ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2172/2025
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de vale- alimentação aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o pagamento de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Terra Roxa, no valor mensal de 500,00 (quinhentos reais).
§1º O valor fixado neste artigo será atualizado por Lei específica a cada ano;
§2º O recebimento do vale-alimentação é facultativo, dependendo de expresso requerimento do Conselheiro interessado, conforme Anexo I, a ser apresentado juntamente com os documentos para a posse.
§3º Os atuais Conselheiros deverão apresentar requerimento para o recebimento do vale-alimentação, em até 05 (cinco) dias a contar da aprovação da presente Lei, junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º O vale-alimentação será fornecido por empresa especializada em refeições- convênio, sob a modalidade de fornecimento de cartão magnético, vales ou tickets, que deverá ser contratada pelo Município para atender aos conselheiros tutelares através de procedimento licitatório.
Parágrafo único. Quando não houver empresa contratada, o fornecimento do vale- alimentação será realizado em pecúnia, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, mantido seu caráter indenizatório.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio ou contrato administrativo para a finalidade prevista no artigo anterior, com observância do quanto disposto nas leis que regem as licitações
Art. 4º O valor relativo ao vale-alimentação, de caráter indenizatório, não se incorpora aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência contribuição previdenciária.
§ 1º O vale-alimentação terá caráter personalíssimo e será concedido individualmente a cada Conselheiro Tutelar que manifestar expressamente sua adesão.
§ 2º Fica vedada a concessão do vale-alimentação ao beneficiário de que trata esta Lei que se encontrar em viagem inerente aos serviços, e que esteja recebendo diárias e/ou ressarcimento das despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 5º Não terá direito à concessão do vale-alimentação o Conselheiro Tutelar que se enquadrar em alguns dos seguintes itens:
I - estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo por mais de 05 (cinco) dias no mês;
- estiver em gozo de licença-maternidade ou paternidade;
- não justificar falta ao trabalho;
- estiver em gozo de férias;
Parágrafo único. No caso do IV, o Conselheiro perderá os dias em que estiver em gozo de férias, proporcionalmente a 1/30, sendo que o suplente receberá referente aos dias trabalhados em seu lugar.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 7º O total dos vales-alimentação a ser concedidos a cada mês vincula-se ao número de dias de efetivo trabalho do Conselheiro Tutelar, conforme escala e regulamento do Conselho Tutelar.
§1º Não se computarão para efeitos de pagamento de vale-alimentação de que trata a presente Lei os plantões, feriados e finais de semana.
§ 2º Os valores indevidamente recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente.
Art.8º A efetividade para fins de pagamento do vale-alimentação será computada a partir do primeiro ao último dia útil do mês, e deverá ser encaminhada pelo Coordenador(a) do Conselho ao setor responsável.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a sistemática de fornecimento do vale- alimentação através de Decreto, sempre que necessário.
Art. 10. O vale-alimentação instituído por esta Lei será devido a partir do mês de maio de 2025.
Art.11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
NOME DO CONSELHEIRO TUTELAR:
CPF:
Venho requerer a minha opção referente ao vale-alimentação, conforme assinalado abaixo: ( ) INCLUSÃO
( ) EXCLUSÃO
Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de todos as disposições constantes na presente Lei.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Terra Roxa, de de 20 .
Assinatura do Conselheiro(a)
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:E1995942