ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 328/18 DATA 05/11/18
Data 05/11/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.00111.003 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica e Construção de Calçadas
4.490.51(613) Obras e Instalações..................................R$ 1.300.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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613 |
Operação de Crédito Interna –PAC- |
1.300.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 1.300.000,00 |
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Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação majorada com o provável excesso de arrecadação por fonte, a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 05 de novembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:E13AD388