ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 07/2022

LEI Nº 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e do subsídio dos agentes políticos/vereadores da Câmara Municipal de Salgado Filho e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores efetivos na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018 em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual.

Parágrafo único. O percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência de parte da perda inflacionária acumulada e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários mediante alterações posteriores.

Art. 3º. Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 3º da Lei nº 23 de 17 de julho de 2020, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Salgado Filho, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), em parcela única mensal, que passa a ter o valor de R$ 2.513,85 (dois mil, quinhentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) para os Vereadores e de R$ 2.842,12 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos) para o Presidente do Legislativo.

Parágrafo único. O percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência da perda inflacionária acumulada relativa ao período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 19 de janeiro de 2022.

 

NILMAR FRANISCO RECH

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:E1AF8306