ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
PORTARIA N°026/2023 - AP SIMONE DE AZEVEDO 1° PADRÃO

PORTARIA Nº 026/2023

 

A DIRETORA PRESIDENTE do IPMAT – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece o Artigo 74, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 95/2021, e considerando o Processo de Aposentadoria nº 0018.0011484/2023 de 05/07/2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, comum, com proventos calculados por 60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, sem paridade, com fulcro no Artigo 40°, § 1°, I da CF, c/c Artigo 46 e Artigo 53, § 1° da Lei Complementar n° 095/2021, à servidora SIMONE DE AZEVEDO, brasileira, servidora pública de Almirante Tamandaré, ocupante do cargo efetivo de Professora 1º padrão, matrícula 3760 (nível e classe NI-06), portadora do RG n° 5.197.067-5 e inscrita no CPF sob n° 922.098.079-72.

 

Art. 2º Fica estipulado como provento mensal de sua aposentadoria o valor de R$ 933,01 (novecentos e trinta e três reais e hum centavo), constante na planilha de cálculos de proventos folha 174, sendo garantida a percepção do salário mínimo vigente com base no Artigo 201, § 2º da Constituição Federal, a partir de 15 de agosto de 2023.

 

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Almirante Tamandaré, em 11 de agosto de 2023.

 

MARIA SILVANA BUZATO

Diretora Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2023. Edição 2839
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