ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 707/2018.

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:

 

05.011.10.301.0013.1055 Construção de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00.00 500 Obras e Instalações..........................R$ 81.600,00

4.4.90.51.00.00 303 Obras e Instalações.........................R$ 68.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:

 

- O excesso de arrecadação na fonte 500 (Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$ 81.600,00; e

 

- A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município

3.3.90.39.00.00 303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 68.400,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 09 de fevereiro de 2018.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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