ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 814/2018

Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos vereadores e presidente da Câmara de Bom Jesus dos Sul.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica concedido aos vereadores e presidente da Câmara de Bom Jesus dos Sul, Estado do Paraná, o percentual de 2,06% (dois virgula zero seis por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 01/01/2017 a 31/12/2017, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) destes períodos, a incidir sobre o valor dos subsídios do mês de Dezembro de 2017, segundo o estatuído na Lei nº 725/2016, de 25 de agosto de 2016, retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de 2018.

 

Art. 2o. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2018.

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º janeiro de 2018.

 

Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E15AF33D