ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.940/2023 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.940/2023
Súmula: Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Organizacional Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos pertencentes à Câmara Municipal de Mandaguari passam a ser regidos pelo disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I - servidor público: é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
II - cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
III - cargo de provimento efetivo: cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público em classe inicial de determinada carreira, conforme previsto pela Constituição Federal;
IV - cargo de provimento em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, exercendo funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme previsto pela Constituição Federal;
V - plano de carreira: conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal, a progressão funcional e os respectivos vencimentos;
VI - carreira: conjunto estruturado de níveis e referências, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências para permitir o desenvolvimento do servidor, mediante progressão funcional;
VII - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas;
VIII - quadro funcional: conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes nesta Lei;
IX - grupo ocupacional: o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
X - provimento: ato de designação pelo qual se efetua o preenchimento de uma vaga de cargo público;
XI - vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
XII - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, variáveis e temporárias, estabelecidas em lei;
XIII - lotação: vinculação do servidor e seu respectivo cargo de provimento a uma unidade, setor ou área específica;
XIV - área de atuação: cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
XV - classe: posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da referência e nível estabelecidos para o cargo;
XVI - referência: o desdobramento celular destinado à evolução funcional do servidor público relativo à progressão horizontal;
XVII - nível: posição vertical na tabela de vencimento, definido por números, para permitir o desenvolvimento do servidor, mediante progressão funcional;
XVIII - enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes nesta Lei;
XIX - função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes inerentes ao cargo público, ou conjunto de atribuições e responsabilidades de caráter transitório ao serviço público;
XX - função por exercício de encargo especial: designação conferida exclusivamente à servidores ocupantes de cargo efetivo, por meio de Ato Administrativo e de natureza transitória, para o exercício de encargos especiais, referente à atribuições e responsabilidades adicionais ao cargo efetivo conforme previsto na Estrutura Administrativa;
XXI - função de confiança: designação conferida exclusivamente à servidores ocupantes de cargo efetivo, por meio de Ato Administrativo e de natureza transitória, para o exercício de encargos especiais, referente à a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de direção, chefia e assessoramento;
XXII - competências: o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no cargo;
XXIII - segmento: cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação das atribuições desenvolvidas no âmbito deste Poder Legislativo;
XXIV - formulário de avaliação de desempenho: o instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;
XXV - formulário de gestão profissional: o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão da carreira.
Parágrafo único. Não obstante as definições apresentadas no caput deste artigo, poderão ser utilizadas, igualmente, definições existentes em legislação específica ou entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que sejam pertinentes e aplicáveis aos dispositivos desta Lei.
Art. 3º A Estrutura Organizacional Administrativa e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos vinculados à Câmara Municipal de Mandaguari objetivam:
I - consolidar a observância aos princípios da Administração Pública esculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da eficiência, para viabilizar que os atos realizados pela Câmara Municipal se direcionem a produzir maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade mandaguariense;
II - possibilitar a organização dos serviços administrativos, legislativos, fiscalizatórios e de participação social no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, por meio da instituição de atribuições, funções e finalidades aos diversos departamentos e órgãos existentes;
III - instituir uma estrutura organizacional que atenda às necessidades do Poder Legislativo Municipal, aperfeiçoando as funções institucionais da Câmara de Vereadores, por meio da criação, administração e gestão de órgãos e departamentos internos;
IV - valorizar o desenvolvimento da carreira dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal, com incentivos ao aperfeiçoamento e capacitação continuada dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, por meio de mecanismos que priorizem a eficiência e excelência na condução de todos os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal;
V - viabilizar a promoção do princípio da segregação das funções, evitando a atuação simultânea de servidores em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nos procedimentos executados diariamente;
Parágrafo único. Não obstante os objetivos apresentados no caput deste artigo, a publicidade e a transparência de todas as atribuições, funções e atos executados pela Câmara Municipal de Mandaguari trata-se de fim basilar de todos os dispositivos dispostos nesta Lei.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS
Art. 4º A Administração da Câmara Municipal de Mandaguari, exercida pela Mesa Diretora, será constituída dos seguintes órgãos e departamentos:
I - órgãos de atuação e deliberação legislativa:
a) Plenário
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Permanentes e Temporárias;
d) Procuradoria da Mulher.
II - departamentos de gestão administrativa e legislativa:
a) Gabinete da Presidência;
b) Departamento Legislativo;
c) Departamento Jurídico;
d) Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro;
e) Departamento de Comunicação;
f) Departamento de Manutenção.
III - órgãos de fiscalização e participação social:
a) Controle Interno;
b) Ouvidoria;
c) Programa Lupa Legislativa.
Art. 5º A descrição dos cargos, funções gratificadas ou por exercício de encargo especial, bem como seus requisitos, atribuições e suas respectivas divisões nos departamentos e órgãos descritos neste capítulo estão descritas nos anexos desta Lei.
Art. 6º O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mandaguari será distribuído e dimensionado considerando as necessidades de atuação em cada departamento/órgão, podendo um mesmo servidor (a) desenvolver suas atribuições em mais de um departamento/órgão, considerando o melhor aproveitamento e eficiência da carga horária diária deste (a), desde que exercidas as atribuições relativas ao cargo em questão.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO E DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 7º Os órgãos de atuação e deliberação legislativa são as unidades de atuação dos parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos, podendo ser por meio de órgãos colegiados ou de atuação individual, conforme artigos seguintes.
Art. 8º O Plenário é órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal de Mandaguari, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, ao qual compete as atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari e Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º A Mesa Diretora compõe-se de das funções da Presidência, Vice-Presidência, Primeira Secretaria e Segunda Secretaria, a ela competindo as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos e mais as atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari e Lei Orgânica Municipal.
Art. 10. As Comissões são órgãos técnicos constituídos de pelo menos três Vereadores da Câmara Municipal, em caráter permanente ou transitório, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara, as quais competem as atribuições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari e Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. A Procuradoria da Mulher consiste em órgão institucional, regulamentado e disciplinado por resolução própria, que atua em benefício da população feminina, gozando de autonomia e independência funcional, não estando vinculado a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Mandaguari.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
Seção I
Das disposições gerais
Art. 12. Os departamentos de gestão administrativa e legislativa são divisões da estrutura organizacional do Poder legislativo Municipal, abrigando diversas rotinas administrativas e legislativas internas definidas nos artigos seguintes, se dividindo nas seguintes áreas:
I - Gabinete da Presidência;
II - Departamento Legislativo;
III - Departamento Jurídico;
IV - Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro;
V - Departamento de Comunicação;
VI - Departamento de Manutenção.
Seção II
Do Gabinete da Presidência
Art. 13. O Gabinete da Presidência é a unidade que contempla a alocação das unidades responsáveis pelo assessoramento direto e assistência geral da Presidência assim como pela direção e controle de todas as atividades atinentes à administração geral da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 14. Em sua estrutura estão alocadas duas unidades de gerenciamento da respectiva unidade:
I - Direção Geral: responsável pela direção, coordenação, gerência e o controle de todas as atividades relacionadas à administração geral da Câmara Municipal de Mandaguari, envolvendo todas as atribuições e competência de todos os seus departamentos e setores;
II - Assessoria de Gabinete da Presidência: encarregada da assessoria e assistência geral da Presidência da Câmara Municipal.
Seção III
Do Departamento Legislativo
Art. 15. O Departamento Legislativo é a unidade administrativa responsável pela condução de todos os procedimentos relacionados à tramitação legislativa, desde seu protocolo até a redação final dos atos normativos.
Art. 16. Em sua estrutura estão alocadas duas unidades de gerenciamento do trâmite legislativo:
I - Secretaria Geral: responsável pelo recebimento e expedição de documentos e correspondências da Câmara Municipal, bem como o protocolo e gestão de todos os projetos de Lei, Mensagens do Executivo, Requerimentos, Indicações e outras matérias de apreciação do Plenário, bem como a administração das pautas de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e demais questões administrativas e legislativas;
II - Assessoria Parlamentar: responsável pelo suporte para o exercício das atividades e coordenação da produção legislativa e fiscalizatória dos vereadores no exercício de seus respectivos mandatos.
Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar será exercida por cargos de provimento em comissão, conforme disponibilidade de servidores desta categoria, sendo direcionados para atender às demandas individuais de atuação parlamentar, conforme prescrições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mandaguari.
Seção IV
Do Departamento Jurídico
Art. 17. O Departamento Jurídico é responsável por fornecer todo o assessoramento jurídico da Entidade, chefiado pela Procuradoria Jurídica, no exercício de diversas atribuições constantes no descritivo dos cargos vinculados a esta unidade, sendo responsável, principalmente, pelo controle da legalidade dos atos administrativos executados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 18. O Departamento Jurídico poderá agir de ofício, quando necessário, com total liberdade de atuação, em conjunto com o órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Mandaguari, no controle de legalidade dos atos administrativos efetuados na tramitação legislativa e administrativa dos órgãos e departamentos previstos nesta estrutura organizacional.
