ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4563, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 92/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento próprio da CIAHAB de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC (01)

50.000,00

1001

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais (2)

10.000,00

TOTAL CRÉDITO

60.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento da do Poder Legislativo:

 

ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO

ATIVIDADE –2.001 – Manutenção do Poder Legislativo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

60.000,00

TOTAL ANULAÇÃO

60.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de novembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E112E1DD