ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3313-2024 - SALDO CV MAPA E CV MDR
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 415.027,64 (quatrocentos e quinze mil e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3956-SF |
51.107,57 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
956-EA |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3956-SF |
51.107,57 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3965-SF |
22.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
965-EA |
5.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3000-SF |
18.000,00 |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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|
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
971-EA |
140.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
971-EA |
117.812,50 |
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TOTAL |
415.027,64 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3956 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - SEAB/CONV.470/2021-TRATOR- CARRETA-COLHEDORA FORRAGENS-SF |
102.215,14 |
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3965 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS |
22.000,00 |
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3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
18.000,00 |
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TOTAL |
142.215,14 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para obras de pavimentação e aquisição de máquinas agrícolas, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Convênio MCIDADES nº 943766/2023 – Recape Asfáltico Vias Urbanas |
MCIDADES |
971 |
257.812,50 |
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SEAB/CONV.470/2021-TRATOR-CARRETA- COLHEDORA FORRAGENS-SF |
SEAB |
956 |
10.000,00 |
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CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS |
MAPA |
965 |
5.000,000 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
272.812,50 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E12341AF