ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2021

DATA: 25 de junho de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.

 

§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao somatório do IPCA acumulado no ano de 2020.

 

§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base, sendo as diferenças calculadas e pagas em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela na folha de pagamento do mês de junho/2021.

 

Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de junho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2021

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 707/2021

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

800,04

954,95

1.098,14

1.148,43

1.382,04

1.600,46

1.766,16

2.050,44

2.116,24

3.819,58

5.937,74

B

824,04

983,60

1.131,08

1.182,89

1.423,50

1.648,48

1.819,14

2.111,96

2.179,72

3.934,17

6.115,87

C

848,76

1.013,10

1.165,02

1.218,37

1.466,20

1.697,93

1.873,72

2.175,31

2.245,12

4.052,19

6.299,35

D

874,22

1.043,50

1.199,97

1.254,93

1.510,19

1.748,87

1.929,93

2.240,57

2.312,47

4.173,76

6.488,33

E

900,45

1.074,80

1.235,97

1.292,57

1.555,49

1.801,33

1.987,83

2.307,79

2.381,84

4.298,97

6.682,98

F

927,46

1.107,05

1.273,04

1.331,35

1.602,16

1.855,37

2.047,46

2.377,02

2.453,30

4.427,94

6.883,47

G

955,29

1.140,26

1.311,24

1.371,29

1.650,22

1.911,04

2.108,89

2.448,33

2.526,90

4.560,78

7.089,97

H

983,95

1.174,46

1.350,57

1.412,43

1.699,73

1.968,37

2.172,15

2.521,79

2.602,71

4.697,60

7.302,67

I

1.013,46

1.209,70

1.391,09

1.454,80

1.750,72

2.027,42

2.237,32

2.597,44

2.680,79

4.838,53

7.521,75

J

1.043,87

1.245,99

1.432,82

1.498,45

1.803,24

2.088,24

2.304,44

2.675,36

2.761,21

4.983,68

7.747,40

K

1.075,18

1.283,37

1.475,81

1.543,40

1.857,34

2.150,89

2.373,57

2.755,62

2.844,05

5.133,19

7.979,83

L

1.107,44

1.321,87

1.520,08

1.589,70

1.913,06

2.215,41

2.444,78

2.838,29

2.929,37

5.287,19

8.219,22

M

1.140,66

1.361,53

1.565,68

1.637,39

1.970,45

2.281,88

2.518,12

2.923,44

3.017,25

5.445,81

8.465,80

N

1.174,88

1.402,37

1.612,65

1.686,51

2.029,57

2.350,33

2.593,66

3.011,14

3.107,77

5.609,18

8.719,77

O

1.210,13

1.444,44

1.661,03

1.737,11

2.090,45

2.420,84

2.671,47

3.101,48

3.201,00

5.777,46

8.981,36

P

1.246,43

1.487,78

1.710,87

1.789,22

2.153,17

2.493,47

2.751,62

3.194,52

3.297,03

5.950,78

9.250,80

Q

1.283,83

1.532,41

1.762,19

1.842,90

2.217,76

2.568,27

2.834,17

3.290,36

3.395,94

6.129,30

9.528,33

R

1.322,34

1.578,38

1.815,06

1.898,19

2.284,30

2.645,32

2.919,19

3.389,07

3.497,82

6.313,18

9.814,18

S

1.362,01

1.625,73

1.869,51

1.955,13

2.352,82

2.724,68

3.006,77

3.490,74

3.602,75

6.502,58

10.108,60

T

1.402,87

1.674,51

1.925,59

2.013,79

2.423,41

2.806,42

3.096,97

3.595,46

3.710,83

6.697,65

10.411,86

U

1.444,96

1.724,74

1.983,36

2.074,20

2.496,11

2.890,61

3.189,88

3.703,33

3.822,16

6.898,58

10.724,22

V

1.488,31

1.776,48

2.042,86

2.136,43

2.571,00

2.977,33

3.285,57

3.814,43

3.936,82

7.105,54

11.045,94

W

1.532,96

1.829,78

2.104,15

2.200,52

2.648,13

3.066,65

3.384,14

3.928,86

4.054,93

7.318,71

11.377,32

X

1.578,94

1.884,67

2.167,27

2.266,53

2.727,57

3.158,65

3.485,67

4.046,72

4.176,58

7.538,27

11.718,64

Y

1.626,31

1.941,21

2.232,29

2.334,53

2.809,40

3.253,41

3.590,24

4.168,13

4.301,87

7.764,42

12.070,20

Z

1.675,10

1.999,45

2.299,26

2.404,57

2.893,68

3.351,01

3.697,94

4.293,17

4.430,93

7.997,35

12.432,31

 

TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 2

2.796,16

CC 3

2.174,81

CC 4

1.553,42

CC 5

1.242,75

CC 6

1.100,00

 

Anexa à Lei nº 707/2021

 

ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

I

1.320,60

1.452,66

1.597,93

1.757,72

II

1.347,01

1.481,71

1.629,88

1.792,87

III

1.373,95

1.511,35

1.662,48

1.828,73

IV

1.401,43

1.541,57

1.695,73

1.865,30

V

1.429,46

1.572,41

1.729,65

1.902,61

VI

1.458,05

1.603,85

1.764,24

1.940,66

VII

1.487,21

1.635,93

1.799,52

1.979,48

VIII

1.516,95

1.668,65

1.835,51

2.019,07

IX

1.547,29

1.702,02

1.872,22

2.059,45

X

1.578,24

1.736,06

1.909,67

2.100,64

XI

1.609,80

1.770,78

1.947,86

2.142,65

XII

1.642,00

1.806,20

1.986,82

2.185,50

XIII

1.674,84

1.842,32

2.026,56

2.229,21

XIV

1.708,34

1.879,17

2.067,09

2.273,80

XV

1.742,50

1.916,75

2.108,43

2.319,27

XVI

1.777,35

1.955,09

2.150,60

2.365,66

XVII

1.812,90

1.994,19

2.193,61

2.412,97

XVIII

1.849,16

2.034,07

2.237,48

2.461,23

XIX

1.886,14

2.074,76

2.282,23

2.510,45

XX

1.923,86

2.116,25

2.327,88

2.560,66

XXI

1.962,34

2.158,58

2.374,43

2.611,88

XXII

2.001,59

2.201,75

2.421,92

2.664,11

XXIII

2.041,62

2.245,78

2.470,36

2.717,40

XXIV

2.082,45

2.290,70

2.519,77

2.771,74

XXV

2.124,10

2.336,51

2.570,16

2.827,18

XXVI

2.166,58

2.383,24

2.621,57

2.883,72

XXVII

2.209,92

2.430,91

2.674,00

2.941,40

XXVIII

2.254,11

2.479,53

2.727,48

3.000,23

XXIX

2.299,20

2.529,12

2.782,03

3.060,23

XXX

2.345,18

2.579,70

2.837,67

3.121,43

 

Anexa à Lei nº 707/2021

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

 

 

I

2.641,22

3.169,46

 

 

II

2.694,04

3.232,85

 

 

III

2.747,93

3.297,51

 

 

IV

2.802,88

3.363,46

 

 

V

2.858,94

3.430,73

 

 

VI

2.916,12

3.499,34

 

 

VII

2.974,44

3.569,33

 

 

VIII

3.033,93

3.640,72

 

 

IX

3.094,61

3.713,53

 

 

X

3.156,50

3.787,80

 

 

XI

3.219,63

3.863,56

 

 

XII

3.284,03

3.940,83

 

 

XIII

3.349,71

4.019,65

 

 

XIV

3.416,70

4.100,04

 

 

XV

3.485,03

4.182,04

 

 

XVI

3.554,73

4.265,68

 

 

XVII

3.625,83

4.351,00

 

 

XVIII

3.698,35

4.438,02

 

 

XIX

3.772,31

4.526,78

 

 

XX

3.847,76

4.617,31

 

 

XXI

3.924,71

4.709,66

 

 

XXII

4.003,21

4.803,85

 

 

XXIII

4.083,27

4.899,93

 

 

XXIV

4.164,94

4.997,93

 

 

XXV

4.248,24

5.097,88

 

 

XXVI

4.333,20

5.199,84

 

 

XXVII

4.419,87

5.303,84

 

 

XXVIII

4.508,26

5.409,92

 

