ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2246/2021
Súmula: “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A REDE MUNICIPAL DE APOIO A MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO LITORAL DO PARANÁ (REDE SORELLA)”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 237, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989,a Rede de Apoio a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Litoral do Estado do Paraná, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Baronesa do Cerro Azul, Nº 46, Balneário Praia de Leste, Pontal do Paraná/PR, inscrito no CNPJ 36.253.768/0001-14, fundada em 25 de junho de 2019.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, e o Estatuto Social da Rede de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Litoral Do Estado do Paraná
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I-Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal nº237/1989;
II-Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim a que foi constituída;
III-Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 15 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E172384A