ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.777 DE 06 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.064.665,00 (oito milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) destinado as seguintes dotações orçamentárias:
24.001.04.122.0331.2482.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 30504 – R$ 100.000,0024.001.25.752.0335.2408. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 30504 – R$ 150.000,00
24.005.15.451.0349.1413.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 30504 – R$ 60.000,00
24.005.15.452.0403.1414.3.390.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 301000 – R$ 100.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – FR 301000 – R$ 300.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – FR 963 – R$ 5.330.665,00
27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301937 – R$ 627.087,02
27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 1937 – R$ 1.367.275,00
27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 00104 – R$ 29.637,98
Artigo 2o. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e II estarão lastreadas as alterações orçamentárias conforme parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
§1º - Superávit Financeiro no montante de R$ 1.337.087,02 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitenta e sete reais e dois centavos) registrado nas fontes:
I) Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II) Fonte 001937 – Bloco de Investimentos (SUAS) no valor de R$ 627.087,02(seiscentos e vinte e sete mil, oitenta e sete reais e dois centavos; e
III) Fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais);
§2º - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.697.940,00(seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais) das rubricas:
I) 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado – FR 00963 – no valor de R$ 5.330.665,00(cinco milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais);
II) 2.4.2.9.99.01.04.00.00.00.00. – Incentivo Creche – Deliberação 5/2024 – CEDECA/PR – FR 001937 no valor de R$ 1.367.275,00(um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais);
§3º - Anulação parcial da dotação orçamentária registrada na funcional programática 27.001.12.365.0501.6439.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações – FR 00104 no valor de R$ 29.637,98.
Artigo 3o. Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei.:
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Código do Programa |
Acréscimo (R$) |
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0331 |
100.000,00 |
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0335 |
150.000,00 |
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0349 |
60.000,00 |
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0403 |
100.000,00 |
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0345 |
5.630.665,00 |
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0501 |
2.024.000,00 |
Artigo 4o. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:
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Código da Ação |
Acréscimo (R$) |
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1581 |
100.000,00 |
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1518 |
150.000,00 |
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1533 |
60.000,00 |
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1537 |
100.000,00 |
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1532 |
5.630.665,00 |
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6438 |
2.024.000,00 |
Artigo 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E119728B