ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA Nº 02/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

EMENDA Nº 02/2025 À LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

 

Ementa: Acrescenta o inciso III e o §3º na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, para regulamentar a licença maternidade das vereadoras, e dá outras providências:

 

Os membros da Mesa Diretora da Câmara, com fundamento no art. 50 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Quitandinha:

Art. 1º Acrescenta o inciso III e o §3º no art. 38 da Lei Orgânica Municipal:

III - Licenciado pela Câmara Municipal em razão de nascimento de filho ou adoção,sem prejuízo da remuneração.

 

§ 3°. Na hipótese do inciso III deste artigo, será concedida licença de até 180 (cento e oitenta) dias para as parlamentares, mediante requerimento formal, aplicando-se subsidiariamente as disposições previstas nos artigos 89 a 92 da Lei Municipal 419/1998 (Estatuto do Servidor Público).

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2025.

 

VEREADOR CARLOS EDMILSON DE MOURA 

Presidente

 

VEREADOR OSMAR BARROS RIBAS

1° Secretário

 


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:E14E407D