ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.493, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Quatro Barras - PR, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Quatro Barras regido pelo disposto nessa Lei e supletiva e complementarmente nas Leis Federais 11.079/04 e 8.987/95 com suas respectivas alterações bem como disposições correlatas aos respectivos institutos jurídicos previstas nas Leis Federais 14.133/21, 8.666/93, 11.445/07 e 13.019/14, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2o - São objetivos e diretrizes do Programa de Parcerias Público Privadas e Concessões do Município de Quatro Barras;

I – A prestação de serviços de qualidade aos cidadãos;

II – A eficiência do gasto público;

III - A promoção e o fomento do desenvolvimento econômico municipal;

IV – transparência e disponibilidade de informações e dados fundamentais na condução do processo de estruturação e de contratação dos contratos de parceria;

V - isonomia e competitividade no processo licitatório, com vistas a assegurar a melhor proposta para a Administração Pública e para os usuários;

VI - segurança e estabilidade jurídica e regulatória na gestão e execução dos contratos de parceria, preservando-se as condições econômicas da proposta e os termos da matriz de riscos pactuada ao longo do prazo de execução contratual;

VII – Canais eficazes de comunicação dos usuários do serviço, assegurando-se o acesso à informação, o encaminhamento e o rastreamento de solicitações;

VIII - adoção de meios consensuais e eficientes de resolução de disputas e de superação de divergências entre parceiros públicos e privados, como a mediação, a arbitragem e comitês de especialistas e auditores independentes para prevenção e solução de controvérsias.

Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, define-se:

 

I - Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão celebrado entre a Administração Pública e a Iniciativa Privada, nas modalidades patrocinada ou administrativa:

 

a) Patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

b) Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

 

II. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Seção I

Disposições gerais

 

Art. 4º - É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões:

I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

 

Art. 5o - As Parcerias Público-Privadas e as Concessões sujeitar-se-ão:

I. À elaboração de estudo prévio de viabilidade técnica, econômica e jurídica;

II. À elaboração de matriz de risco com suas respectivas definições, alocação, classificação de impacto, probabilidade de ocorrência e medidas de mitigação

III. À publicação de Edital de Licitação com justificativa de conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e o valor estimado;

IV. À fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação com a cooperação dos usuários.

 

Art. 6º - Compete ao Chefe do Poder Executivo realizar estudos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, e ainda, conforme interesse público, conveniência e oportunidade:

I - Celebrar Acordo de Cooperação, sem transferência de recursos, com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público com qualificação técnica e expertise comprovada para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e contratual de projetos de Parceria Público-Privada e Concessões, nos termos do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/14; e art. 21 da Lei 8.987/95;

II - Publicar Extratos de Acordos de Cooperação e seus Aditivos no Diário Oficial do Município, em atendimento ao art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

III - Publicar Decretos que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP);

IV - Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP).

 

Art. 7º - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e às Concessões, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.

 

Seção II

Da Licitação

Art. 8o - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo para a contratação de Parcerias Público-Privada e Concessões, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições:

I - Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio eletrônico oficial do Município como canal de informações e transparência à população;

II -Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto;

III - Instruir e conduzir todo o processo licitatório;

IV - Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município – DOM;

V - Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório;

VI - Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase de classificação de propostas;

VII - Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório;

VIII - Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;

IX - Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor da Licitação.

Art. 9o - A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de Licitação, na modalidade Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre:

I - a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;

II - a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;

III - a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;

V - a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o seguinte à assinatura do contrato de concessão;

VI - expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Art. 10o - O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais contribuições da sociedade Civil e potenciais licitantes.

Art. 11 - Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e Roadshow, cuja realização dar-se- á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços públicos de saneamento básico, obedecida a legislação específica.

