ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.777 DE 06 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 8.064.665,00 (oito milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) destinado as seguintes dotações orçamentárias:

 

24.001.04.122.0331.2482.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 30504 – R$ 100.000,0024.001.25.752.0335.2408. 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 30504 – R$ 150.000,00

24.005.15.451.0349.1413.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 30504 – R$ 60.000,00

24.005.15.452.0403.1414.3.390.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P.J. – FR 301000 – R$ 100.000,00

24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – FR 301000 – R$ 300.000,00

24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – FR 963 – R$ 5.330.665,00

27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301937 – R$ 627.087,02

27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 1937 – R$ 1.367.275,00

27.001.12.365.0501.6438.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 00104 – R$ 29.637,98

 

Artigo 2o. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Incisos I, II e II estarão lastreadas as alterações orçamentárias conforme parágrafos 1º e 2º do presente artigo.

 

§1º - Superávit Financeiro no montante de R$ 1.337.087,02 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitenta e sete reais e dois centavos) registrado nas fontes:

I) Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

II) Fonte 001937 – Bloco de Investimentos (SUAS) no valor de R$ 627.087,02(seiscentos e vinte e sete mil, oitenta e sete reais e dois centavos; e

III) Fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais);

 

§2º - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.697.940,00(seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta reais) das rubricas:

 

I) 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado – FR 00963 – no valor de R$ 5.330.665,00(cinco milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais);

II) 2.4.2.9.99.01.04.00.00.00.00. – Incentivo Creche – Deliberação 5/2024 – CEDECA/PR – FR 001937 no valor de R$ 1.367.275,00(um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais);

 

§3º - Anulação parcial da dotação orçamentária registrada na funcional programática 27.001.12.365.0501.6439.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações – FR 00104 no valor de R$ 29.637,98.

 

Artigo 3o. Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei.:

 

Código do Programa

Acréscimo (R$)

0331

100.000,00

0335

150.000,00

0349

60.000,00

0403

100.000,00

0345

5.630.665,00

0501

2.024.000,00

 

Artigo 4o. Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:

 

Código da Ação

Acréscimo (R$)

1581

100.000,00

1518

150.000,00

1533

60.000,00

1537

100.000,00

1532

5.630.665,00

6438

2.024.000,00

 

Artigo 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E119728B