ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2036/2025

LEI Nº 2036/2025

 

SÚMULA: INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Fica instituída, no âmbito do Município de Porecatu, a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.

 

Parágrafo único. - A campanha Agosto Lilás fica incluída no Calendário oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2.º - O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de Porecatu, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher.

 

Parágrafo único. - São condutas abarcadas por essa Lei:

 

I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;

 

II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

 

III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades;

 

V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Art. 3.º - Para consecução de seu objetivo, a campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.

 

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelas secretarias do Poder Executivo, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

 

Art. 4º - Durante o mês de agosto de cada ano, fica o Poder Executivo autorizado a instalar nos próprios públicos municipal iluminações na cor lilás, bem como, fixarem símbolos alusivos ao tema aqui proposto.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dois dias do mês outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (02.10.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:E12ECF6A