ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 409 DE 06 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 409 DE 06 DE JULHO DE 2026

 

Institui a Comissão Gestora Municipal — CGM, responsável por organizar, articular e sistematizar as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Planalto/PR, referente ao decênio 2026/2036 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, revisão, atualização e/ou adequação do Plano Municipal de Educação — PME, instrumento de planejamento da política educacional do Município;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 15388/2026 – que instituiu o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996 – que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;

CONSIDERANDO a importância da participação democrática, intersetorial e representativa dos órgãos públicos, conselhos, Poder Legislativo e demais instâncias vinculadas à política educacional municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir instância técnica e representativa para organizar, articular e sistematizar as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Comissão Gestora Municipal — CGM, com a finalidade de monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação vigente, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.

Art. 2º A elaboração do Plano Municipal de Educação observará as diretrizes da legislação educacional vigente e terá como referência as orientações metodológicas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE), do Ministério da Educação, contemplando, no mínimo, as seguintes etapas:

I – Diagnóstico da realidade educacional do Município, fundamentado em dados oficiais e em processos de escuta e participação social;

II – identificação e análise dos principais desafios e necessidades educacionais do Município;

III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036 e com as especificidades locais;

IV – Consulta pública e validação social da proposta;

V – elaboração, consolidação e revisão do texto-base do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;

VI – Encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Comissão Gestora Municipal — CGM terá por finalidade coordenar os trabalhos preparatórios, técnicos, participativos e institucionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação, assegurando a participação dos segmentos envolvidos com a política educacional municipal.

Art. 4º Compete à Comissão Gestora Municipal — CGM:

I - elaborar e acompanhar o cronograma de trabalho referente ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II - organizar as etapas de diagnóstico, levantamento de dados, estudos técnicos e sistematização das informações educacionais do Município;

III - articular a participação dos órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais, entidades representativas e demais segmentos da sociedade civil;

IV - propor estratégias de escuta, consulta pública, reuniões técnicas, audiências ou conferências, quando necessárias ao processo de elaboração do PME;

V - sistematizar contribuições, propostas, diretrizes, metas e estratégias apresentadas durante o processo participativo;

VI - acompanhar a redação preliminar da minuta do Plano Municipal de Educação;

VII - encaminhar a versão sistematizada do Plano Municipal de Educação às instâncias competentes para análise, apreciação e demais providências administrativas e legais;

VIII - manter registro das reuniões, deliberações, documentos e demais atos relacionados aos trabalhos da Comissão.

IX - Levantar, analisar e sistematizar dados educacionais oriundos de fontes oficiais, especialmente do INEP, do IBGE e da Plataforma do PAR;

X - elaborar o diagnóstico da realidade educacional do Município, com identificação dos principais problemas e desigualdades;

XI - analisar indicadores e metas dos planos vigentes, especialmente os resultados do PME do ciclo anterior;

Art. 5º A Comissão Gestora Municipal — CGM será composta por representantes dos seguintes órgãos e instâncias:

I – Representante da secretaria municipal de educação:

Marli Salete Dieckel de Lima – Matrícula 14501 - Secretária de Educação;

Lorida Marchioro – Matrícula 8131 – coordenado pedagógica.

II – Representante do Conselho Municipal de Educação:

a) Representantes da Administração Pública Municipal

Renan Henrique Kowalski – Matrícula nº 17211;

Cargo: Diretor do Departamento de Educação.

b) Representantes das Instituições de Educação Infantil Municipais

Clarenir Cristiane Hirt – Matrícula nº 12641;

Cargo: Coordenadora Pedagógica.

III – Representante da Câmara Municipal de Planalto-PR por meio da Comissão de Educação:

Ivanete Lúcia Dall Agnol Kuhn;

Loreni Hindersmann.

IV – Representante Comitê responsável pela instituição do fórum municipal de educação:

Jussara Aparecida Kleinhans - Matrícula 6401 - Coordenadora Pedagógica;

Vânia Schneider – Matrícula 17221 - Diretora de Departamento Pedagógico.

§1º A participação na Comissão Gestora Municipal será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus membros.

§2º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades representativas, especialistas e membros da sociedade civil, sempre que a matéria em discussão recomendar contribuição técnica ou institucional específica.

Art.6º O Conselho Gestor do Plano Municipal de Educação poderá instituir Grupos de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com a finalidade de subsidiar, acompanhar, analisar, propor estudos, elaborar pareceres, organizar informações e desenvolver ações específicas relacionadas ao monitoramento, à avaliação e à implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

§1º Os Grupos de Trabalho serão instituídos por deliberação do Conselho Gestor, devendo constar, no respectivo ato ou registro de criação, sua finalidade, composição, coordenação, prazo de funcionamento, quando for o caso, e forma de apresentação dos resultados.

§2º Poderão integrar os Grupos de Trabalho membros do Conselho Gestor, representantes de órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, conselhos municipais, organizações da sociedade civil e profissionais com reconhecida atuação ou conhecimento técnico na área objeto de estudo, observada a pertinência temática e o interesse público.

§3º A participação nos Grupos de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração, gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária.

§4º Os estudos, relatórios, propostas ou pareceres elaborados pelos Grupos de Trabalho deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Gestor, não substituindo as deliberações de competência do colegiado.

Art. 7º A coordenação dos trabalhos da Comissão Gestora Municipal — CGM ficará a cargo do(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá convocar reuniões, organizar pautas, encaminhar documentos e promover a articulação administrativa necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. A Comissão poderá definir, entre seus membros, relatoria ou secretaria executiva para auxiliar na elaboração de atas, registros, relatórios, documentos técnicos e sistematização das contribuições recebidas.

Art. 8º A Comissão Gestora Municipal — CGM reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua coordenação ou pela maioria de seus integrantes.

§1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a necessidade administrativa e a conveniência dos trabalhos.

§2º De cada reunião deverá ser lavrada ata ou registro equivalente, contendo os principais encaminhamentos e deliberações.

Art. 9º A Comissão Gestora Municipal deverá observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência e interesse público.

Art. 10. A Comissão Gestora Municipal — CGM terá prazo de funcionamento até a conclusão dos trabalhos de elaboração e encaminhamento da minuta do Plano Municipal de Educação às instâncias competentes, podendo referido prazo ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal, caso necessário.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora Municipal — CGM.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Planalto, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito do Município de Planalto


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E197CDA2