Seção V
Do Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro
Art. 19. O Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro é a unidade responsável pela execução dos serviços administrativos gerais, de contabilidade e financeiros da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 20. São de responsabilidade do Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro, as seguintes funções:
I - executar as atividades relativas ao registro, controle e análise de todos os atos e fatos contábeis praticados pela Administração, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores patrimoniais da Câmara Municipal, assim como da elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal em conjunto com os órgãos e departamentos pertinentes;
II - desempenhar as atividades relativas ao registro, controle e acompanhamento da gestão de pessoal;
III - desempenhar as atividades relativas a todas as operações financeiras;
IV - providenciar os trâmites administrativos de formalização das contratações públicas de bens, serviços e obras, bem como promover a gestão e fiscalização destas em conjunto com os departamentos e órgãos envolvidos.
Parágrafo único. Demais atribuições correlatas e gerais atinentes às respectivas áreas serão de responsabilidade do Departamento em questão, nos termos das atribuições dos cargos e funções descritos nesta Lei.
Seção VI
Do Departamento de Comunicação
Art. 21. O Departamento de Comunicação é a unidade encarregada da divulgação das informações institucionais e de interesse público do Poder Legislativo de Mandaguari, nos termos das atribuições constantes nos cargos vinculados à sua estrutura.
Art. 22. Dentre outras atividades eventualmente descritas nesta Lei, o Departamento de Comunicação possui, como finalidade coordenar:
I - atividades de relacionamento da Câmara Municipal, da Presidência e demais órgãos e departamentos com outros órgãos públicos e privados;
II - eventos oficiais do Poder Legislativo Municipal e da pauta de conteúdo destes em parceria com os departamentos e órgãos envolvidos na atividade;
III - comunicação com os demais órgãos e veículos de imprensa existentes, formatando a melhor forma de relacionamentos destes com a Câmara Municipal;
IV - administração de todas as redes sociais que eventualmente o Poder Legislativo possua, alimentando com conteúdo e definindo as estratégias de atuação e comunicação da Câmara nestes meios.
Parágrafo único. O Departamento de Comunicação será a unidade responsável pelas comunicações externas da Câmara de Vereadores, contando com o suporte jurídico devido e com supervisão da Direção Geral que acompanhará e validará eventuais posicionamentos e informações que forem necessárias.
Seção VII
Do Departamento de Manutenção
Art. 23. O Departamento de Manutenção tem por finalidade a conservação e manutenção do edifício bem como dos bens patrimoniais e de consumo existentes na Câmara Municipal de Mandaguari.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Seção I
Das disposições gerais
Art. 24. Os órgãos de gestão de fiscalização e participação social são divisões da estrutura organizacional do Poder legislativo Municipal, abrigando diversas rotinas de fiscalização e participação social internas definidas nos artigos seguintes, se dividindo nas seguintes áreas:
I - Controle Interno;
II - Ouvidoria;
III - Programa Lupa Legislativa.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 25. O Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Mandaguari é o órgão com a finalidade de desempenhar as atividades previstas no art. 70 e 74 da Constituição Federal.
Art. 26. O órgão de Controle Interno tem por objetivo avaliar a ação administrativa e a gestão fiscal dos administradores da Câmara Municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
§ 1º Constituem garantias atinentes ao órgão de Controle Interno:
I - independência para o desempenho das atividades que lhe são atribuídas junto à administração da Câmara Municipal;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle Interno;
III - impossibilidade de destituição da função até o fim do exercício do último ano da Legislatura.
§ 2º Qualquer agente público ou servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de Controle Interno, fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 27. O Controlador Interno e os servidores eventualmente lotados no órgão de Controle Interno devem guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 28. O órgão de Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência por escrito diretamente à Chefia do Poder Legislativo e Direção Geral para a adoção das medidas legais cabíveis.
Seção III
Da Ouvidoria
Art. 29. A Ouvidoria é um órgão responsável por receber manifestações, como reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, instituições, entidades, agentes públicos, quanto aos serviços e atendimentos prestados pela Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 30. No âmbito de sua atuação, a Ouvidoria deverá observar as disposições contidas na Lei Federal nº 13.640 de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, ou outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la.
Seção IV
Do Programa Lupa Legislativa
Art. 31. O Programa Lupa Legislativa trata-se de iniciativa permanente de fiscalização continuada exercida pelo Poder Legislativo Municipal de Mandaguari, no tocante ao monitoramento, acompanhamento e supervisão dos procedimentos licitatórios desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mandaguari.
Art. 32. O Programa Lupa Legislativa tem por objetivo geral desenvolver de forma definitiva a função fiscalizadora instituída constitucionalmente ao Poder Legislativo, possibilitando o aperfeiçoamento do controle externo da Administração Pública direta e indireta em âmbito municipal.
Parágrafo único. O programa em questão possui como objetivos específicos as seguintes finalidades:
I - efetivar o acompanhamento diário das licitações e contratações processadas pelo Poder Público Municipal, desde a fase de publicidade do edital até a efetiva entrega do bem, serviço ou obra almejado, criando uma rede estruturada de fiscalização;
II - viabilizar um cadastro em tempo real interligando as informações sobre as contratações municipais fortalecendo o acompanhamento da equipe de servidores da Câmara Municipal de Mandaguari e de cada vereador;
III - potencializar a atuação dos vereadores na fiscalização das contratações do Poder Público, propiciando a supervisão da operacionalização das políticas públicas;
IV - fornecer subsídios para a identificação de eventuais irregularidades a serem sanadas no decorrer do procedimento da contratação pública até a sua efetiva liquidação;
V - estabelecer sincronia entre os Poderes Legislativo e Executivo por intermédio do vínculo proporcionado pelo acompanhamento constante dos procedimentos de contratação.
Art. 33. A fiscalização exercida pelo programa terá autonomia funcional para exercício de suas atividades, subordinando-se apenas à Direção Geral e à Presidência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 34. Os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mandaguari funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de estrita colaboração.
Parágrafo único. Fica instituído o organograma funcional da Câmara Municipal de Mandaguari, nos termos do Anexo VII desta Lei, que disciplinará a estrutura organizacional do Poder Legislativo mandaguariense.
Art. 35. Os servidores da Câmara Municipal de Mandaguari cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
§ 1º A eventual carga horária realizada além da quantidade de horas fixada para cada cargo público não será objeto de pagamento de horas extras, devendo ser compensada em banco de horas, no período máximo de seis meses, por meio de acordo individual escrito, conforme deliberação da Direção Geral do órgão.
§ 2º Todos os servidores da Câmara Municipal de Mandaguari deverão anotar a sua frequência durante o expediente de trabalho por meio de folha ponto ou de outro meio de controle de Registro determinado pela chefia imediata, registrando para tanto os horários de entrada e saída do serviço.
§ 3º O sistema de controle da jornada de trabalho bem como as regras relativas à compensação de horas adicionais à carga horária semanal dos servidores do Poder Legislativo deverá ser regulamentado mediante a edição de Portaria de competência da Presidência da Câmara Municipal
Art. 36. O horário de atendimento ao público dos órgãos administrativos da Câmara Municipal de Mandaguari será disciplinado mediante a edição de Portaria de competência da Presidência da Câmara Municipal, que regulamentará dias, horários e formas de atendimento ao público.
TÍTULO III
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 37. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguari, destina-se a organizar os cargos e as funções, passando a obedecer à estrutura e diretrizes estabelecidas neste capítulo.
Art. 38. Os provimentos dos cargos e funções previstos nesta Lei serão autorizados por ato do Poder Legislativo, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.
Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:
I - denominação e vencimento do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária.
Art. 39. Os servidores serão lotados nos diversos departamentos do Poder Legislativo, objetivando suprir as necessidades de cada departamento, observada a disponibilidade de vagas e de pessoal.
Parágrafo único. A remoção do servidor do departamento em que estiver lotado para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévio consentimento da Presidência da Casa.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Do provimento e requisitos para preenchimento dos cargos
Art. 40. Os cargos de provimento efetivo descritos por esta Lei serão preenchidos gradativamente:
I – pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II – pela nomeação resultante de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III – transitoriamente, pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe e referência inicial do cargo.
Art. 41. São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
II - idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 75 (setenta e cinco) anos;
III - nacionalidade brasileira ou estrangeira, como dispuser a lei nacional;
IV - gozo dos direitos políticos;
V - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido nesta Lei;
VII - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;
IX - habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada.
Parágrafo único. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do respectivo Concurso Público.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 42. O ingresso no quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Mandaguari será por concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em edital a ser fixado na sede do Poder Legislativo e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município de Mandaguari e região.
§ 2º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.
Art. 43. Ressalvadas as demais regras necessárias para o edital de concurso público, deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - número de vagas;
II - os conteúdos sobre os quais versarão as provas e os respectivos programas;
III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV - os critérios de avaliação dos títulos, se aplicáveis;
V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI - o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente no ato da posse;
VII - a carga horária de trabalho;
VIII - o vencimento básico do cargo.
Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do edital, respeitando principalmente o princípio da publicidade.
Art. 44. Aos candidatos, será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 45. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo, poderá adquirir estabilidade após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado anualmente por Comissão Especial de acordo com a legislação municipal vigente.
Seção III
Da reserva especial de vagas em concurso público
Art. 46. Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público, conforme art. 14 Parágrafo único da Lei Municipal 611/2001, de 20 de março de 2001.
Art. 47. Aos afrodescendentes, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público, observadas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional, nos termos da lei, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público, conforme a Lei Municipal nº 3.780/2022 de 28 de setembro de 2022.
