ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.615/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.946.964,73 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1641

500

Investimentos na rede de serviços da saude

Superavit

130.678,05

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1992

518

Bloco de investimentos na rede de saude

Superavit

1.417.539,04

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0008.1-029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

3051

145

Reforma Escola Benjamin A. Motter

Superavit

62.559,01

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5952

813

Pav. Asfaltica bairro floresta

Superavit

49.188,63

11

SECRET. MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TURISMO

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

18.542.0017.1-063

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS - INVESTIMENTO

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

6691

947

Caminhão Coleta Celetiva

Superavit

287.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)

FONTE

VALOR

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DA SAUDE

500

130.678,05

BLOCO DE INSVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE DO MUNICÍPIO

518

1.417.539,04

REFORMA ESCOLA BENJAMIN A. MOTTER

145

62.559,01

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO FLORESTA

813

49.188,63

CAMINHÃO COLETA CELETIVA

947

287.000,00

TOTAL

1.946.964,73

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANSUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E13DBC18