ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 592/2021

Lei nº 592/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais).

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

3 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

02.001.04.124.2015.2.090.

 

CONTROLADORIA INTERNA

 

10 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

02.003.04.062.2004.2.005.

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

16 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.000,00

17 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.122.2011.2.012.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

36 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISAO DE CONTABILIDADE

 

04.001.04.123.2016.2.017.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

70 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

04.001.04.123.2017.2.016.

 

DEPTO. DE CONTABILIDADE

 

78 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

04.003

 

DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO

 

04.003.04.129.2019.2.020.

 

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

98 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.001

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.001.04.122.2020.2.021.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

109 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05.002

 

DIVISAO DE LIMPESA PUBLICA

 

05.002.15.452.2021.2.022.

 

LIMPEZA PUBLICA

 

117 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05.004

 

DIVISÃO DE CEMITERIO MUNICIPAL

 

05.004.15.452.2023.2.024.

 

CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

130 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

136 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05.007

 

DIVISAO DE TRANSPORTE HIDROVIARIO

 

05.007.26.544.2055.2.027.

 

BALSA MUNICIPAL

 

155 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

05.008

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

05.008.04.122.2026.2.028.

 

SERVIÇOS GERAIS

 

162 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA

 

06.001.12.365.2027.6.002.

 

PRÉ-ESCOLA

 

169 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2028.6.003.

 

CRECHE MUNICIPAL

 

182 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2029.2.031.

 

ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)

 

204 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

202 - 3.1.90.94.00.00

1022

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

203 - 3.1.90.94.00.00

1024

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06.003.12.361.2030.2.076.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

216 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.033.

 

TRANSPORTE ESCOLAR 40% FUNDEB

 

255 - 3.1.90.94.00.00

1024

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

262 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

320 - 3.3.90.39.00.00

1518

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100,00

304 - 3.3.90.30.00.00

1510

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

319 - 3.3.90.39.00.00

1510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.000,00

296 - 3.1.90.94.00.00

1039

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.001.10.302.2035.2.040.

 

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR/AMBULATORIAL -CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

347 - 3.3.90.39.00.00

1039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

07.001.10.304.2035.2.045.

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA

 

361 - 3.1.90.94.00.00

1494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.001.10.305.2035.2.048.

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

374 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

375 - 3.1.90.94.00.00

1494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.053.

 

SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

413 - 3.1.90.94.00.00

1494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.002.10.301.2035.2.054.

 

SAÚDE DA FÁMILIA (PSF) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

427 - 3.1.90.94.00.00

1494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.002.10.301.2035.2.055.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

437 - 3.1.90.94.00.00

1494

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

07.005

 

GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

 

07.005.10.122.2035.2.085.

 

GABINETE DO(A) SECRETARIO(A) DE SAUDE

 

479 - 3.1.90.94.00.00

1039

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.2046.2.058.

 

PADARIA COMUNITÁRIA

 

491 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

508 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

509 - 3.1.90.94.00.00

1934

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08.002

 

COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2039.2.051.

 

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

544 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.003.08.243.2043.6.004.

 

CONSELHO TUTELAR

 

556 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08.003.08.243.2045.6.001.

 

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE

 

563 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.04.122.2050.2.062.

 

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

572 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

09.001.18.541.2076.2.073.

 

PROGR. CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

581 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

09.001.20.606.2054.2.066.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA

 

589 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

10

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

10.001.13.392.2032.2.042.

 

INCENTIVO À CULTURA

 

601 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

10.001.13.695.2077.2.074.

 

PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO

 

608 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

10.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.2033.2.044.

 

DESPORTO MUNICIPAL

 

616 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

Total Suplementação:

152.100,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.003.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

 

8 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

900,00

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

02.003.04.062.2004.2.005.

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

18 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.000,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.004

 

DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO

 

03.004.04.122.2012.2.013.

 

DIVISÃO DE PATRIMONIO

 

53 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

1.600,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

142 - 3.3.90.30.00.00

1510

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2029.2.031.

 

ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)

 

197 - 3.1.90.11.00.00

1022

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100,00

196 - 3.1.90.04.00.00

1024

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200,00

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

265 - 3.3.90.30.00.00

1026

MATERIAL DE CONSUMO

400,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

335 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

299 - 3.3.71.70.00.00

1039

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

100.000,00

291 - 3.1.90.04.00.00

1039

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200,00

303 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

500,00

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.055.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLI

 

440 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

518 - 3.3.90.30.00.00

1934

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

Total Redução:

152.100,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E199FA8F