Art. 48. Eventuais reservas especiais de vagas instituídas em legislações posteriores ou em alteração às leis municipais elencadas nesta seção poderão ser aplicadas nos editais de concurso público promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, que elencarão a forma de disposição e preenchimento das vagas reservadas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CARREIRA
Art. 49. A Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari é composta pela tabela de vencimentos, grupos, referência e níveis, nos termos e quantidades descritas neste capítulo.
Art. 50. A tabela de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo, constante no Anexo II desta Lei, é constituída de:
I – 3 (três) grupos, divididos em níveis, da seguinte forma:
|
Descrição do Grupo |
Níveis do grupo |
|
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GRUPO DE ENSINO SUPERIOR (GES) |
GES I |
GES II |
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GRUPO DE ENSINO TÉCNICO (GET) |
GET I |
|
|
GRUPO DE ENSINO MÉDIO (GEM) |
GEM I |
GEM II |
II – 35 (trinta e cinco) referências para cada nível, que permitem a progressão horizontal do (a) servidor (a), desde que cumpridos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 51. Os valores dos vencimentos iniciais de cada cargo e de cada referência de seus grupos estão dispostos na tabela de vencimentos de que trata o artigo anterior, que será sempre atualizada conforme legislações que proponham reposições salariais aos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Das disposições gerais
Art. 52. O Sistema de evolução funcional consiste no conjunto de incentivos proporcionados pelo Poder Legislativo do Município de Mandaguari para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à promoção do servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, visando manter a eficiência e a eficácia do serviço público.
Art. 53. A progressão se dará na classe ao servidor público, por meio das seguintes formas de evolução funcional:
I - merecimento;
II - antiguidade; e
III - titulação.
Parágrafo único. O exercício de função por encargo especial ou função gratificada não impede a progressão horizontal, tampouco a percepção do respectivo acréscimo financeiro.
Art. 54. As progressões de que trata esse capítulo deverão ser regularmente processadas em processo administrativo próprio, de iniciativa exclusiva da Direção Geral, resguardado o direito recursal ao (a) servidor (a) público (a) que discordar da decisão administrativa que eventualmente possa negar a concessão da progressão.
Seção II
Evolução funcional por merecimento
Art. 55. A forma de evolução funcional por merecimento é a progressão horizontal, disponível aos servidores efetivos, que consiste na passagem de uma para outra referência da tabela de vencimentos Anexo II, mediante preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, que consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte, no mesmo grupo ocupacional de vencimento do seu cargo.
Art. 56. A progressão por merecimento será aplicada anualmente e obedecerá, exclusivamente nesta ordem, os critérios adotados a seguir:
I - critérios excludentes; e
II - critérios de avaliação de desempenho.
§ 1º Os critérios excludentes consistem em condicionantes que impedem o servidor efetivo de progredir no sistema de evolução funcional, mediante a ocorrência de algum dos seguintes eventos:
I - sofrer o servidor punição administrativa de advertência ou mais grave, durante o interstício da progressão;
II - aposentado;
III - servidor em licença para tratar de interesses particulares;
IV - nos casos de afastamento para:
a) desempenho de mandato classista, exceto na esfera municipal;
b) exercício de mandato eletivo da União, do Estado/Distrito ou do Município;
c) exercício de cargo em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
§ 2º Caso o servidor não se enquadre nas situações do § 1º deste artigo, que exclui, de forma obrigatória, a progressão de um nível por merecimento, far-se-á necessário proceder a avaliação de desempenho, que consiste no processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo do servidor na sua área de atuação, na forma de avaliação que deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - urbanidade no trato humano;
II - zelo pela função e pelo patrimônio público;
III - eficiência nas tarefas do cargo;
IV - zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo;
V - assiduidade e pontualidade;
VI - disciplina;
VII - proatividade;
VIII - produtividade;
IX - responsabilidade;
X - participação em cursos e capacitações fornecidas pela Câmara Municipal ou Escolas de Governo nos termos de regulamento próprio a ser expedido pela Presidência da Câmara;
XI - efetividade quanto ao exercício do cargo e profissão.
§ 3º A avaliação e desempenho será realizada por meio de ficha de avaliação de desempenho elaborada pela Direção Geral da Câmara Municipal.
Art. 57. Para concessão da progressão de um nível por merecimento, deverá o servidor, decorrido o interstício para contabilização de sua progressão, requerer à Direção Geral da Câmara Municipal em solicitação escrita, indicando qual referência da tabela de vencimentos pretende progredir, assim como declarando a inexistência de qualquer critério excludente previsto nesta Lei, aproveitando da oportunidade para juntar provas documentais referente ao inciso X, caso existam.
Art. 58. A Direção Geral, por sua vez, deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias, adotar os seguintes procedimentos para exame do requerimento de progressão por merecimento:
I - verificar se o servidor se enquadra em alguma das hipóteses de critérios excludentes;
II - na hipótese do servidor não se enquadrar nos critérios excludentes, os quais fazem com que o mesmo não possua o direito a um nível por merecimento, deverá a Direção Geral da Câmara Municipal realizar a avaliação de desempenho, dando parecer favorável ou desfavorável, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. Caso o servidor se enquadre nos critérios excludentes, não terá direito a progressão de um nível por merecimento, sendo, nestes casos, desnecessária a avaliação de desempenho.
Art. 59. O servidor que discordar de qualquer decisão relacionada à não concessão da progressão por merecimento, seja pela observância de critérios excludentes ou da avaliação de desempenho efetuada pela Direção Geral, disporá do prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar recurso perante a Presidência da Câmara Municipal, que constituirá, em até 05 (cinco) dias, comissão especial para análise e emissão de parecer conclusivo sobre o recurso.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo emitirá parecer conclusivo dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de sua instituição.
Art. 60. Na progressão de nível por merecimento, fica o Poder Legislativo obrigado a fornecer condições a todos os servidores da Câmara Municipal de Mandaguari a contabilizarem parcelas da carga horária exigida para os cursos e capacitações mencionadas no inciso X, mediante plano de capacitação e aperfeiçoamento elaborado anualmente, nos termos desta Lei.
Art. 61. O servidor terá direito a progressão de um nível por merecimento caso receba parecer favorável nas fases de análise descritas nesta seção.
Seção III
Evolução funcional por antiguidade
Art. 62. A progressão por antiguidade se dará para cada cinco anos de efetivo exercício do serviço público no Município de Mandaguari, na qual será concedido um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento padrão, sendo este limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 1º O Adicional por tempo de serviço será devido no primeiro dia útil após a aquisição do direito, independentemente de requerimento de progressão.
§ 2º Será considerado, para a concessão do adicional por tempo de serviço, o tempo ininterrupto de serviço público efetivamente prestado no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 63. A Direção Geral deverá adotar, de ofício, em até 15 (quinze) dias após a aquisição do direito da progressão previsto no artigo anterior, os trâmites necessários à abertura do processo administrativo para concessão do benefício ao servidor (a), caso a totalidade do serviço público tenha sido realizada no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari.
Parágrafo único. Na hipótese de o (a) servidor (a) possuir o interesse que seja averbado tempo de serviço público que tenha sido realizado em outro órgão público no Município de Mandaguari, o requerimento deverá ser subscrito por este, acompanhado da comprovação pertinente, devendo a Direção Geral adotar o prazo previsto no caput deste artigo para início dos trâmites de abertura do processo administrativo.
Seção III
Evolução funcional por titulação
Art. 64. A Evolução funcional por titulação tem por objetivo incentivar o (a) servidor (a) a se qualificar em suas atividades funcionais para quais exerce o cargo no serviço público.
Art. 65. A forma de evolução funcional de progressão por titulação será concedida ao (a) servidor (a) público (a) que concluir formação superior daquela exigida para o seu cargo, a ser concedida conforme as seguintes proporções e categorias:
|
Categoria |
Descrição da categoria |
Proporção |
|
01 |
nível médio para o técnico profissionalizante |
5% (cinco por cento) |
|
02 |
nível técnico profissionalizante ou médio para graduação |
8% (oito por cento) |
|
03 |
nível de graduação para pós-graduação Lato Sensu |
5% (cinco por cento) |
|
04 |
nível de graduação para pós-graduação Stricto Sensu |
8% (oito por cento) |
§ 1º A importância máxima para fins de progressão por titulação, da qual dispõe o caput do presente artigo, limita-se ao valor máximo de até 30% (trinta por cento), em área correlata a de atuação do (a) servidor (a), somando-se quantas formações em suas respectivas categorias forem necessárias.
§ 2º As progressões já concedidas na vigência de legislações anteriores, ficam resguardadas desde já aos servidores públicos beneficiados, devendo ser atualizadas caso o percentual seja superior nos termos dispostos neste artigo.
Art. 66. O (a) servidor (a) poderá, durante o período de estágio probatório, requerer e efetivar a progressão por titulação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A formação para fins de progressão por titulação poderá ter sido concluída antes do ingresso no cargo.
Art. 67. O (a) servidor (a) interessado em perceber a progressão por titulação deverá requere-la junto à Direção Geral, mediante apresentação da documentação da titulação e, sendo deferido, terá seus efeitos financeiros efetivados somente no mês subsequente ao requerimento.
Parágrafo único. A titulação apresentada deverá ser avaliada por comissão de servidores públicos efetivos especialmente designada a fim de verificar se a mesma possui correlação à área de atuação do servidor (a) público (a) requerente e ou contribua para a eficiência profissional, cujo resultado será encaminhado para a Direção Geral no âmbito do processo administrativo pertinente.