Art. 12 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará, expressamente, a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo ainda prever:

I - Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução por parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais;

II - Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração pública;

III - Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão Plena, Patrocinada ou Administrativa;

IV - Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa

Art. 13 – A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada bem como a Concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,

I - o julgamento poderá conter inversão de ordem de abertura dos envelopes hipótese em que:

a) encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

b) verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro lugar será declarado vencedor;

c) inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;

d) proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

Art. 14 - Para julgamento das propostas poderão ser adotados como critérios:

I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

IV - a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

V - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;

VI - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;

VII - a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Parágrafo único: Em caso de Parceria Público-Privada, além dos critérios estabelecidos nos incisos do caput, poderão ser previstos os seguintes critérios:

a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;

b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;

Art. 15 - O edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá, especialmente:

I - o objeto, metas e o prazo da concessão;

II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;

III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;

V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;

VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;

IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

X - a indicação dos bens reversíveis;

XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;

XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;

XIV - a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando aplicáveis;

XV - nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.

Art. 16 – Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

 

Art. 17 - Em caso de necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários para a estruturação e desenvolvimento das Parcerias Púbico-Privadas e Concessões fica autorizada a celebração de cooperação com instituição capacitada para ofertar assessoramento integral.

 

CAPÍTULO III

DAS PARCERIAS PÚBLICO–PRIVADAS

Art. 18 - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade e interesse público do Município de Quatro Barras.

Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal nº 8.666/93 e/ou a Lei Federal nº 14.133/21:

Art. 19 - Os contratos de Parcerias Público–Privada deverão obrigatoriamente estabelecer:

I - o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, podendo incluir eventual prorrogação, se possível;

II - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;

III - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

VI - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;

VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;

IX - o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro-privado;

X - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do artigo 21 desta Lei.

Art. 20 - O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação.

Art. 21 - Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever adicionalmente:

I - os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços;

II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;

III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de Parceria Público-Privada.

IV - a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração e competências.

Art. 22 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-Privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária

II - pagamento com recursos orçamentários próprios do município;

III - cessão de créditos não tributários do município;

IV- outorga de direitos em face da Administração Pública;

V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

VI - títulos de dívida pública;

VII - outros meios admitidos por lei.

Parágrafo Único. O contrato, sempre que apropriado, deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Art. 23 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

Art. 24 - Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou administrativa, o licitante vencedor deverá constituir-se em sociedade de propósito específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital.

Art. 25 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8º da Lei Federal 11.079 de 2004 mediante:

I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II - a instituição de fundo garantidor com personalidade jurídica própria e gestão independente;

III - a vinculação de fundos municipais;

IV - a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder concedente;

V - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo poder concedente;

VI - garantia real, fidejussória e seguro;

VII - recursos provenientes do FPM;

VIII – outros recursos provenientes de transferências da União e do Estado.

IX - outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente.

Parágrafo único: Fica autorizada a vinculação das seguintes receitas como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à Concessionária:

 

I - da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública;

II - do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

Art. 26 - A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:

I - na Lei Orçamentária Anual – LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da Parceria Público-Privada;

II - no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência do Contrato da Parceria Público-Privada.

Art. 27 - Fica autorizada a realização de parceria público-privada, precedida ou não da execução de obra pública, para:

I - eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;

II - implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;

III. implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município de Quatro Barras;

IV. a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;

V. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 28 - O prazo de vigência do contrato de concessão será não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Art. 29 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:

I - será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de interesse público;

II - será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 30 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal 8.987/95, as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Art. 31 - Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Art. 32 - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Parágrafo único - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, respeitado o regramento do Poder Concedente definido em Contrato.

Art. 33 - Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão plena de serviços públicos, aplicar-se-á a legislação pertinente conforme cada objeto e o disposto na Lei Federal nº 8.987/95.

Art. 34 - Fica autorizada a concessão de serviços públicos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ASSOCIADA

Art. 35 – Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes da federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante arranjo de Parceria Público-Privada e/ou Concessões, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse público e social:

I - firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da Federação;

II - desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto.

Art. 36 – Fica autorizada a contratação de Parceria Pública-Privada e Concessões mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio público ser constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal 11.107/05.

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 37 – Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação aplicável.

CAPÍTULO VII

DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Art. 38 - Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

 

Art. 39 - A arbitragem, quando prevista em contrato, será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

 

Art. 40 - O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 – Aplica-se a esta Lei supletiva e subsidiariamente, no que não contrariá-la, as Leis Federais nº 11.079/04, 8.987/95, 11.445/07; 13.019/14; 8.666/93, 14.133/2021 e suas respectivas alterações.

 

Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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