ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4408, DE 12 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 34/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1ºO RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.967.760/0001-71, responsável pelo regime próprio de previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as Autarquias e Fundações, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia R$ 237.068.173,48 (duzentos e trinta e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), tendo como data base 31 de março de 2014, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial (custo suplementar) gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais, empréstimos de valores ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2014.
§ 1º Para o exercício de 2014 o Município de União da Vitória/PR realizará o APORTE adicional de 6,44% (seis virgula quarenta e quatro por cento) em 12 meses sucessivos até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao mês de competência, retroagido ao mês de abril de 2014.
§ 2º O valor indicado no caput é dinâmico e passível de alteração, ano a ano, dependendo da avaliação atuarial.”
Art. 2º O Município de União da Vitória/PR, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do Art. 1º, caput da Lei Federal 9.717/98, do Art. 2º, caput da Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5º, II da Portaria MPS 204/08, do Art. 8º da Portaria MPS 402/08 e de Art. 18, § 1º da Portaria MPS 403/08 realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 33 (trinta e três) anos remanescente, contando a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano de amortização inicial, conforme as alíquotas constantes da projeção de amortização da avaliação atuarial, constante no ANEXO I, desta Lei.
Parágrafo Único. Conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício de 2043.
Art. 3º O Município de União da Vitória, compreendendo, inclusive a Câmara Municipal e os órgãos de administração indireta, para o exercício de 2014, realizarão o pagamento em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, em parcelas mensais e sucessivas, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal, constante no Anexo I desta Lei.
§ 1º A Prefeitura Municipal de União da Vitória e demais órgãos comprometem-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 0,5% (cinco por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
I – O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo Municipal cópia do comprovante de pagamento da parcela mensal até o 5º dia útil após o recolhimento devido.
§ 2º O RPPS DO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir a Prefeitura Municipal em mora pelo não pagamento de quaisquer das parcelas da presente Lei.
§ 3º Fica facultado ao Chefe do Executivo editar Decreto para que seja retida determinada alíquota ou aporte periódico do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e repassado ao RPPS DO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, dando cobertura ao pagamento do déficit técnico atuarial.
Art. 4º Por Influência de fatores biométricos, demográficos e econômicos o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo Único. Com base no Art. 18, § 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, caso o plano de amortização não esteja contido na realização da reavaliação atuarial anual, na forma disposta nos Arts. 1º e 4º desta Lei, ou caso contido não indicar a necessidade de alteração do plano de equacionamento do déficit técnico atuarial, a amortização será realizada na forma da projeção disposta no Anexo I da presente Lei, pautando-se nas premissas e diretrizes fixadas na ultima Nota Técnica Atuarial, devendo o Chefe do Executivo encaminhar Projeto de Lei a Câmara Municipal até o mês de abril de cada ano para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente.
Art. 5º O Município de União da Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas de amortização.
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n° 4166/2013.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2014.
União da Vitória, 12 de junho de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E13F1702