ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1034/2021.

LEI Nº 1034/2021.

 

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o território do Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Consoante autorizado pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido em 5m (cinco metros) de cada lado como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias federais e estaduais que atravessem o território do Município.

Parágrafo único. Para edificações comerciais, a faixa não edificável fica condicionada à apresentação de projeto contendo alternativa para estacionamento de veículos.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 04 de junho de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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