ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.922, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 e passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
VI – Alienação, por meio de venda facilitada ou doação onerosa, de terrenos destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, mediante licitação pública e autorização da Câmara Municipal.
Art. 2º. Alteram o caput e os incisos I, V, VI, VIII, e IX do artigo 4º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento, após parecer da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, irá verificar se o empreendimento atende os requisitos legais, analisando a quantidade de empregos gerados direta e indiretamente, bem como o ICMS/ISS a ser recolhido. A partir deste momento o Poder Executivo poderá conceder:
I – Isenção ou desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial (IPTU), exceto taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo.
[...]
V – Desconto tributário com relação à contribuição de melhoria prevista em legislação específica;
VI – Redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) através de alíquotas diferenciadas previstas em legislação específica;
[...]
VIII – Alienação de terreno por meio de doação, mediante parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e autorização da Câmara Municipal;
IX – Alienação de terreno, com desconto, mediante licitação pública.
Art. 3º. Altera o caput e revoga os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º. As empresas em geral enquadradas nesta lei poderão ser beneficiadas com a isenção do IPTU e taxa de licença dos imóveis abrangidos pelos empreendimentos a partir da concessão das licenças e autorizações de natureza ambiental e administrativa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período.
Art. 4º. Altera o artigo 7º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. No primeiro ano de atividade da empresa à alíquota do ISSQN poderá ser de no mínimo 2% (dois por cento), com acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano, podendo chegar até o limite, nos termos das alíquotas diferenciadas previstas em legislação específica.
Art. 5º. Altera os incisos I, II, III e os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e inclui o inciso IV ao artigo 8º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 8º. [...]
I - 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, às empresas que comprovadamente gerarem acima de 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
II - 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento a prazo, às empresas que comprovadamente gerarem de 25 (vinte e cinco) até 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
III - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento prazo, às empresas que comprovadamente gerarem no mínimo 15 (quinze) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento a prazo, às empresas que comprovadamente gerarem no mínimo 10 (dez) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia.
[...]
§ 2º. O cumprimento das condições dos incisos I, II, III e IV deverá ser comprovado, sempre que solicitada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 3º. A impossibilidade de contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela empresa e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º. O parcelamento dos incisos II, III e IV será de até 05 (cinco) anos, com carência de 06 (seis) meses para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se correção pelo IGP-M/IBGE.
§ 5º. O não cumprimento das condições de contratação para pagamento do inciso I, implicará no enquadramento do benefício imediatamente inferior, e assim sucessivamente, sem prejuízo das demais penalidades dispostas nesta lei.
§ 6º. A empresa que descumprir o parágrafo anterior originalmente beneficiada nos incisos I, II, III e IV, que não cumprirem as condições de contratações estipuladas, serão multadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel estipulado na aquisição e perda integral do desconto.”
[...]
(NR)
Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 9º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. [...]
Parágrafo único. A alienação dependerá sempre de prévia avaliação da comissão municipal permanente de avaliação de imóveis, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
Art. 7º. Altera o caput e inclui os incisos VI e VII ao artigo 11 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. A doação de terreno poderá ser concedida para empreendimentos de grande vulto voltados a saúde e educação, nos casos em que for comprovado o interesse público, definidos os reflexos positivos de sua implantação na economia do Município e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
[...]
VI – Projeção detalhada dos valores em impostos que serão arrecadados pelo empreendimento;
VII – Compromisso de permanência do empreendimento no município por no mínimo 10 (dez) anos.
Art. 8º. Inclui o artigo 11-C na Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11-C. A doação de terreno para o desenvolvimento de atividade de ramos em geral poderá ser concedida para empreendimentos de grande vulto, comprovado o interesse público, definidos os reflexos positivos de sua implantação na economia do Município e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo primeiro. A doação de terreno se dará mediante lei específica e contrato administrativo em que se estabelecerá no mínimo:
I - A natureza e finalidades do empreendimento;
II - Os encargos da donatária;
III - Previsão de prazos para início e término das obras;
IV - Cláusula de restituição do imóvel, no estado em que se encontra, em caso de descumprimento das disposições desta lei ou de cláusulas previstas no contrato administrativo de doação;
V - Número mínimo de 500 (quinhentos) empregos formais diretos, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia.
VI – Projeção detalhada dos valores em impostos que serão arrecadados pelo empreendimento;
VII – Compromisso de permanência do empreendimento no município por no mínimo 10 (dez) anos.
Parágrafo segundo. Na impossibilidade de contratação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela donatária e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º. Inclui o artigo 11-D na Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, que possuem as seguintes redações:
Art. 11-D. Os incentivos fiscais previstos no artigo 4º poderão alcançar empresas do ramo da indústria, comércio e prestação de serviços que não tiverem sido beneficiadas anteriormente, se a área edificada de seu empreendimento tiver sido ampliada no mínimo 20% (vinte por cento) da existente.
Parágrafo único. A isenção de IPTU é limitada até 04 (quatro) anos.
Art. 10. Alteram o caput e parágrafo único e revogam os incisos I e II, todos do artigo 15 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15. As empresas beneficiadas com a aquisição de terreno e doação deverão iniciar as obras de implantação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do contrato firmado com a municipalidade, devendo ser concluídas no prazo de 03 (três) anos independentemente da área.
I – Revogado.
II – Revogado.
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que devidamente justificado e prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 11. Altera o inciso XI do artigo 16 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 [...]
XI – Outros documentos a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. Altera o inciso XIV do artigo 17 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 [...]
XIV – Comprovar anualmente, por meio de cópia da RAIS e CAGED, o número de empregos diretos gerados.
Art. 13. Altera o §§1º e 4º do artigo 19 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. [...]
§1º. Se a empresa antes do prazo estipulado cumprir todas as cláusulas do contrato e comprovar o pagamento dos tributos devidos de acordo com o valor atual do imóvel, poderá requerer a liberação do terreno, com a consequente escritura definitiva do imóvel, cabendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico analisar a viabilidade da liberação, respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) anos.
[...]
§4º. Qualquer alteração na composição societária da empresa ou de atividade, deverá ser previamente comunicada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que avaliará se essa mudança comprometerá a finalidade do benefício concedido.
Art. 14. Revoga o artigo 21, altera-se os § 2º e § 3º e inclui o § 4º ao artigo 22 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Revogado.
Art. 22. [...]
§ 2º. Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos em até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificadamente, sendo que o resultado dos trabalhos deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
§ 3º. Na hipótese de a Comissão não concluir os trabalhos no prazo estipulado, poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realizá-lo, desde que devidamente justificado.
§ 4º. Ficam suspensos os prazos estabelecidos no parágrafo anterior nos casos em que se exija elaboração de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança e perícias.”
(NR)
Art. 15. Altera o caput do artigo 25 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. Nos casos de venda ou transferência da empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às exigências legais e anuência prévia da Secretaria de Desenvolvimento e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 16. Altera o artigo 28 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº Lei 2.306/93, 2.973/2003, nº 2.976/2003, n. Lei 3.084/05 e Lei 3.196/06.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Outubro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Autógrafo Nº 027/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 012/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E114097B