ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.070/2026

Lei nº 2.070/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 2.310.516,00 (dois milhões trezentos e dez mil e quinhentos e dezesseis reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0007-2025

AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE

3214

367

Transf Estadual Resolução 1357/2025

EXCESSO

220.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0007-2025

AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE

3215

995

Emenda Parlamentar Portaria 11061

EXCESSO

97.516,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008-2031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4338

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

10.000,00

4339

101

Fundeb 70% Ensino Fundamental

Suplementar

200.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009-1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4532

974

Incentivo Creche - Primeira Infancia

EXCESSO

1.300.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.122.0016-2053

GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

6212

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

10.000,00

 

11

SECRETARIA MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM. IND E TURISMO

 

11.002

COORD DE DESENV. DA INDUSTRIA E COMERCIO

22.661.0018-2070

MANUTENÇÃO DA COORD. DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÃO

7405

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

23.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011-1071

AQUISIÇÕES/EDIFICAÇÕES PARA O ESPORTE E LAZER

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

7482

993

Transf. Voluntaria Estaduais Investimentos

EXCESSO

100.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011-2072

MANUTENÇÃO E DEZENVOLVIMENTO DO ESPORTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7654

993

Transf. Voluntaria Estaduais Investimentos

EXCESSO

350.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008-2031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4340

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

10.000,00

4350

101

Fundeb 70% Ensino Fundamental

Suplementar

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

15.122.0016-2053

GESTÃO DAS POLITICAS DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6200

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

10.000,00

 

11

SECRETARIA MUNIC DE AGRIC, MEIO AMB, COM. IND E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017-2067

MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

7280

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

23.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

24119901010000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO RESOLUÇÃO 1357/2025

367

220.000,00

24299901040000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO P/ ESPORTE - INVESTIMENTO

993

450.000,00

24295101000000 - TRANSFERÊNCIA RECURSO ESTADO PROGRAMA EDUCAÇÃO

974

1.300.000,00

24195101020000 - EMENDA PARLAMENTAR PORTARIA 11061

995

97.516,00

TOTAL

 

2.067.516,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:E18FA7A9