ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO 018/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 684/2023 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPORARIO
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 684/2023, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mato Rico/PR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Municipal nº 684/2023, bem como a orientação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
DECRETA:
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 684/2023, dispondo sobre os procedimentos a serem observados na contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º As contratações temporárias não geram vínculo de efetividade, estabilidade ou qualquer expectativa de efetivação futura, extinguindo-se automaticamente ao término do prazo contratual.
Capítulo II – Das Hipóteses de Excepcional Interesse Público
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 684/2023, consideram-se hipóteses de excepcional interesse público:
I – O suprimento de servidores em casos em que não haja possibilidade ou seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas;
II – A substituição de servidores em hipóteses de vacância de cargos públicos até a realização de concurso público, caso não existam candidatos aprovados e não haja a possibilidade de disposição ou remanejamento de pessoal;
III – Demanda emergencial ou imprevisível, decorrente de fatos extraordinários que comprometam a continuidade de serviços essenciais;
IV – Aumento sazonal da demanda de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras e transportes, quando inviável o atendimento pelos servidores efetivos disponíveis;
V – Impossibilidade cronológica ou administrativa de realização de concurso público em tempo hábil para o suprimento da necessidade, desde que devidamente justificado em processo administrativo;
VI – Cobertura temporária de afastamentos legais de servidores efetivos (licença maternidade, saúde, prêmio, mandato classista, entre outros), desde que caracterizada a essencialidade da função;
VII – Execução de programas, projetos ou convênios de duração limitada, cuja implementação exija equipe de apoio ou profissionais específicos, não integrantes do quadro efetivo;
VIII – Atendimento de determinações judiciais ou recomendações ministeriais, quando voltadas à garantia de direitos fundamentais ou à continuidade de serviços públicos essenciais;
IX – Necessidade transitória em razão de inexistência de cargo efetivo equivalente, até que sobrevenha a criação legal e o provimento por concurso público.
Capítulo III – Do Processo Seletivo Simplificado
Art. 4º O recrutamento do pessoal dar-se-á mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, conduzido pela Secretaria Municipal de Administração, observado o seguinte:
I – Ampla publicidade do edital, mediante publicação no Diário Oficial do Município e divulgação em portal oficial e murais públicos, com abertura de, no mínimo, 10 dias úteis;
II – Critérios objetivos de avaliação, preferencialmente por análise curricular, títulos, experiência profissional, prova prática, entrevista ou prova simplificada, conforme a natureza da função;
III – Previsão de critérios de desempate (maior idade, maior número de dependentes, maior tempo de experiência ou outros previstos no edital);
IV – Previsão de prazo para interposição de recursos administrativos, não inferior a 2 (dois) dias úteis;
V – Vinculação obrigatória ao edital e à classificação final homologada.
Art. 5º A Comissão de Avaliação e Julgamento do PSS será instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo, composta por servidores efetivos ou, em caso de contratação de empresa especializada, conforme previsão no instrumento contratual.
Capítulo IV – Da Contratação
Art. 6º As contratações temporárias observarão os seguintes parâmetros:
I – Prazo inicial de até 6 (seis) meses, admitida prorrogação, observado o limite máximo de 2 (dois) anos, nos termos da Lei Municipal nº 684/2023;
II – Regime de trabalho definido no edital, em consonância com a função exercida;
III – Remuneração nunca superior ao vencimento inicial pago a servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas;
IV – Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
V – Direitos trabalhistas proporcionais previstos na Lei nº 684/2023, incluindo férias + 1/3, 13º salário proporcional, afastamentos por luto ou casamento, e licença para tratamento de saúde nos termos da legislação previdenciária.
Capítulo V – Da Extinção do Contrato
Art. 7º O contrato extinguir-se-á:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III – Por conveniência administrativa, devidamente motivada, assegurada indenização na forma da Lei nº 684/2023 e demais legislações pertinentes;
IV – Pela cessação da hipótese que deu causa à contratação.
Capítulo VI – Das Responsabilidades e Vedações
Art. 8º São deveres e responsabilidades dos contratados:
I – Observar fielmente o Estatuto dos Servidores Municipais e o regulamento interno da Administração;
II – Responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função, bem como declarações e informações falsas prestadas.
Art. 9º São vedações aplicáveis às contratações por PSS:
I – Utilização para atendimento de necessidade de caráter permanente;
II – Concessão de estabilidade, progressão funcional ou benefícios privativos de cargo efetivo, como gratificações e afins;
III – Renovação sucessiva sem justificativa formal da excepcionalidade.
Capítulo VII – Do Controle e Prestação de Contas
Art. 10. Cada contratação será instruída em processo administrativo próprio, contendo, no mínimo:
I – Solicitação da Secretaria demandante com justificativa da necessidade;
II – Descrição da função, jornada, requisitos e habilitação exigida;
III – Prazo previsto da contratação;
IV – Estimativa de custos, origem e disponibilidade orçamentária;
V – Pronunciamento da Contabilidade sobre o impacto financeiro e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – Parecer jurídico;
VII – Relatório técnico de fundamentação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a documentação pertinente para fins de registro, na forma do art. 12 da Lei nº 684/2023.
Capítulo VIII – Disposições Finais
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 13. Os casos omissos ou situações específicas não contempladas neste Decreto serão definidos no respectivo edital do Processo Seletivo Simplificado e nas legislações aplicáveis, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mato Rico, 24 de setembro de 2025
INEZ GONÇALVES DE ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:E18B3142