Art. 68. Caso o (a) servidor (a) tenha concluído o período de formação durante o período em que estiver licenciado para fins de interesse particular, durante o período em que estiver cedido ou durante o período em que estiver em disponibilidade, aquela só poderá ser utilizada para fins de progressão após o término do afastamento.
Parágrafo único. Não se concederá promoção ao (a) servidor (a) que durante o período de formação estiver aposentado.
Art. 69. O exercício de cargo em comissão, mandato eletivo ou mandato classista por servidor efetivo não impede o desenvolvimento na carreira por promoção.
Parágrafo único. Os servidores na condição prevista no caput, se optantes pela remuneração do cargo comissionado ou eletivo, perceberão os efeitos financeiros da promoção a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, imediatamente, se estiver percebendo a remuneração do cargo efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou mandato classista.
Art. 70. O exercício de função de confiança ou por encargos especiais não impede a progressão por titulação, tampouco a percepção de seu respectivo acréscimo financeiro.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS
Seção I
Das disposições Gerais
Art. 71. Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor as gratificações previstas neste capítulo, desde que sejam cumpridos os requisitos legalmente exigidos, nas seguintes espécies:
I – gratificação pelo exercício de Função de Confiança;
II – gratificação por exercício de Função com Encargos Especiais;
Art. 72. As gratificações constantes nos incisos I e II do artigo anterior serão devidas após a regular nomeação do (a) servidor (a) para exercício da respectiva função, mediante ato da Presidência, procedido da regular publicação nos termos legais.
Art. 73. As funções de confiança e por encargo especial poderão ser exercidas de maneira concomitante ao exercício do cargo efetivo no qual o (a) servidor (a) estiver investido.
Art. 74. As gratificações previstas neste capítulo poderão ser atribuídas somente ao (a) servidor (a) ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 75. Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de função de confiança ou por encargos especiais será incorporada ao vencimento do (a) servidor (a) que percebê-la, podendo ser revogada a concessão e o respectivo pagamento, a qualquer tempo, tendo em vista a natureza de vantagem temporária, por ato da Presidência da Câmara Municipal.
Seção II
Da Função de Confiança
Art. 76. Para atender encargo de direção, chefia e assessoramento que não constitua atribuições de cargos comissionados, fica instituída pela presente Lei a gratificação pelo exercício de função de confiança.
Parágrafo único. A função de confiança será remunerada, através da respectiva gratificação, em conformidade com o vencimento básico e os percentuais estabelecidos no Anexo V desta Lei.
Seção III
Da Função por Encargo Especial
Art. 77. Fica instituída gratificação por exercício de função por encargo especial, devido ao exercício de atribuições especiais que não compõem as atividades descritas para o cargo efetivo do (a) servidor (a), como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo.
Parágrafo único. A função por encargo especial será remunerada, através da respectiva gratificação, em conformidade com o vencimento básico e os percentuais estabelecidos no Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO VI
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE
Art. 78. Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal de Mandaguari, a capacitação e formação permanente dos servidores públicos, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício das funções e cargos públicos;
II - capacitar e aperfeiçoar os servidores para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados necessários para a Administração desta Casa de Leis;
III - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - harmonizar os objetivos de cada servidor (a) no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 79. O treinamento ocorrerá, no mínimo, em três modalidades:
I - de integração, com a finalidade de integrar os servidores ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e do funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa e das técnicas de relações humanas;
II - de formação, com o objetivo de dotar os servidores de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-os permanentemente atualizados;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar os servidores para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento ou quando for tecnicamente necessário.
Art. 80. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:
I - diretamente pela Administração Pública, sempre que possível, utilizando servidores do seu quadro geral e recursos humanos locais;
II - por meio de formações gratuitas em escolas de governo instituídas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em especial a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou de outras Cortes de Contas que eventualmente tenham cursos on-line disponíveis ou forneçam formações em eventos presenciais;
III - contratação de serviços com entidades ou profissionais especializados mediante o encaminhamento de servidores a instituições especializadas, sediadas ou não no Município, capacitações ministradas na sede da Câmara Municipal ou de forma on-line, dentre outras formas.
Art. 81. Todos os servidores deverão participar dos programas de capacitação e aperfeiçoamento desenvolvidos no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, devendo a Direção Geral:
I - identificar, no âmbito dos respectivos órgãos, as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas prioritários;
II - facilitar, considerando as rotinas de trabalho existentes, a disponibilidade orçamentária, bem como a rotatividade de servidores, a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
III - submeter aos servidores os programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Art. 82. Compete ao Departamento de Pessoal, em coordenação com a Direção Geral da Câmara Municipal, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
CAPÍTULO VII
DA NOMENCLATURA, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 83. Ficam criados, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mandaguari, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Analista Administrativo, de provimento efetivo; e
II - 01 (um) de cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão.
Art. 84. Ficam declarados em extinção, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mandaguari, a partir de sua vacância, os seguintes cargos:
I - Agente Administrativo;
II - Auxiliar de Serviços Internos;
III - Técnico em Contabilidade.
Parágrafo único. Os cargos em extinção constantes nos anexos desta Lei permanecerão enquanto houver servidores atuando, não podendo, portanto, a partir da aprovação da referida Lei, serem abertas vagas para ingresso nos respectivos cargos.
Art. 85. Fica alterada a nomenclatura dos seguintes cargos, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mandaguari:
I – do cargo de Assessoria Legislativa, para Assessor Parlamentar;
II – do cargo de Diretor Geral Legislativo, para Diretor Geral; e
III – do cargo de Assessor de Imprensa, para Assessor de Comunicação.
Art. 86. A nomenclatura, quantidades e espécies de cargos da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mandaguari passam a vigorar com as alterações dispostas neste capítulo, nos termos dos anexos desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87. O prazo para implementação das alterações reflexas no tocante a eventuais correções nas tabelas de vencimentos decorridas de atualizações dos sistemas de evolução funcional, será de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 88. Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária dos cargos previstos nesta Lei, mediante requerimento do (a) servidor (a) devidamente justificado sob o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Municipal, conforme regulamento a ser emitido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 89. Aplica-se aos ocupantes dos cargos e funções discriminados nesta Lei todos os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art. 90. A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de aumentos reais e a revisão das diárias ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano resguardando a possibilidade de eventuais realinhamentos para categorias distintas.
Art. 91. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Casa de Leis.
Art. 92. Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I a VII, assim descritos:
I - Anexo I: Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguari;
II - Anexo II: Tabela de Vencimentos e Progressão Horizontal;
III - Anexo III: Quadro e Tabela de Vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Mandaguari;
IV - Anexo IV: Ficha descritiva dos Cargos;
V - Anexo V: Quadro de valores para gratificações;
VI - Anexo VI: Ficha descritiva das Gratificações;
VII - Anexo VII: Organograma da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mandaguari.
Art. 93. Ficam revogadas as Leis Municipais Complementares de nº 3.255/2019 e 3.256/2019 e suas posteriores alterações.
