ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1519/2019

Prevê a Contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das Agências do Trabalhador do Município de Colombo pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Município.

 

A Camara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como empresas beneficiadas com programas de fomento do Município de Colombo utilizarão o banco de dados das Agências do Trabalhador Constantes no Portal MTE – Mais Empregos – para preencher seus novos quadros de trabalhadores.

 

Art. 2º. As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:

 

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.

 

Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º. Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão emitida pelas agências do trabalhador de Colombo, após busca derivada do banco de dados das Agências do Trabalhador do Município sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.

 

Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agências do Trabalhador, salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.

 

Art. 4º. Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, poderá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º. No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município de Colombo às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º. As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

 

Colombo, 04de novembrode 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:E11DE18C