ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 958/2025

LEI N° 958/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 758/2021, a qual versa acerca da realização de convênio junto aos Município de Marmeleiro/PR e Renascença/PR, realizando repasse de recursos para ao Município de Marmeleiro/PR para custear as despesas mensais da CASA LAR DA COMARCA DE MARMELEIRO/PR e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal n° 758/2021, o qual passa a conter o seguinte texto:

 

“Art. 2°. Durante a vigência do convênio, o município de Flor da Serra do Sul-PR fará um repasse mensal de R$ 6.382,38 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), sem limite mínimo ou máximo de crianças.

 

Parágrafo Único: O valor do repasse será atualizado anualmente conforme os índices de atualização oficiais.”

 

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 17 de dezembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:E140304A