Art. 94. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (26/07/2023).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
|
Quadro Geral dos servidores efetivos |
|||||
|
Cargos |
Escolaridade e Requisitos do cargo |
Vagas |
Carga Horária |
Grupo e Nível |
Extinção |
|
Técnico em Contabilidade |
Curso de nível Técnico em Contabilidade, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
01 |
20 Horas |
GET I |
Cargo em extinção |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Médio Completo |
02 |
37,5 Horas |
GEM I |
--- |
|
Auxiliar de Serviços Internos |
Ensino Médio Completo |
01 |
37,5 Horas |
GEM II |
Cargo em extinção |
|
Agente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
01 |
37,5 Horas |
GEM II |
Cargo em extinção |
|
Analista Administrativo |
Curso Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Gestão Pública ou Direito |
03 |
37,5 Horas |
GES I |
--- |
|
Contador |
Curso de nível superior em Contabilidade, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC |
01 |
37,5 Horas |
GES II |
--- |
|
Jornalista |
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho. |
01 |
25 Horas |
GES II |
--- |
|
Advogado |
Curso de nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB |
01 |
20 Horas |
GES II |
--- |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
REFERÊNCIA |
GET I |
GEM I |
GEM II |
GES I |
GES II |
|
1 |
4.317,55 |
1.997,00 |
3.434,94 |
4.432,96 |
8.848,45 |
|
2 |
4.403,90 |
2.036,94 |
3.503,64 |
4.521,62 |
9.025,42 |
|
3 |
4.491,98 |
2.077,68 |
3.573,71 |
4.612,05 |
9.205,93 |
|
4 |
4.581,82 |
2.119,23 |
3.645,19 |
4.704,29 |
9.390,05 |
|
5 |
4.673,45 |
2.161,62 |
3.718,09 |
4.798,38 |
9.577,85 |
|
6 |
4.766,92 |
2.204,85 |
3.792,45 |
4.894,35 |
9.769,40 |
|
7 |
4.862,26 |
2.248,95 |
3.868,30 |
4.992,23 |
9.964,79 |
|
8 |
4.959,51 |
2.293,93 |
3.945,67 |
5.092,08 |
10.164,09 |
|
9 |
5.058,70 |
2.339,80 |
4.024,58 |
5.193,92 |
10.367,37 |
|
10 |
5.159,87 |
2.386,60 |
4.105,07 |
5.297,80 |
10.574,72 |
|
11 |
5.263,07 |
2.434,33 |
4.187,17 |
5.403,75 |
10.786,21 |
|
12 |
5.368,33 |
2.483,02 |
4.270,92 |
5.511,83 |
11.001,94 |
|
13 |
5.475,70 |
2.532,68 |
4.356,33 |
5.622,07 |
11.221,97 |
|
14 |
5.585,21 |
2.583,33 |
4.443,46 |
5.734,51 |
11.446,41 |
|
15 |
5.696,92 |
2.635,00 |
4.532,33 |
5.849,20 |
11.675,34 |
|
16 |
5.810,85 |
2.687,70 |
4.622,98 |
5.966,18 |
11.908,85 |
|
17 |
5.927,07 |
2.741,45 |
4.715,44 |
6.085,50 |
12.147,03 |
|
18 |
6.045,61 |
2.796,28 |
4.809,75 |
6.207,21 |
12.389,97 |
|
19 |
6.166,52 |
2.852,21 |
4.905,94 |
6.331,36 |
12.637,77 |
|
20 |
6.289,86 |
2.909,25 |
5.004,06 |
6.457,99 |
12.890,52 |
|
21 |
6.415,65 |
2.967,44 |
5.104,14 |
6.587,15 |
13.148,33 |
|
22 |
6.543,97 |
3.026,79 |
5.206,22 |
6.718,89 |
13.411,30 |
|
23 |
6.674,84 |
3.087,32 |
5.310,35 |
6.853,27 |
13.679,52 |
|
24 |
6.808,34 |
3.149,07 |
5.416,55 |
6.990,33 |
13.953,11 |
|
25 |
6.944,51 |
3.212,05 |
5.524,89 |
7.130,14 |
14.232,18 |
|
26 |
7.083,40 |
3.276,29 |
5.635,38 |
7.272,74 |
14.516,82 |
|
27 |
7.225,07 |
3.341,82 |
5.748,09 |
7.418,20 |
14.807,16 |
|
28 |
7.369,57 |
3.408,65 |
5.863,05 |
7.566,56 |
15.103,30 |
|
29 |
7.516,96 |
3.476,83 |
5.980,31 |
7.717,89 |
15.405,37 |
|
30 |
7.667,30 |
3.546,36 |
6.099,92 |
7.872,25 |
15.713,47 |
|
31 |
7.820,64 |
3.617,29 |
6.221,92 |
8.029,69 |
16.027,74 |
|
32 |
7.977,06 |
3.689,63 |
6.346,36 |
8.190,29 |
16.348,30 |
|
33 |
8.136,60 |
3.763,43 |
6.473,28 |
8.354,09 |
16.675,26 |
|
34 |
8.299,33 |
3.838,70 |
6.602,75 |
8.521,17 |
17.008,77 |
|
35 |
8.465,32 |
3.915,47 |
6.734,80 |
8.691,60 |
17.348,94 |
ANEXO III
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
|
Quadro Geral dos servidores comissionados |
|||||
|
Símbolo |
Cargos |
Escolaridade e Requisitos do cargo |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimentos |
|
CC – 1 |
Diretor Geral |
Curso de nível superior em Direito |
01 |
37,5 Horas |
R$ 11.015,63 |
|
CC – 2 |
Assessor Jurídico da Presidência |
Curso de nível superior em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB |
01 |
37,5 Horas |
R$ 6.291,53 |
|
CC – 3 |
Assessor de Comunicação |
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho. |
01 |
37,5 Horas |
R$ 4.493,94 |
|
CC – 4 |
Assessor Parlamentar |
Ensino Médio Completo |
02 |
37,5 Horas |
R$ 4.237,16 |
|
CC – 4 |
Assessor de Gabinete da Presidência |
Ensino Médio Completo |
01 |
37,5 Horas |
R$ 4.237,16 |
ANEXO IV
FICHA DESCRITIVA DOS CARGOS
|
Denominação do cargo |
Advogado |
|
|
Provimento |
Efetivo |
|
|
Grupo e nível |
GES II |
|
|
Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Curso superior em Direito; Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
|
|
Atribuições e Responsabilidades |
||
|
Assessorar a Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pela Mesa Diretora, vereadores e a outras unidades, emitindo parecer para assegurar o cumprimento de leis e requerimentos; Representar juridicamente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Mandaguari junto a outros órgãos, acompanhando os processos em todas as suas fases, comparecendo em audiências e tomando outras medidas necessárias para defender direitos e interesses da Câmara Municipal; Receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais/extrajudiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Mandaguari ou seus agentes no exercício de suas atribuições; Emitir parecer jurídico sobre os assuntos e matérias submetidas ao seu exame, bem como analisar documentos a serem apreciados nas sessões legislativas, emitindo pareceres sobre a matéria, para assegurar a legalidade das sessões plenárias; Elaborar, analisar contratos e/ou revisar minutas de contratos, ajustes e convênios e demais documentos relacionados com o desenvolvimento do Poder Legislativo, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Edilidade; Proceder à instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara Municipal; Orientar a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, os vereadores e as entidades interessadas em proposições, dando-lhe a assistência necessária; Realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos; Elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade nos termos das legislações federais e locais pertinentes; Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral; Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos; Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, mediante prévia solicitação e autorização da Mesa; Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e a quem for determinado pela Mesa; Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão Permanente de Constituição, legislação e redação, ou outra que vier a substituí-la; Prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias; Manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Município sobre sua área de atuação; Examinar documentos destinados a instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não a juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Agente Administrativo |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GEM II |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Ensino Médio Completo. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário; Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; Organizar e ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos; Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; Elaborar redação simples; Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor; Recepcionar as pessoas que procuram a Câmara Municipal orientando-as ou encaminhando-as com quem desejem falar; Operar a mesa telefônica, observando os sinais emitidos, movimentando chaves, teclas e outros dispositivos; Receber e realizar chamadas telefônicas internas e externas, interurbanas e internacionais, transferindo-as para os ramais solicitados; Anotar conforme pré-estabelecido, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas; Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado; Consultar listas telefônicas e elaborar e atualizar a agenda telefônicas, constando na mesma, os números telefônicos de interesse da Câmara Municipal; Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Analista Administrativo |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GES I |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Economia. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Digitar ofícios, circulares, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernação e distribuição se necessário; Coletar dados diversos, consultando pessoas, documentos, transcrições, publicações oficiais, arquivos e fichários efetuando cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa; Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética, ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos; Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros; Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros, carteiras e outros, procedendo o lançamento em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender as necessidades do setor; Planejar, dirigir e controlar sistemas, programas e projetos administrativos, que envolvam recursos humanos, financeiros, dentre outros; Assessorar os trabalhos e estudos sobre assuntos administrativos e operacionais; Participar nos estudos de organização e métodos dos serviços; Registrar a tramitação de papeis e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo; Manter, controlar e gerir o arquivo de documentos; Manter controle de tramitação dos processos sob sua responsabilidade; Encaminhar às Comissões Permanentes as matérias para os devidos pareceres; Prestar assessoria às comissões permanentes e temporárias na rotina de procedimentos administrativos e legislativos; Manter arquivo de legislação e documentações necessárias ao atendimento do expediente das Comissões; Distribuir os processos às Comissões Permanentes de acordo com a sua competência específica; Efetuar a transcrição de reuniões e sessões conforme as necessidades da Câmara Municipal, elaborando atas e arquivos; Zelar pela documentação arquivada, adotando providencias tendentes a sua segurança e restauração quando necessário. Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Assessor de Comunicação |
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Provimento |
Comissionado |
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Símbolo CC |
CC – 3 |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo; Registro profissional no Ministério do Trabalho. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Assessorar e assistir aos vereadores da Câmara em suas atividades oficiais e políticas no tocante às atribuições de seu cargo descritas adiante; Assessorar nas relações públicas dos vereadores da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; Acompanhar e assessorar os vereadores em reuniões, eventos, solenidades e outras atividades sociais, sempre que solicitado pela Presidência; Promover a recepção às autoridades e demais convidados quando da realização de atos solenes; Prover o media training de seus assessorados, para orientar postura em entrevistas ou coletivas de imprensa; Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, especialmente às deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; Cooperar, em conjunto com o Jornalista, com a Direção Geral e demais profissionais designados por esta e colocar em prática, no que lhe for designado, o plano de comunicação da Câmara Municipal; Prevenir a realização de crises de imagem e reputação dos parlamentares e trabalhar no contingenciamento das mesmas quando estas ocorrerem em parceria com setores competentes, tais como Jurídico e Direção Geral; Participar e auxiliar no que lhe for permitido, nas coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem; Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação; Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas; Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos dos Parlamentares que efetuar assessoramento; Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades; Colaborar no que tange aos serviços de assessoramento dos parlamentares, na operação do site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, fornecendo informações e produções com o desenvolvimento dos trabalhos dos vereadores ou com conteúdo específico sempre que solicitado, com a estrita supervisão do Jornalista; Colaborar na produção de conteúdo de imagem, áudio e vídeo necessários para a produção de conteúdo das redes sociais, site e outros instrumentos de comunicação disponíveis à Câmara de Vereadores, efetuando as produções e tratamento necessários destes conteúdos, com a estrita supervisão do Jornalista; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Assessor de Gabinete da Presidência |
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Provimento |
Comissionado |
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Símbolo CC |
CC – 4 |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; Ensino Médio Completo. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Assessorar e assistir a Presidência da Câmara em suas atividades oficiais e políticas; Assessorar nas relações públicas da Presidência da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; Coordenar a agenda da Presidência da Câmara; Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência; Acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos, solenidades e outras atividades sociais, sempre que solicitado pelo mesmo; Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da presidência; Expedir convites e anotar todas as providências; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Assessor Jurídico da Presidência |
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Provimento |
Comissionado |
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Símbolo CC |
