ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.311/2021
Data: 18 de novembro de 2021.
Disciplina e estabelece normas de trânsito de veículos articulados, veículos de carga e veículos de grande porte no âmbito do Município de Pérola D’ Oeste/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículos articulados, veículos de carga e veículos de grande porte, a exemplo de carretas, carretas “romeu e julieta”, “bitrens”, “tritrem”, “rodotrens”, “vanderléia” e “treminhão”, carregados ou não, na Avenida Brasil e na Rua Pio XII, do Município de Pérola D’ Oeste/PR.
§ 1º - Ficam excluídos da regra prevista no “caput” desse artigo:
I – Veículo de urgência da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Ambulâncias.
II – Veículo oficial do serviço público federal, estadual e municipal.
III – Veículo de uso das Forças Armadas.
IV – Veículos para socorro mecânico de emergência.
V – Veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial.
VI – Ônibus de transporte coletivo de passageiros, públicos ou particulares.
VII - Veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.
§ 2º - Fica permitida a entrada e saída dos veículos descritos no caput para quem resida no município de Pérola D´Oeste/PR.
Art. 2º Empresas instaladas na Avenida Brasil e na Rua Pio XII do Município, não poderão realizar carga e descarga de seus materiais/produtos através dos veículos indicados no “caput”, ficando autorizado, para tanto, a transferência da carga para veículos menores.
Art. 3º A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar.
Art. 4º A infringência do previsto no artigo 1º constitui cumulativamente:
I – Infração: grave
II – Penalidade: multa
III – Medida administrativa: retenção do veículo.
§ 1º - A multa prevista no inciso II corresponde ao valor previsto no art. 258, II, do Código de Trânsito Nacional, de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).
Art. 5º O Município de Pérola D’Oeste/PR, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a confecção de placas indicativas para sinalização ao longo da via pública municipal, sendo que tal sinalização seja limitada na Avenida Brasil até a esquina com a Rua Uruguai.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:E1585E8D