

 

3.3.90.30.00-1000(299)

Material de Consumo

R$ 150.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.1.90.16.00-1000(312)

Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

R$ 60.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

 

3.1.90.13.00-1000(326)

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

3.1.90.16.00-1000(327)

Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 4.737.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 1.915.000,00

1103

Recursos Próprios - Educação 10%

R$ 165.000,00

1104

Recursos Próprios - Educação 25%

R$ 130.000,00

1303

Recursos Próprios - Saúde 15%

R$ 677.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 70%

R$ 1.100.000,00

1114

Transferências PNATE

R$ 60.000,00

1604

Operações de Crédito Internas - Contratos

R$ 300.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 390.000,00

TOTAL

R$ 4.737.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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