CC – 2 |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; Curso superior em Direito; Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; Assessorar juridicamente a Presidência na elaboração legislativa, atuando em cooperação com os serviços desempenhados pelos Assessores Parlamentares; Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Presidente, quando solicitado pelo Presidente, em todas as matérias relacionadas aos serviços administrativos da Câmara Municipal; Apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições submetidas pela Presidência e de demais Vereadores quando solicitado; Apresentar análise jurídica à Presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; Emitir análises jurídicas em processos administrativos quando solicitado pela Presidência; Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas dos Vereadores e da Câmara Municipal no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas, quando o procurador e o advogado estiverem impedidos; Contribuir para o desenvolvimento dos procedimentos de fiscalização do Programa “Lupa Legislativa”, confeccionando e encaminhando os questionamentos atinentes à fiscalização das contratações públicas do Poder Executivo, assessorando parlamentares quanto às ações desenvolvidas no programa e fornecendo assessoria e consultoria jurídica para a operação do mesmo; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Assessor Parlamentar |
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Provimento |
Comissionado |
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Símbolo CC |
CC – 4 |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; Ensino Médio Completo. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Auxiliar os vereadores para os quais foi designado em assuntos legislativos e fiscalizatórios; Auxiliar os parlamentares nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias; Coordenar o atendimento prestado pelos Vereadores, Elaborar ofícios, correspondências, reivindicações, cartas e trabalhos similares dos Vereadores; Elaborar indicações, requerimentos e moções, dentre outras proposições desta natureza; Receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral, encaminhadas diretamente aos vereadores; Controlar prazos de resposta de requerimentos e demais proposições enviadas ao Executivo Municipal, bem como os requerimentos internos; Encaminhar aos setores competentes da Câmara e do Executivo as solicitações dos Vereadores; Executar serviços solicitados pelos Vereadores para atendimento de munícipes que sejam de atribuição do Poder Legislativo; Efetuar a confecção e elaboração de substitutivos, emendas, subemendas, certidões, projetos de leis, projetos de decretos, projetos de resoluções, propostas de emenda à lei Orgânica e demais matérias legislativas demandadas por vereadores; Verificar junto à Procuradoria Jurídica, a legalidade e constitucionalidade das matérias apresentadas para confecção de projetos de lei; Manter arquivo provisório das proposições, documentos e processos que aguardem informações referente à atuação dos parlamentares; Contribuir para o desenvolvimento dos procedimentos de fiscalização do Projeto “Lupa Legislativa”, confeccionando e encaminhando os questionamentos atinentes à fiscalização das contratações públicas do Poder Executivo, assessorando parlamentares quanto às ações desenvolvidas no projeto e fornecendo assessoria e consultoria jurídica para a operação do mesmo; Prestar informações sobre o andamento de proposições, documentos e processos; Manter sigilo sobre processos e demais documentos sob sua guarda; Manter controle da tramitação dos processos dos vereadores para os quais foi designado; Prestar assessoramento geral aos Vereadores; Realizar pesquisas de Leis a fim de subsidiar a elaboração de proposições e documentos solicitados pelos vereadores; Trabalhar em cooperação com os demais serviços da Câmara Municipal; Manter contato com a Secretaria geral para a elaboração de atos normativos, ofícios e expedientes; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GEM I |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Ensino Médio Completo. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Efetuar a limpeza e manter em ordem o edifício da Câmara Municipal e seus arredores, varrendo o pó e encerando, limpando e lustrando móveis, providenciando o material e produtos necessários para manter a conservação e higiene requeridas; Coletar o lixo, recolhendo e depositando-o na lixeira ou outro recipiente próprio; Mudar a posição dos móveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados; Preparar e servir nas repartições da Câmara Municipal, quando determinado, sucos, lanches e chás; lavar, secar e passar peças de roupas e similares, utilizando processo mecânico e produtos adequados; Executar rotinas de limpeza e manutenção predial de acordo com as orientações da Direção Geral; Efetuar pequenos reparos para a conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; Manter organizado o estoque de materiais de limpeza e higiene, informando os departamentos pertinentes sobre a necessidade de aquisições adicionais ou substituição dos produtos adquiridos; Efetuar o monitoramento e eventuais abastecimentos e substituições que forem necessárias nos recipientes que armazenam produtos e itens de higiene de uso comunitário; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Efetuar atendimento ao público; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Auxiliar de Serviços Internos |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GEM II |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Ensino Médio Completo. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Transcrever dados e registros; Efetuar contatos com pessoas referentes a assuntos rotineiros e pré-estabelecidos; Copiar registros e documentos para efeito de transcrições conforme especificado; Receber, encaminhar e expedir correspondências e outros documentos; Receber, guardar e distribuir material solicitado; Manter relacionamento ético-profissional no ambiente de trabalho; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Contador |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GES II |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Curso superior em Ciências Contábeis; Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal em livros próprios, como o Diário e o Razão, nos moldes exigidos pelo TCE/PR; Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; Controlar a movimentação de recursos fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos atos de 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; Executar tarefas que lhe competir na forma da Lei 4.320/64 e suas alterações e da Lei Complementar Federal n° 101/00 e as determinações e recomendações do TCE/PR; Disponibilizar bimestralmente os balancetes contábeis ao Presidente da Câmara Municipal para verificação; Manter controle no empenho, evidenciando números e modalidades de licitações, contratos, ordem cronológica, bem como demais dados exigidos por layout de importação disponibilizado pelo TCE/PR; Verificar a retenção de IRRF e ISS dos prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, comunicando ao fisco sua retenção; Declarar no Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal dentro do prazo estabelecido; Declarar junto a Secretaria da Receita Federal o SICONFI e outras informações exigidas; Elaborar documento de impacto orçamentário e financeiro em cumprimento a LRF, nos casos de geração de novas despesas ou quanto as dotações apresentarem saldos insuficientes para o custeio da despesa; Efetuar controle de abertura dos créditos suplementares e especiais e suas respectivas anulações, Prestar informações ao TCE/PR através do SIM-AM nos prazos estabelecidos; Cumprir integralmente a Instrução Normativa nº 89/2013, do tribunal de contas, no tocante as exigências referentes ao Poder Legislativo, mantendo o portal de transparência da Câmara Municipal atualizado no tocante as informações contábeis; Elaborar a Prestação de Contas Anual (PCA) e enviar dentro do prazo; Assessorar, tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentária e de lei de diretrizes orçamentárias; Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal; Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades; Registrar os lançamentos contábeis de acordo com a Portaria STN nº 548/2015 e seus anexos; Alimentar o portal da transparência nos atos relacionados a contabilidade; Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos; Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa; Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara, dando pareceres sobre a ciência das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da Câmara Municipal; Assessorar a Presidência, Mesa Executiva, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado; Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Câmara; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros; Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros; Realizar serviços de auditoria contábil; Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades; Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito adicional; Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades; Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal; Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; Efetuar o cadastro de informações diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, responsabilizando-se pelo envio de qualquer prestação de contas relacionadas ao SIM-AM; Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas. Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Direção Geral |
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Provimento |
Comissionado |
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Símbolo CC |
CC – 1 |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal; Curso Superior em Direito. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Supervisionar, coordenar e dirigir, orientar e controlar a execução de todos o os serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal, bem como zelar pelo seu eficiente funcionamento; Programar, supervisionar, dirigir, coordenar serviços legislativos; Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência; Julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; Autorizar a lotação do pessoal da Câmara Municipal; Propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; Despachar o expediente com o Presidente da Câmara Municipal; Promover reuniões com a equipe de trabalho para tratar de assuntos relacionados com os serviços da Câmara; Controlar a utilização do Plenário e das salas de reuniões da Câmara; Dirigir e coordenar o hasteamento das bandeiras da Câmara Municipal, especialmente em datas comemorativas; Coordenar e dirigir o ritmo de trabalho dos Departamentos e órgãos da Câmara, delegando tarefas, atribuições e estabelecendo fluxos de cooperação entre os mesmos para garantir maior agilidade e eficácia no desenvolvimento das atividades; Identificar a necessidade e recomendar à Presidência e Mesa Diretora a criação de comissões especiais de servidores para executar tarefas e projetos pontuais que necessitem de colegiado para desenvolvido das ações ou deliberações; Impulsionar a abertura de procedimentos administrativos para consultas, requerimentos ou apuração de fatos no âmbito da Câmara Municipal, impulsionando os mesmos no âmbito dos Departamentos e órgãos internos; Auxiliar a Presidência da Câmara e Mesa Diretora na definição de servidores para exercerem funções por encargo especial e de confiança, considerando as necessidades administrativas da Câmara Municipal; Atuar, em conjunto com o Departamento Jurídico e órgão de Controle Interno, no controle da legalidade dos atos praticados; Efetuar a solicitação de aberturas de procedimentos de contratações públicas, destacadamente as dispensas e inexigibilidades de licitação, preenchendo o Documento de Formalização de Demanda pertinente, ou outro que venha a substituí-lo; Dirigir a elaboração de Planos de Contratações Anuais e Planos de Comunicação, coordenando departamentos e órgãos internos; Supervisionar a alimentação do portal da transparência e site da Câmara Municipal nos atos relacionados ao trâmite legislativo; Supervisionar o envio das informações relativos aos atos legislativos necessárias ao Tribunal de Contas por meio da Atoteca; Supervisionar os serviços plenários desenvolvidos pelos servidores e terceirizados da Câmara Municipal, orientando os seus auxiliares durante as sessões para atender as solicitações dos vereadores, Presidente ou Mesa Diretora da Câmara; Recepcionar visitantes e autoridades, prestando esclarecimentos e encaminhando-os à Presidência, Departamento, Comissão ou pessoa adequados; Participar de reuniões, supervisionando a pauta e convocações dos participantes bem como a elaboração de atas para manter registrados os assuntos discutidos; Providenciar a guarda dos livros de presença, de posse e de declaração de bens de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para atender as exigências legais e regimentais do legislativo; Receber, classificar e distribuir documentos oficiais nos Departamentos e órgãos da Câmara Municipal; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Jornalista |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GES II |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Curso superior Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo; Registro profissional no Ministério do Trabalho. