ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 02/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
EMENDA Nº 02/2025 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Acrescenta o inciso III e o §3º na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para regulamentar a licença maternidade das vereadoras, e dá outras providências:
Os membros da Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:
Art. 1º Acrescenta o inciso III e o §3º no art. 38 da Lei Orgânica Municipal:
III - Licenciado pela Câmara Municipal em razão de nascimento de filho ou adoção,sem prejuízo da remuneração.
§ 3°. Na hipótese do inciso III deste artigo, será concedida licença de até 180 (cento e oitenta) dias para as parlamentares, mediante requerimento formal, aplicando-se subsidiariamente as disposições previstas nos artigos 89 a 92 da Lei Municipal 419/1998 (Estatuto do Servidor Público).
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2025.
VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
VEREADOR OSMAR BARROS RIBAS
1° Secretário
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:E14E407D