ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARANAVAÍ - CMDPI - RESOLUÇÃO 45/2026
RESOLUÇÃO N° 45/2026
SÚMULA: Delibera pela aprovação da liberação e utilização de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Paranavaí – FMDPI para abertura de edital para repasse às Organizações da Sociedade Civil inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. .
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paranavaí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 2.569/2004 alterada pela Lei n° 5.467/2025.
Considerando a Deliberação da Plenária em reunião ordinária realizada em 10 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a liberação e utilização de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Paranavaí – FMDPI para abertura de edital para repasse às Organizações da Sociedade Civil inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o valor de R$ 1.281.533,48 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 12 de novembro de 2026.
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Vanessa Bonetti Moraes
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Suellen Regina Vedovato Mendes
Código Identificador:E124A90A