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Redigir, interpretar e organizar informações a serem divulgadas para o mailing de jornalistas e nos canais oficiais de comunicação; Realizar, quando solicitado, o clipping de materiais que citem a figura da Câmara Municipal, para montagem de relatório periódico que demonstre o desempenho da imagem da Câmara na imprensa; Elaborar, em conjunto com a Direção Geral e demais profissionais designados por esta e colocar em prática o plano de comunicação da Câmara Municipal; Prevenir a realização de crises de imagem e reputação e trabalhar no contingenciamento das mesmas quando estas ocorrerem em parceria com setores competentes, tais como Jurídico, Direção Geral, assim como a Mesa e a Presidência da Câmara; Organizar coletivas de imprensa quando assuntos que mereçam comunicação desta estrutura surgirem; Realizar coleta de dados, entrevistas, cobertura de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos que envolvam a presença dos vereadores ou de terceiros do seu interesse pelos meios de comunicação; Realizar trabalhos de cobertura jornalística das atividades parlamentares, consultando fontes de interesse para divulgar acontecimentos e realizações solicitadas; Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, especialmente as deliberações, com a finalidade de auxiliar os meios de comunicação na cobertura das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes; Realizar o atendimento aos profissionais da imprensa que solicitam informações ou apoio para a cobertura dos trabalhos do Legislativo Municipal; Supervisionar os serviços de transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, dentre outros eventos realizados no Plenário da Câmara, visando avaliar se estes contemplam o planejamento da comunicação social esperada pela Câmara Municipal; Operar equipamentos de som, fotografia, informática e outros pertinentes ao desenvolvimento de suas atividades; Administrar o site e as mídias sociais oficiais da Câmara Municipal, mantendo-os atualizados com o desenvolvimento dos trabalhos do Poder Legislativo ou com conteúdo específico sempre que solicitado, contando com a colaboração da Assessoria de Comunicação para elaboração e execução de estratégias de comunicação adequadas; Produção de conteúdo de imagem, áudio e vídeo necessários para a produção de conteúdo institucional das redes sociais, site e outros instrumentos de comunicação disponíveis à Câmara de Vereadores, efetuando as produções e tratamento necessários destes conteúdos, contando com a colaboração da Assessoria de Comunicação para elaboração e execução de estratégias de comunicação adequadas; Conectar as demandas advindas da ouvidoria da Câmara Municipal ou outro órgão que venha a substituí-la com as pautas estabelecidas no planejamento estratégico do Departamento de Comunicação; Supervisionar a realização de eventos que envolvam pautas de comunicação institucional da Câmara de Vereadores, em parceria e nos termos delimitados, sempre que necessário, executando tarefas e atividades que foram designadas pela Direção Geral, contando com a colaboração da Assessoria de Comunicação para elaboração e execução de estratégias de comunicação adequadas; Articular junto com os setores responsáveis, padrões de processos de comunicação que envolvam o incentivo de projetos e ações que promovam maior transparência das informações públicas, assim como do devido cuidado com os dados divulgados, em observância à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. Promover a recepção às autoridades e demais convidados quando da realização de atos solenes; Coordenar o cerimonial oficial da Câmara; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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Denominação do cargo |
Técnico em Contabilidade |
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Provimento |
Efetivo |
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Grupo e nível |
GET I |
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Requisitos para provimento |
Mediante concurso público; Curso superior em Ciências Contábeis; Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Executar a escrituração analítica de atos e fatos administrativos; Elaborar cronogramas financeiros de recebimentos de desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades; Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação probatória, obtendo aprovações e enviando aos órgãos competentes para apreciação dentro dos prazos legais; Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros; Elaborar balancetes, balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos; Promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e gestão orçamentária e financeira, de acordo com as normas pertinentes; Promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, a nível de projetos, elementos e itens de despesa, contabilizando-os com o quadro de detalhamento de despesa; Organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro; Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros demonstrativos; Visar todos os documentos contábeis; Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; Fornecer elementos, quando solicitados, para abertura de crédito; Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando verificar irregularidades; Promover, para fins de integração à contabilidade central do município, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara Municipal; Promover o registro dos bens patrimoniais em poder da Câmara Municipal; Registrar o recebimento dos recursos repassados à Câmara Municipal; Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; Promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência; Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em seu poder a Tesouraria Municipal; Organizar o cadastro, de acordo com a lei, para fins de licitações realizadas pela Câmara Municipal; Assessorar a Presidência, Mesa Diretora, Comissões ou ainda os vereadores emitindo parecer contábil acerca de projetos de Lei e afins, que sejam correlatos à sua área de atuação, sempre que solicitado; Digitar e digitar expedientes necessários à execução de suas atividades; Assessorar em outras atividades correlatas; Zelar e conservar os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Efetuar atendimento ao público; Receber, classificar, fichar, digitalizar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos segundo normas e códigos pré-estabelecidas; Participar em comissões especiais, permanentes ou temporárias, para execução de tarefas vitais para a Câmara Municipal, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Atuar na gestão e fiscalização de contratações públicas, quando solicitado pelo superior imediato, desde que cumpridas as disposições legais pertinentes; Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. |
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ANEXO V
QUADRO DE VALORES PARA GRATIFICAÇÕES
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Gratificações de Função por Encargo Especial
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Nomenclatura da Gratificação |
Porcentagem sobre o vencimento base do Grupo GES II |
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Agente de Contratações Públicas |
25% |
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Tesouraria |
20% |
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Oficial de Recursos Humanos |
20% |
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Equipe de Apoio de Contratações |
10% |
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Oficial de Almoxarifado |
10% |
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Oficial de Patrimônio e Frotas |
10% |
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Ouvidoria |
10% |
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Procuradoria da Mulher |
5% |
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Gratificações de Função de Confiança
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Nomenclatura da Gratificação |
Porcentagem sobre o vencimento base do Grupo GES II |
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Controlador Interno |
50% |
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Procuradoria Jurídica |
60% |
ANEXO VI
FICHA DESCRITIVA DAS GRATIFICAÇÕES
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Denominação da função |
Agente de Contratações Públicas |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Operar todos os trâmites administrativos necessários para a contratação de bens, serviços e obras para a Câmara Municipal, nos termos do ato de nomeação e das instruções da Direção Geral, revezando-se, com eventuais agentes de contratações públicas eventualmente nomeados; Atuar como agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e eventuais comissões destinadas à condução dos certames públicos, no limite de suas nomeações; Atuar na gestão e fiscalização das contratações públicas da Câmara Municipal, cumprindo as atribuições descritas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas internas que regulamentem suas funções quando formalmente nomeado, se atentando para a consecução das funções de gestão e fiscalização dispostas em regulamento da Câmara Municipal; Elaborar o Plano de Anual de Contratações em conjunto com demais departamentos e com a Direção Geral; Analisar e avaliar a solicitação de materiais junto aos departamentos; Cumprir o calendário de compras e manter atualizado o cadastro de fornecedores e catálogo de materiais; Cadastrar as empresas fornecedoras de material permanente e de consumo e prestadores de serviços, objetivando a agilidade e atendimento à norma legal referente à licitação; Manter e atualizar seu conhecimento da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis aos procedimentos de contratação pública; Delegar atividades relacionadas ao processo de compras e licitação aos membros da equipe de apoio eventualmente designados; Assistir à contabilidade no envio do SIM-AM; Tomar decisões em prol da boa condução da licitação ou contratação direta, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas junto aos departamentos requisitantes e/ou Direção Geral, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação do Plano de Contratações Anual seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e dispensa de licitação, promovendo todas as ações necessárias para sua conclusão e do procedimento de contratação; Elaborar, quando solicitado, os estudos técnicos preliminares, termos de referência, pesquisa de preços e inserções nos sistemas integrados de gestão pública da Câmara de Vereadores, revezando-se entre os agentes de contratações públicas e equipe de apoio eventualmente nomeados, nos termos descritos no ato de designação; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência, TCE-PR e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Equipe de Apoio de Contratações |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Auxiliar e assessorar o (s) agente (s) de contratações públicas e pregoeiros eventualmente nomeados no exercício de suas atribuições, dando suporte e executando funções relativas à tal função, nos termos das solicitações destes e da Direção Geral; Contribuir para a condução de todos os trâmites administrativos necessários para a contratação de bens, serviços e obras para a Câmara Municipal, nos termos do ato de nomeação e das instruções da Direção Geral, nos termos solicitados pelos (s) agente (s) de contratações públicas e pregoeiros; Colaborar, nos termos solicitados, para a elaboração do Plano de Anual de Contratações em conjunto com demais departamentos e com a Direção Geral; Manter e atualizar seu conhecimento da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis aos procedimentos de contratação pública; Contribuir, nos termos solicitados, os atos em prol da boa condução da licitação ou contratação direta, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas junto aos departamentos requisitantes e/ou Direção Geral, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; Colaborar, quando solicitado, para a elaboração dos estudos técnicos preliminares, termos de referência, pesquisa de preços e inserções nos sistemas integrados de gestão pública da Câmara de Vereadores; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência, TCE-PR e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Oficial de Almoxarifado |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais no almoxarifado; Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlar os estoques, informando as movimentações mensalmente à Contabilidade; Distribuir os produtos e materiais aos setores da Câmara Municipal quando solicitados, com o devido lançamento no sistema de informática; Registrar e inventariar o material de consumo, observando normas e instruções, prazos de validade, dando orientação a respeito do desenvolvimento desses trabalhos para manter o estoque em condições de atender as unidades; Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados; Registrar e controlar através de sistema os materiais de consumo existentes na Câmara Municipal; Realizar solicitações de compras para a reposição dos materiais de consumo; Manter previsão de gastos desses materiais semestralmente, através da confecção de planilhas; Emitir relatórios mensais de consumo por órgãos e departamentos da Câmara Municipal; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias para evitar deterioramento e perda; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Oficial de Patrimônio e Frotas |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Patrimônio Auxiliar na prestação de Contas da Entidade, fornecendo e encaminhando as informações necessárias aos órgãos de Controle Interno e Externo; Confeccionar e manter atualizados os termos de responsabilidade; Manter o controle dos bens não incorporados; Monitorar e responsabilizar-se pela conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; Realizar inspeções periódicas, identificar bens avariados e providenciar a solicitação de reparos; Efetuar a aquisição, recebimento e aceitação dos bens, bem como a distribuição para seus respectivos centros de custos; Assistir ao Controle Interno e Externo quando nas solicitações, inspeções e auditorias; Fornecer mensalmente à contabilidade todas as informações necessárias para subsidiar o registro das operações patrimoniais; Dar baixa da guarda de documentos destituídosdevalor; Manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas à manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções.