 

XXIX

4.598,43

5.518,11

 

 

XXX

4.690,40

5.628,48

 

 

 

Anexa à Lei nº 707/2021

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.320,60

1.386,63

1.455,96

1.747,15

2

1.347,01

1.414,36

1.485,08

1.782,10

3

1.373,95

1.442,65

1.514,78

1.817,74

4

1.401,43

1.471,50

1.545,08

1.854,09

5

1.429,46

1.500,93

1.575,98

1.891,18

6

1.458,05

1.530,95

1.607,50

1.929,00

7

1.487,21

1.561,57

1.639,65

1.967,58

8

1.516,95

1.592,80

1.672,44

2.006,93

9

1.547,29

1.624,66

1.705,89

2.047,07

10

1.578,24

1.657,15

1.740,01

2.088,01

11

1.609,80

1.690,29

1.774,81

2.129,77

12

1.642,00

1.724,10

1.810,30

2.172,37

13

1.674,84

1.758,58

1.846,51

2.215,81

14

1.708,34

1.793,75

1.883,44

2.260,13

15

1.742,50

1.829,63

1.921,11

2.305,33

16

1.777,35

1.866,22

1.959,53

2.351,44

17

1.812,90

1.903,55

1.998,72

2.398,47

18

1.849,16

1.941,62

2.038,70

2.446,44

19

1.886,14

1.980,45

2.079,47

2.495,37

20

1.923,86

2.020,06

2.121,06

2.545,27

21

1.962,34

2.060,46

2.163,48

2.596,18

22

2.001,59

2.101,67

2.206,75

2.648,10

23

2.041,62

2.143,70

2.250,89

2.701,06

24

2.082,45

2.186,58

2.295,90

2.755,09

25

2.124,10

2.230,31

2.341,82

2.810,19

26

2.166,58

2.274,91

2.388,66

2.866,39

27

2.209,92

2.320,41

2.436,43

2.923,72

28

2.254,11

2.366,82

2.485,16

2.982,19

29

2.299,20

2.414,16

2.534,86

3.041,84

30

2.345,18

2.462,44

2.585,56

3.102,67

 

Anexa à Lei nº 707/2021

 

ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.980,92

2.079,96

2.183,96

2.620,75

2

2.020,53

2.121,56

2.227,64

2.673,17

3

2.060,94

2.163,99

2.272,19

2.726,63

4

2.102,16

2.207,27

2.317,63

2.781,16

5

2.144,21

2.251,42

2.363,99

2.836,79

6

2.187,09

2.296,45

2.411,27

2.893,52

7

2.230,83

2.342,37

2.459,49

2.951,39

8

2.275,45

2.389,22

2.508,68

3.010,42

9

2.320,96

2.437,01

2.558,86

3.070,63

10

2.367,38

2.485,75

2.610,03

3.132,04

11

2.414,72

2.535,46

2.662,23

3.194,68

12

2.463,02

2.586,17

2.715,48

3.258,57

13

2.512,28

2.637,89

2.769,79

3.323,75

14

2.562,53

2.690,65

2.825,18

3.390,22

15

2.613,78

2.744,46

2.881,69

3.458,03

16

2.666,05

2.799,35

2.939,32

3.527,19

17

2.719,37

2.855,34

2.998,11

3.597,73

18

2.773,76

2.912,45

3.058,07

3.669,68

19

2.829,23

2.970,70

3.119,23

3.743,08

20

2.885,82

3.030,11

3.181,62

3.817,94

21

2.943,54

3.090,71

3.245,25

3.894,30

22

3.002,41

3.152,53

3.310,15

3.972,18

23

3.062,45

3.215,58

3.376,36

4.051,63

24

3.123,70

3.279,89

3.443,88

4.132,66

25

3.186,18

3.345,49

3.512,76

4.215,31

26

3.249,90

3.412,40

3.583,02

4.299,62

27

3.314,90

3.480,64

3.654,68

4.385,61

28

3.381,20

3.550,26

3.727,77

4.473,32

29

3.448,82

3.621,26

3.802,33

4.562,79

30

3.517,80

3.693,69

3.878,37

4.654,05

 

Anexa à Lei nº 707/2021


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E14C9DC4