Frotas Realizar a programação, coordenação e acompanhamento da execução dos serviços de transporte de pessoas e materiais; Responsabilizar-se pelo controle de consumo de combustível por quilômetro; Responsabilizar-se pelo planejamento e controle do uso de veículos e escalas dos servidores; Manter atualizado o controle de uso de cada veículo para fins de apuração sobre eventuais infrações de trânsito; Planejar, coordenar e programar a manutenção preventiva dos veículos; Responsabilizar-se pela fiscalização da documentação dos veículos e motoristas; Planejar, coordenar e programar a renovação e licenciamentos dos veículos e das apólices de seguro; Alimentar o sistema do Frotas com as informações de abastecimento e manutenções; Enviar mensalmente à Contabilidade as informações necessárias para envio ao SIM AM; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Oficial de Recursos Humanos |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à administração de pessoal e controle; Elaborar balancetes, relatórios e levantamento e análise de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados às atividades administrativas e políticas da Câmara Municipal; Elaborar e analisar quadros estatísticos e demonstrativos; Fazer cumprir normas e determinações superiores; Organizar a escala de férias do pessoal da Câmara, bem como cooperar para a designação de substitutos; Analisar pedidos de progressão, orientar a concessão de vantagens pecuniárias; Analisar e controlar relatório de pontos dos servidores e justificativas de faltas ao serviço; Elaborar folha de pagamentos, considerando-se a execução plena dos ditames da legislação pertinente, cumprindo-se rigorosamente o calendário proposto pela Mesa Diretora e Direção Geral; Executar atividades correlatas ao cálculo e efetivação de liquidação funcionais e manter atualizados a ficha funcional dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores; Zelar pelo treinamento e desenvolvimento dos servidores e agentes políticos, para aprimoramento de competências profissionais e pessoais; Elaborar e transmitir informações pertinentes ao E-Social, prezando pela integridade nas informações; Prestar contas ao TCE/PR dos atos de pessoal por meio do SIAP; Preencher e fazer a gestão informações relativas a todos os cargos da Câmara Municipal no Sistema Empresa de Recolhimento do INSS e Informações à Previdência Social - SEFIP; Efetuar o processamento de todas as admissões, demissões, afastamentos e licenças de servidores da Câmara Municipal; Alimentar o portal da transparência nos atos relacionados a gestãodepessoal; Elaborar e desenvolver processos seletivos e sua documentação legal; Gerir escala de treinamentos para servidores e agentes políticos; Controlar toda a área de saúde e segurança no trabalho; Organizar as pastas das fichas funcionais dos servidores e agentes políticos; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Ouvidoria |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos; Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los; Caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua demanda; Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos; Utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos providenciem medidas corretivas; Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, decorrente de seus atendimentos; Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.460/2017 ou outra norma que venha a substituí-la; Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei Federal nº 13.460/2017 ou outra norma que venha a substituí-la; Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante à Câmara Municipal; Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a Câmara Municipal, sem prejuízo de outros órgãos competentes; Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; Elaborar, anualmente, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.460/2017, o relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas na atribuição anterior e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Procuradoria da Mulher |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Substituir a Procuradora da Mulher quando necessário; Assumir a titularidade da Procuradoria da Mulher na hipótese de não haver vereadora ocupante do cargo; Prestar atendimento às mulheres que buscam os serviços da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná, mantendo sigilo das informações, salvo o encaminhamento para órgãos competentes; Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; Zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná; Cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Mandaguari – Paraná; Organizar documentos e criar cadastro de atendimento das mulheres que buscam a Procuradoria da Mulher; Elaborar relatórios periódicos das atividades da Procuradoria da Mulher. Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Tesouraria |
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Tipo da Função |
Função por Exercício de Encargo Especial |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Manter movimentação financeira da Câmara Municipal em instituição financeira oficial; Movimentar, guardar, pagar ou restituir valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob a sua guarda; Manter os registros das contas e depósitos bancários em nome da Câmara Municipal, fornecendo à Contabilidade os elementos necessários aos respectivos controles; Manter em dia a escrituração do caixa; Efetuar os pagamentos mediante ordem de pagamentos através de estabelecimentos bancários credenciados, desde que haja encaixe e autorização competente; Efetuar pagamentos aos credores ou aos seus representantes; Prestar informações ao Presidente da Câmara e ao Controlador Interno sobre a situação financeira da Câmara; Assinar documentos sob sua responsabilidade; Realizar conciliações bancárias; Adotar programação de pagamento aos fornecedores; Não efetuar pagamento sem a existência do empenho, liquidação e documentos fiscais comprobatórios; Realizar a aplicação financeira dos saldos disponíveis em conta corrente; Manter comunicação com as agências bancárias para resolução de problemas; Manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita e a despesa realizada, de modo a manter a suficiência de saldos por fontes de recursos; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Controle Interno |
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Tipo da Função |
Função de Confiança |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação de gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal; Examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesa da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens de valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; Analisar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; Orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Zelar pela qualidade e pela independência do controle interno; Promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis, Promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; Propor à Mesa Diretora e Direção Geral a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; Controlar a prestação de contas de adiantamento de numerários; Desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema Interno, determinadas por normas e legislação vigentes Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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Denominação da função |
Procuradoria Jurídica |
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Tipo da Função |
Função de Confiança |
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Requisitos para provimento |
Mediante livre nomeação da Presidência da Câmara Municipal. |
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Atribuições e Responsabilidades |
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Dirigir e coordenar o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Mandaguari, Expedir atos administrativos, inclusive normativos, para organização, funcionamento e distribuição dos serviços do departamento jurídico; Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em matéria jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor ou réu; Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Presidente da Câmara, bem como aos demais órgãos da administração emitindo pareceres, designar um advogado inscrito na OAB para substituí-los nas suas ausências e impedimentos, com as mesmas atribuições; Fornecer pareceres e prestação de assistência técnica sobre leis, resoluções, regulamentos, decretos e atos federais, estaduais e municipais; Promover petições, relatórios, pareceres, contratos, convênio, e termos de qualquer natureza; Responder pelo expediente do Departamento Jurídico; Acompanhar as sessões e auxiliar os Vereadores quando solicitados sobre dúvidas jurídicas; Providenciar as publicações pertinentes no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais locais exigidos na legislação vigente dos atos sob sua responsabilidade que exigirem tal formalidade; Realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. Elaborar previamente, de forma patronizada, de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes. Fornecer o assessoramento jurídico do órgão, especialmente visando o controle da legalidade dos atos administrativos executados na tramitação legislativa e administrativa dos órgãos e departamentos previstos nesta estrutura organizacional. Executar outras atividades correlatas atinentes a estas funções. |
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ANEXO VII
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Disponível em: https://acrobat.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:a3788a6f-d061-3122-99bc-03638999d53c
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E155968F